8 de Maio - Dia das Mães

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  • Parecer a projeto do Senado inclui aprendizes nas cotas para deficientes e/ou reabilitados nas empresas
    A matéria é relatada pelo senador Romário (PSB/RJ)

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    02/05/2016 às 18:41

    O sen. Romário (PSB/RJ) apresentou nesta 4ª feira (27/04) na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, parecer pela rejeição ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 118/11 e pela aprovação ao PLS 234/12, com emendas. As matérias tramitam em conjunto.
    • PLS 118/11, do sen. Ciro Nogueira (PP/PI), determina a proporção de cotas às empresas e inclui em lei a possibilidade de contratação de pessoas com deficiência na condição de aprendizes;
    • PLS 234/12, do sen. Benedito Lira (PP/AL), determina que empresas que não cumprirem a cota para deficientes deverão recolher ao Fundo de Amparo ao Trabalhador valores equivalentes à remuneração mensal dos cargos.

    Na primeira emenda apresentada o relator contempla aprendizes nas cotas para beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência diretamente na Lei sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Além disso, finalizado o período de aprendizagem, a empresa deve obrigatoriamente contratar o aprendiz como trabalhador. A segunda emenda altera decreto de lei sobre a Consolidação das Leis do Trabalho para incluir pessoas deficientes ou reabilitadas, contratadas na condição de aprendizes, no efeito do cálculo na referida Lei.

    Em sua justificativa, o autor destaca as queixas de entidades patronais que se veem impossibilitadas de cumprirem a obrigação devido à falta de qualificação profissional da mão de obra cuja contratação a lei obriga. Assim sendo, o relator uniu as propostas de ambas as matérias de forma que sane as queixas tanto das entidades patronais quanto da sociedade civil com as devidas adaptações.

    A matéria aguarda deliberação pela CDH. Após, segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, onde será analisado em caráter terminativo. Sendo aprovada no Senado, seguirá à apreciação na Câmara dos Deputados, salvo recurso de 1/10 dos senadores (9).
     

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  • Protocolado pedido de criação da CPI da Anatel
    O sen. Hélio José é o autor do requerimento

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    28/04/2016 às 17:54

     O sen. Hélio José (PMDB/DF) protocolou requerimento com 45 assinaturas para criação da CPI da Anatel sobre restrição da banda larga fixa no Senado Federal.

    Durante seu discurso, o senador critica a Anatel pelo impacto da Resolução 614, de 28 de maio de 2013, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) a adotarem em seus planos de serviço a franquia de consumo.

    O senador afirma que a medida inviabilizará inúmeras políticas públicas, inclusive nos Ministérios da Educação, Saúde e Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Ainda, critica que esta possibilidade dada às operadoras vai contra o Marco Civil da Internet, aprovado pelo Congresso Nacional. Na CPI, o senador destacou que pretende apurar a decisão “intempestiva e rápida” da Anatel nas questões relativas à internet de banda larga fixa e a problemática do sinal de telefonia móvel no Brasil.

    Para ele, a postura da agência evidencia o distanciamento da Anatel em relação aos consumidores e a sua proximidade com as empresas. O sen. Hélio José também critica a falta de investimento em infraestrutura, a alta carga tributária incidente sobre o serviço de internet e a baixa qualidade dos serviços.

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  • Direito Autoral / Hospedagem
    Parecer favorável ao projeto que isenta os hotéis do pagamento de direitos autorais

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    25/04/2016 às 16:22

     O sen. Antonio Anastasia (PSDB/MG) apresentou, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, parecer favorável, com emendas, ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 206/12, da sen. Ana Amélia (PP/RS), que isenta do pagamento de direitos autorais os hotéis, motéis e estabelecimentos afins, que possuírem receptores de rádio e televisão instalados em suas unidades de hospedagem individual (quartos).

    O projeto altera a Lei dos Direitos Autorais (9.610/98), para que não se considere como execução pública a utilização de composições musicais ou literomusicais nos empreendimentos destinados à prestação de serviços de hospedagem.

    Ressalta-se que a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal aprovou a matéria em 27/08/13. O ex-sen. Cyro Miranda (PSDB/GO), então relator da matéria e presidente da CE, apresentou parecer favorável ao projeto, também acatando as emendas da CDR.

    De acordo com a autora, nos saguões dos hotéis e motéis, é indiscutível a validade da cobrança de direitos autorais pela execução de obra intelectual. Entretanto, admitir a cobrança de direitos autorais pela mera instalação de rádios e televisores no quartos dos estabelecimentos e empreendimentos destinados à hospedagem escapa aos rudimentos do bom senso.

