Últimas

  • Criada Comissão Especial para analisar os projetos sobre tratamento de dados pessoais
    As lideranças partidárias deverão indicar os membros

    Leia mais
    25/08/2016 às 09:34

     Foi criada nesta 4ª feira (24/08), no Plenário da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial (CESP) que analisará o Projeto de Lei (PL) 4060/12, do dep. Milton Monti (PR/SP), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais. Tramita apensado o PL 5276/16, do Poder Executivo, que trata de matéria correlata.

    Agora, as lideranças partidárias deverão fazer as indicações dos membros que irão compor a Comissão (30 titulares e 30 suplentes). Uma vez constituída, será agendada reunião de instalação para eleição de presidente e indicação do relator.

    A CESP foi criada em razão de a matéria ter sido despachada para mais de três comissões de mérito. O dep. Orlando Silva (PCdoB/SP) apresentou o Requerimento (REQ) 5017/16, solicitando que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) também analisasse a matéria.

    Antes da inclusão da CDEICS na tramitação, a matéria aguardava parecer do dep. Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCTCI).

    fechar
    • Facebook
    • Twitter
    • E-mail
    • Imprimir
    • Add This
  • Projeto determina a instituição do programa Escola Livre em território nacional
    O projeto prevê a liberdade de expressão e manifestação nos ambientes de ensino

    Leia mais
    19/08/2016 às 15:31

    O dep. Jean Wyllys (PSOL/RJ) apresentou nesta 3ªfeira (16/08), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 6005/16, que institui o programa "Escola livre" em todo o território nacional.

    O projeto, que prevê a liberdade de expressão e manifestação nos ambientes de ensino, determina que o disposto aplique-se inclusive aos livros didáticos e paradidáticos adotados na rede pública.

    Dentre outros pontos, o projeto decreta a livre manifestação do pensamento no âmbito dos ensinos público e privados, sem qualquer tipo de censura ou repressão, respeitando o pluralismo de ideias e a laicidade e o respeito pela liberdade religiosa, sem imposições.

    Além disso, veda que, em sala de aula ou fora dela, haja a prática de qualquer tipo de censura em todos os níveis e modalidades de educação.

    O projeto dá o tom de um “contra-projeto” ao “Programa Escola Sem Partido” que tramita na Câmara (PL 867/15), do dep. Izalci (PSDB/DF), e no Senado Federal (PLS 193/16), do sen. Magno Malta (PR/ES).

    Vale lembrar que há audiência pública, no Senado Federal, agendada para 01/09 (5ª feira) para discutir “A Liberdade de Expressão na Sala de Aula”. A audiência foi solicitada pelo sen. Cristovam Buarque (PPS/DF) que relata a matéria.

    fechar
    • Facebook
    • Twitter
    • E-mail
    • Imprimir
    • Add This
  • Dep. Edmilson Rodrigues relatará projeto que prevê plebiscito nos Estados que adotam o horário de verão
    Em setembro de 2015, a Comissão de Minas e Energia rejeitou a matéria

    Leia mais
    16/08/2016 às 16:44

    A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) designou, na 4ª feira (10/08), o dep. Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 541/11, que prevê a realização de plebiscito nos Estados onde, anualmente, é adotado o horário de verão. O objetivo é consultar o eleitorado dos Estados sobre a conveniência e oportunidade da referida adoção.

    A proposição determina que caberá à Justiça Eleitoral a realização do plebiscito, e o eleitorado será chamado a responder “Sim” ou “Não” à seguinte questão: “Você é a favor da adoção do horário de verão no território brasileiro?”. O plebiscito será considerado aprovado ou rejeitado por maioria simples, de acordo com o resultado enviado pelos tribunais regionais eleitorais ao Tribunal Superior Eleitoral e por este homologado.

    Em setembro de 2015, a Comissão de Minas e Energia (CME) rejeitou a matéria, com parecer do dep. Fábio Faria (PSD/RN). De acordo com o relator na CME, o horário de verão não deve ser proibido, tendo em vista que é fundamental para garantir a confiabilidade do sistema elétrico brasileiro, evitando apagões que poderiam causar enormes transtornos à população e significativos prejuízos a nossa economia.

    fechar
    • Facebook
    • Twitter
    • E-mail
    • Imprimir
    • Add This
  • Parecer aprova projeto que obriga anúncio de recall após conhecimento do defeito
    Emenda flexibiliza prazo para anúncio em meios de comunicação

    Leia mais
    12/08/2016 às 15:22

    O dep. Augusto Coutinho (SD/PE) apresentou nesta 4ª feira (10/08) na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) da Câmara dos Deputados, parecer favorável ao o Projeto de Lei (PL) 4479/16, do dep. Rodrigo Martins (PSB/PI), que obriga a divulgação em rede nacional dos anúncios de recall em até 24 horas após o conhecimento do fato pelo fornecedor.

    O projeto, altera o Código de Defesa do Consumidor, para determinar que os anúncios publicitários serão veiculados em rede nacional de rádio e televisão aberta, às expensas do fornecedor do produto ou serviço e no prazo máximo de 24 horas a contar do conhecimento do fato, estando o fornecedor, em caso de descumprimento, sujeito a multa por cada hora de atraso.

    Em seu parecer o relator propõe emenda que altera o art. 1º do projeto para estender o prazo de 24 horas para 30 dias para que os anúncios publicitários sejam veiculados em rede nacional de rádio e televisão aberta.

    A matéria aguarda deliberação do parecer na CDEICS.

    fechar
    • Facebook
    • Twitter
    • E-mail
    • Imprimir
    • Add This
  • Projeto permite prorrogação de jornada de trabalho em atividade insalubre
    Dep. Laércio Oliveira é o autor da proposição

    Leia mais
    08/08/2016 às 18:23

     O dep. Laércio Oliveira (SD/SE) apresentou, na 3ª feira (02/08), o Projeto de Lei (PL) 5902/16, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre. O texto prevê que:
    » Nas atividades insalubres as prorrogações de jornada de trabalho podem ser acordadas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
    » Em caso de inexistência de acordo ou convenção coletiva de trabalho, pode ser requerida autorização prévia de compensação de jornada às autoridades competentes;
    » Fica dispensado o acordo ou convenção coletiva de trabalho e a autorização prévia sempre que a prorrogação de jornada for devidamente compensada, respeitada a jornada semanal de quarenta e quatro horas.

    Em sua justificativa o autor afirma que por muito tempo os sindicatos negociaram com as empresas a compensação da jornada de trabalho em atividades insalubres, respaldados inclusive por Súmula da Justiça do Trabalho. Porém, o TST cancelou a súmula e o entendimento atual é de que apenas o Ministério do Trabalho pode expedir autorização para compensação de jornada. Por esses motivos, segundo o autor, o projeto pretende alterar a CLT, prevendo expressamente a possibilidade de negociação coletiva da compensação de jornada, ainda que em atividade insalubre.

    O projeto aguarda despacho às comissões permanentes.

    fechar
    • Facebook
    • Twitter
    • E-mail
    • Imprimir
    • Add This
Ver todos alertas

25Ago

Aniversários Comemorações

01/08 - Dia Mundial da Amamentação

05/08 - Dia Nacional da Saúde

09/08 - Dia dos Pais

11/08 - Dia do Estudante

11/08 - Dia da Televisão

15/08 - Dia da Informática