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  • CCJC analisará mérito do projeto que dá direito à exclusão de informações de pessoas já falecidas
    Projeto inclui no Marco Civil da Internet direito à exclusão definitiva, mediante solicitação, dos dados pessoais de consumidores já falecidos

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    29/09/2016 às 18:24

    O presidente da Câmara dos Deputados, dep. Rodrigo Maia (DEM/RJ), deferiu requerimento que solicita que a Comissão de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) também analise o mérito do Projeto de Lei (PL) 1331/15, do dep. Alexandre Baldy (PSDB/GO), que inclui no Marco Civil da Internet direito à exclusão definitiva dos dados pessoais de consumidores já falecidos mediante solicitação de cônjuge, ascendentes ou descendentes, até o terceiro grau.

    O requerimento foi apresentado pelo dep. Marcos Rogério (DEM/RO), relator da matéria na CCJC.

    Vale lembrar que o dep. Marcos Rogério (DEM/RO) havia apresentado parecer pela aprovação da matéria e da emenda da CCTCI, com uma subemenda que aperfeiçoa a redação.

    O deputado destacou que “a participação da CCJC na análise do mérito desse projeto é extremamente necessária e relevante. Mesmo com os ajustes importantes feitos pela CCTCI, merece ser melhor debatido e aperfeiçoado”. O parlamentar também afirmou que por ter apreciação conclusiva, aumenta a necessidade da análise de mais uma comissão de mérito.

    Em agosto, durante a discussão da matéria na CCJC, o dep. Marcos Rogério solicitou a retirada de pauta do projeto e informou que havia recebido uma demanda do Ministério da Justiça e do STJ e que queria analisá-las.

    Destaca-se ainda que a emenda apresentada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) tem por objetivo:
    » Permitir que a solicitação seja feita por meio eletrônico – ela deverá vir acompanhada de cópia digitalizada da declaração judicial de ausência, no caso de ausente, ou da certidão de óbito, no caso de morto;
    » Estabelecer que a solicitação de exclusão será executada pelo responsável pela aplicação da Internet em até 7 dias, contados a partir do recebimento do pedido.

    A matéria aguarda a apresentação de parecer pelo relator da CCJC, dep. Marcos Rogério.

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  • Congresso lança campanha "Outubro Rosa contra o câncer de mama"
    O lançamento da campanha está agendado para 04/10 e contará com exposição fotográfica

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    26/09/2016 às 18:26

     Será realizado em 04/10, às 18h, no Espaço Senado Galeria, o lançamento da Campanha “Outubro Rosa contra o câncer de mama”, com a abertura da exposição fotográfica Vida Vida, da entidade Recomeçar (Associação das Mulheres Mastectomizadas de Brasília).

    Em ato contínuo, será realizada solenidade no Salão Negro, com a iluminação do Congresso Nacional em homenagem à campanha.

    O movimento conhecido como Outubro Rosa é comemorado em todo o mundo. O nome remete à cor do laço rosa que simboliza, mundialmente, a luta contra o câncer de mama e estimula a participação da população, empresas e entidades.

    O movimento começou nos Estados Unidos, onde vários Estados tinham ações isoladas referente ao câncer de mama e ou mamografia no mês de outubro, e posteriormente, com a aprovação do Congresso Americano, o mês de Outubro se tornou o mês nacional (americano) de prevenção do câncer de mama.

    No Congresso, as atividades do Outubro Rosa são promovidas pela Procuradoria da Mulher do Senado e pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados.

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  • Parecer favorável a projeto que desonera produtos da Cesta Básica Nacional
    O projeto relatado pelo dep. Alfredo Kaefer

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    23/09/2016 às 08:49

     O dep. Alfredo Kaefer (PSDB/PR) apresentou, na 3ª feira (20/09), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 3154/12, do dep. Paulo Teixeira (PT/SP), que reduz a zero as alíquotas de PIS/Cofins e de IPI incidentes sobre os produtos alimentares que compõem a Cesta Básica Nacional e determina critérios para alimentos comporem a cesta básica.

    Kaefer se manifestou pela adequação financeira e orçamentária da proposta. Ele explica que o projeto não afeta a arrecadação, uma vez que os produtos tradicionalmente reconhecidos como integrantes da cesta básica já se encontram desonerados da cobrança desses tributos.

    Ele não chegou a se manifestar, no entanto, quanto ao mérito do projeto e deve reapresentar o parecer neste sentido.
    O projeto reduz a zero as alíquotas de contribuições e impostos federais (PIS/COFINS e IPI) incidentes sobre os produtos alimentares de consumo humano que compõem a Cesta Básica Nacional.
    Determina também os seguintes critérios para a classificação de alimentos como pertencentes à Cesta Básica Nacional:
    » Peso dos alimentos no gasto das famílias brasileiras;
    » Recomendações nutricionais relativas ao consumo de alimentos; e
    » Oferta de produtos alimentares que priorize a produção da agricultura familiar.