    A matéria aguarda inclusão na pauta da CCJ e será analisado pela CCT em decisão terminativa, o que dispensa análise do Plenário do Senado Federal, salvo recurso de 1/10 dos senadores (9) neste sentido.

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  • Parecer à MP 700 declara inconstitucionalidade de emendas sobre terras indígenas e conflitos agrários
    Desapropriação por utilidade pública para estimular investimento em infraestrutura

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    19/04/2016 às 17:50

    A dep. Soraya Santos (PMDB/RJ) apresentou nesta 2ª feira (18/04) parecer à Medida Provisória (MP) 700/15, na forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV). A MP altera as regras para as desapropriações por utilidade pública para estimular o investimento em infraestrutura e tem vigência até 17/05/16.

    As emendas que tratam de terras indígenas e conflitos agrários ou fundiários foram rejeitadas. De acordo com a relatora, tais propostas de alteração são inconstitucionais. São elas:

    » Emendas 14, 38 e 48, Propõem que imóveis invadidos motivados por conflitos agrários ou fundiários não poderão ser objeto de estudo, delimitação, declaração, homologação, regularização ou criação de terras indígenas, nos dois anos seguintes à sua desocupação.
    » Emendas 15, 39 e 49, Propõem que somente poderão ocorrer expropriações quanto às demarcações das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios que foram concluídas e homologadas nos primeiros cinco anos após a promulgação da CF/1988.
    A emenda 31, que propõe a supressão do dispositivo que trata de medidas compensatórias que ente público expropriante deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, não foi acatada. O texto permanece no PLV.
    O projeto de Lei de Conversão prevê que:
    » Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens dos Estados, Municípios e Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados. Quando houver acordo entre os entes federativos será dispensada a autorização legislativa;
    » São autorizados a realizar desapropriações os concessionários, entidades públicas, autorizatários, arrendatários e contratados pelo Poder Público para executar obras e serviços de engenharia nos regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada;
    » O Poder Público responderá subsidiariamente pelas indenizações a cargo das pessoas jurídicas autorizadas a promover desapropriação;
    » Quando o imóvel a ser desapropriado estiver ocupado coletivamente por assentamentos sujeitos a regularização fundiária de interesse social, o ente público expropriante deverá prever medidas compensatórias;
    » Os bens desapropriados para fins de utilidade pública poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, desde que mantida sua finalidade;

    A matéria aguarda deliberação do parecer. A relatora fez a leitura do parecer em 19/04 e foi concedida vista coletiva. A previsão é de que o parecer seja votado em 26/04 na Comissão Mista.

     

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  • Apresentado substitutivo ao projeto que permite prorrogação de acordo coletivo até celebração de novo instrumento normativo
    O autor do projeto é o sen. José Pimentel (PT/CE)

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    18/04/2016 às 18:04

    O sen. Douglas Cintra (PTB/PE) apresentou, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, parecer favorável, na forma do substitutivo, ao (PLS) 181/11, do sen. José Pimentel (PT/CE), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a prorrogação de acordo ou convenção coletiva, enquanto não for celebrado outro instrumento normativo.

    O texto original do projeto altera a CLT para determinar que o processo de revisão, denúncia ou revogação, total ou parcial, de acordo ou convenção ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação da Assembleia Geral das entidades sindicais convenientes ou partes acordantes. Além disso, o projeto acrescenta artigo que estabelece que o acordo ou convenção terá sua vigência prorrogada até que seja celebrado novo instrumento normativo.

    No parecer apresentado na última 5ª feira (14/04), o relator se manifestou pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do projeto e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos da Emenda nº 1 – CAE (substitutivo), que determina que não será permitida a duração de convenção ou acordo superior a dois anos, ressalvadas as prorrogações, por até um ano no total, caso haja previsão expressa no instrumento coletivo em vigor, efetuadas enquanto se negocia a celebração de novo acordo ou convenção, não se aplicando a ultratividade das cláusulas normativas.

    Agora a proposta aguarda inclusão na pauta da CCJ.

    Vale destacar que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou a matéria, em 23/02/16. O sen. Douglas Cintra foi também o relator do projeto na CAE, e que seu parecer na CCJ permanece o mesmo.
    De acordo com o relator, considerando que as cláusulas pactuadas mediante negociação coletiva são incorporadas ao contrato individual de trabalho, o projeto, nos moldes do substitutivo da CAE, tem por objetivo estabelecer que a incorporação se dará apenas no período de vigência do acordo ou convenção coletiva, não integrando de maneira definitiva os contratos de trabalho, já que a aplicação da teoria da ultratividade não se harmoniza com a existência de prazo de duração do acordo ou convenção coletiva.

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