Últimas

  • Comissão aprova projeto que determina avaliação de impacto legislativo a projetos que instituam políticas públicas
    A matéria segue para o Plenário do Senado Federal

    Leia mais
    22/02/2018 às 15:40

    Nesta 4ª feira (21/02), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 488/17 (complementar), que determina que as proposições legislativas que instituam políticas públicas contenham avaliação de impacto legislativo.

    O relator, e também presidente da CCJ, sen. Antônio Anastasia (PSDB/MG) apresentou parecer favorável ao projeto.

    Poderão ser oferecidas emendas ao projeto, por qualquer senador, até o término da discussão no Plenário do Senado.

    O projeto, do sen. Roberto Muniz (PP/BA), altera a Lei de Técnica Legislativa, e pretende garantir a economicidade, a efetividade, a eficácia e a eficiência das ações públicas. O projeto descreve como política pública a mobilização político-administrativa para articular e alocar recursos e esforços para tentar solucionar dado problema coletivo.

    O que deve conter uma política pública?

    • Os responsáveis pela coordenação e articulação das ações concernentes à política;
    • A atuação dos diversos órgãos, instituições e esferas de governo envolvidos, garantindo a coerência e a sinergia da ação estatal nas dimensões econômica, social e ambiental;
    • As competências das principais partes envolvidas na política pública;
    • O grau de focalização ou universalização da política pública, considerando as necessidades do público-alvo, bem como os recursos disponíveis;
    • A abordagem para tratar a solução de conflitos;
    • Plano de gestão de riscos com a identificação dos principais problemas que podem surgir juntamente com as respectivas medidas mitigadoras;
    • Os marcos de verificação, indicadores-chave e metas para os principais objetivos;
    • A formalização dos processos decisórios;
    • Mecanismos e procedimentos internos de integridade e auditoria na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta;
    • Plano de gestão documental, com o intuito de preservar a memória unificada de todas as fases da política pública desde a sua concepção;
    • A estrutura de governança vigente na política pública, devidamente publicada pelo órgão responsável, para conhecimento de todas as partes.

    Como avaliar o impacto legislativo de um projeto que institui uma política pública?

    A avaliação prévia do impacto legislativo de uma política pública deverá conter:
    • Parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a juridicidade e a regularidade formal do ato normativo proposto;
    • Notas explicativas que demonstrem, no que for pertinente, a economicidade, a efetividade, a eficácia e a eficiência das medidas;
    • Síntese qualitativa e quantitativa do problema ou da situação que reclama providências;
    • Objetivos da proposição e sua vinculação com o problema definido;
    • Alternativas existentes para a solução do problema identificado, com respectiva previsão dos impactos econômicos e sociais;
    • Custos administrativos da solução ou providência contida no projeto proposto;
    Indicação da existência de prévia dotação orçamentária ou a fonte de recursos, quando a proposta demandar despesas, e como a ação está enquadrada no Plano Plurianual vigente.

    A matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia, para deliberação pelo Plenário do Senado, caso o projeto seja aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.

    fechar
    • Facebook
    • Twitter
    • E-mail
    • Imprimir
    • Add This
  • Casa Civil disponibiliza documentos sobre Análise de Impacto Regulatório
    Diretrizes Gerais e Guia AIR são resultado de Consulta Pública destinada a orientar Agências Reguladoras

    Leia mais
    21/02/2018 às 12:36

     A Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil divulgou o resultado final da Consulta Pública, disponível entre os dias 15/09 a 17/11, sobre as “Diretrizes Gerais e Roteiro Analítico Sugerido para Análise de Impacto Regulatório – Diretrizes Gerais AIR” e o “Guia Orientativo para elaboração de AIR – Guia AIR. As recomendações trarão para o setor regulado e para a sociedade mais previsibilidade e transparência aos processos e segurança para a tomada de decisão.

    Apesar de não vinculante, as Diretrizes tem a intenção de construir padrões gerais mínimos para a efetiva implementação de AIR de maneira uniforme, transparente e participativa. Já o Guia tem a intenção de orientar e auxiliar os servidores responsáveis pela elaboração da Análise de Impacto Regulatório.

    Projeto de Lei das Agências Reguladoras: O direcionamento preliminar da elaboração das Diretrizes foi focado nas Agências Reguladoras, uma vez que foram construídas em função do PL 6.621/2016 - que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social desses órgãos - mas podem ser aplicadas por qualquer outra instituição que pratique atos com potencial de alterar direitos ou criar obrigações a terceiros.