    A cada cinco anos, a composição da Cesta Básica Nacional deverá ser revista por Comissão Interministerial, composta por representante do:
    » Ministério da Fazenda;
    » Ministério da Saúde;
    » Ministério da Agricultura e Abastecimento
    O projeto aguarda deliberação pela CFT. Caso o parecer seja aprovado, ele segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), que verificará os aspectos jurídicos e constitucionais.

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  • Chega ao Senado projeto que cria regras para incorporação de medicamentos órfãos
    Projeto obriga a União a fornecer os medicamentos prescritos para as doenças graves e raras

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    19/09/2016 às 19:02

     Começou a tramitar no Senado Federal, em 16/09, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 56/16, do ex-dep. Marçal Filho (PMDB/MS). O projeto obriga a União a fornecer os medicamentos prescritos para as doenças graves e raras, mesmo que não constem do rol de medicamentos excepcionais.

    O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e tramitou como PL 1606/11.

    O texto aprovado na Câmara dos Deputados cria Política Nacional para as Doenças Raras no SUS e prevê que o objetivo é garantir o acesso aos serviços e aos cuidados adequados aos pacientes diagnosticados com alguma forma de doença rara e, quando for o caso, o acesso aos tratamentos disponíveis no mercado, inclusive por meio de mecanismos diferenciados para o registro sanitário e a incorporação de medicamentos órfãos no SUS.

    Também cria e define diretrizes e objetivos da Rede Nacional de Cuidados ao Paciente com Doença Rara. Destaca-se, dentre outras, a diretriz que promove o desenvolvimento de pesquisa clínica e inovação tecnológica.

    Sobre os medicamentos órfãos, fica reconhecido o direito de acesso aos cuidados adequados aos pacientes diagnosticados com doenças raras. Os pacientes que receberem a indicação de tratamento envolvendo a dispensação de um medicamento órfão integrarão, automaticamente, uma base de dados nacional através da qual ele será permanentemente monitorado.

    Por fim, determina a existência de mecanismo de avaliação de preços para equilibrar o impacto financeiro incidente sobre o Ministério da Saúde. E cria Cadastro Nacional de Pacientes com Doenças Raras no âmbito do Ministério da Saúde, cujo acompanhamento será feito por um comitê formado por membros dos quadros da Secretaria de Assistência à Saúde (SAS), representantes da sociedade civil organizada e profissionais de saúde.

    Aguarda designação de relator na CDH. Caso seja aprovado pelo Senado sem alterações quanto ao mérito, o projeto seguirá à sanção. Aprovadas mudanças de conteúdo, a matéria retorna à Câmara para análise final.

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  • Comissão aprova uso de metas referentes à saúde e segurança no trabalho como critério para fixação da participação nos lucros
    Projeto foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico

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    15/09/2016 às 20:18

    A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) aprovou o voto em separado do dep. Laercio Oliveira (SD/SE) que aprova o Projeto de Lei (PL) 258/15. O projeto, do dep. Carlos Bezerra (PMDB/MT), revoga dispositivo que veda a aplicação, por meio de negociação coletiva, de metas referentes à saúde e segurança no trabalho como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa.

    Durante a votação, os deputados optaram pelo voto em separado do presidente da CDEICS, dep. Laercio, em detrimento do parecer pela rejeição do relator, dep. Helder Salomão.

    A matéria segue para Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), onde aguardará a designação de relator. Por tramitar em caráter conclusivo, a matéria não será examinada pelo Plenário da Câmara, salvo apresentação de recurso subscrito por, no mínimo, 1/10 dos deputados (52).

    O relator, dep. Helder Salomão (PT/ES), apresentou parecer pela rejeição da matéria por entender que a restrição da Lei 10.101/00, que impede “que metas referentes à saúde e segurança no trabalho possam ser incluídas no sistema de participação nos resultados das empresas é correta e auxilia na proteção do trabalhador e da trabalhadora”. Em seu voto em separado, Laercio Oliveira afirma que “(...) há um grande retrocesso ao excluir os indicadores e metas de segurança e saúde no trabalho (SST) nos PLRs (...) vedar a utilização de metas referentes à saúde e segurança no trabalho no cálculo do PLR, está na contramão de todos os esforços promovidos pelas políticas públicas de governo e da sociedade na busca de ambientes de trabalho mais saudáveis e seguros”.

    Laercio ainda afirma que a manutenção da vedação é um desincentivo ao setor empresarial e aos trabalhadores para manter as metas de saúde e segurança no trabalho: “manter a vedação do referido inciso seria um retrocesso para a indústria e para os trabalhadores, pois retira da sua tutela a possibilidade de obtenção de bônus”.

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