    Resultados: Após a análise das contribuições recebidas, foram feitas as alterações nos textos iniciais das Diretrizes Gerais e do Guia AIR. Foram acatadas ou acatadas parcialmente 105 contribuições, equivalentes a 20% do que foi recebido. Ao todo, 53 participantes contribuíram para a consulta pública. A grande maioria se manifestou para mais de um tema dos documentos e no total houve 538 contribuições, sendo 304 destinadas às Diretrizes Gerais e 234 ao Guia AIR

    fechar
    • Facebook
    • Twitter
    • E-mail
    • Imprimir
    • Add This
  • Começa a tramitar na Câmara projeto que isenta as exportações de serviços do ISS
    Projeto foi despachado para as comissões permanentes nesta 2ª feira

    Leia mais
    20/02/2018 às 12:15

    Começa a tramitar na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 463/17, que estabelece novo critério para a isenção de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as exportações.

    O projeto propõe que o imposto não incida sobre as exportações de serviços para o exterior quando os benefícios do serviço se verificarem em território estrangeiro e houver ingresso de divisas no país, independentemente do local em que o serviço seja realizado.

    Este projeto, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e aprovado no final de 2017 no Senado Federal, tem como origem o relatório do sen. Armando Monteiro (PTB/PE) sobre “Reformas Microeconômicas”. Este relatório aponta diversas propostas em tramitação no Congresso Nacional que convergem para uma agenda de aumento da produtividade da economia brasileira.

    No Senado, o projeto tramitou como PLS 475/17- complementar.

    Nesta 2ª feira (19/02) o projeto recebeu despacho pelo presidente da Câmara e tramitará pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), seguida pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), e por fim, será analisado pelo Plenário da Casa.

    Caso o projeto seja aprovado sem alterações de mérito, seguirá à sanção presidencial. Se forem aprovadas mudanças quanto ao conteúdo, a matéria retorna ao Senado Federal para análise final.

    fechar
    • Facebook
    • Twitter
    • E-mail
    • Imprimir
    • Add This
  • Governo edita medidas com ações para responder à crise humanitária em Roraima
    Medidas respondem ao maior fluxo migratório da Venezuela

    Leia mais
    16/02/2018 às 14:40

    A Medida Provisória 820/18 apresenta medidas de assistência social para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. O texto visa articular as ações entre as três esferas de governo (federal, estadual e municipal), além de estabelecer as responsabilidades de cada ente federado.

    A norma também institui o Comitê Federal de Assistência Emergencial, cujo funcionamento foi regulamentado pelo Decreto 9.286/2018. Este Comitê será composto por representantes da Casa Civil, Ministério da Justiça, Ministério da Defesa, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Educação, Ministério do Trabalho, Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério da Saúde, Ministério do Planejamento, Ministério da Integração Nacional, Ministério dos Direitos Humanos, e Gabinete de Segurança Institucional.

    Por fim, também foi publicado o Decreto 9.285/2018, que reconheceu a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório para o Estado de Roraima, provocado pela crise humanitária na Venezuela.

    fechar
    • Facebook
    • Twitter
    • E-mail
    • Imprimir
    • Add This
  • Dep. Luiz Fernando Faria relatará projeto que reduz valor de honorários do administrador judicial
    A designação ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Leia mais
    02/02/2018 às 15:00

    O dep. Luiz Fernando Faria (PP/MG) foi designado relator do Projeto de Lei (PL) 4855/16, do dep. Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera a Lei de Falências, para reduzir o valor dos honorários a serem pagos ao administrador judicial, do limite de 5%, para o limite de até 3%.

    A designação ocorreu nesta 4ª feira (31/01), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, que não analisa o mérito da matéria, mas somente os seus aspectos constitucionais e jurídicos.

    Será aberto prazo para apresentação de emendas, por qualquer deputado, na Comissão. Em virtude do recesso parlamentar, esse prazo deverá encerrar-se somente após a instalação das Comissões Permanentes, previsto para ocorrer entre fevereiro/março de 2018.

    Vale destacar que, anteriormente, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) aprovou substitutivo, do dep. Augusto Coutinho (SD/PE), ao projeto.

    O substitutivo mantém o teor da proposição inicial e inclui trecho para prever que, caso o administrador judicial seja pessoa física, sua remuneração mensal não poderá ser superior ao o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

    A matéria aguarda apresentação de parecer na CCJC.

    fechar
    • Facebook
    • Twitter
    • E-mail
    • Imprimir
    • Add This
Ver todos alertas

23Fev

Comemorações

04/02 - Dia Mundial do Câncer

05/02 - Dia Mundial da Internet Segura

17/02 - Carnaval

27/02 - Dia Nacional do Livro Didático