17 de Maio Dia Mundial das Telecomunicações e da Sociedade da Informação

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  • Parecer pela aprovação ao projeto que penaliza identidade falsa na internet
    Projeto tipifica penalmente o uso de perfis falsos

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    26/05/2015 às 18:45

    O dep. Betinho Gomes (PSDB/PE) apresentou parecer pela aprovação, na forma de substitutivo, ao Projeto de Lei (PL) 7758/14, do dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), que tipifica penalmente o uso de falsa identidade na internet.

    O parecer foi apresentado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, que analisa o mérito e a constitucionalidade da matéria.

    O substitutivo altera o Código Penal e prevê aumento de pena: se o crime for praticado pela internet ou por qualquer outro meio eletrônico, aumenta-se a pena de 1/6 a 1/3.

    O projeto original tipifica penalmente o uso de falsa identidade na internet.
    » Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade, inclusive por meio da rede mundial de computadores ou qualquer outro meio eletrônico, com o objetivo de prejudicar, intimidar, ameaçar, obter vantagem ou causar dano a outrem, em proveito próprio ou alheio:
    » Pena – detenção, de 3 meses a 1 ano ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

    A matéria aguarda deliberação na CCJC e, se aprovada, seguirá ao Plenário da Câmara dos Deputados.

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  • Incentivo fiscal na aquisição de próteses para a população carente
    Dep. Manoel Junior relatará projeto na Comissão de Finanças e Tributação

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    26/05/2015 às 18:43

    O dep. Manoel Júnior (PMDB/PB) foi designado relator do Projeto de Lei (PL) 24/15 do dep. Marcos Reategui (PSC/AP), que concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ às empresas para aquisição de aparelhos de surdez, próteses, órteses, e cadeiras de rodas, para doação a ONG e OSCIP, para distribuição à população carente.

    A designação ocorreu em 15/05 (6ª feira), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. O prazo para apresentação de emendas ao projeto foi aberto e deverá terminar em 27/05 (4ª feira), considerando que não haja sessões às segundas e sextas feiras.

    O projeto estabelece que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir, do imposto devido, os dispêndios realizados com a aquisição de aparelhos de surdez, próteses, órteses e cadeiras de rodas, para doação a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e Organizações Não Governamentais (ONGs), para distribuição à população carente.

    Além disso, o PL 24/15 determina que esta dedução não poderá exceder 5% do imposto devido e não exclui ou reduz outros benefícios, abatimentos e deduções em vigor. A fiscalização do referente incentivo fica a cargo da Receita Federal e, nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, será aplicada ao contribuinte a multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente.

    O projeto aguarda apresentação do parecer, com análise do mérito e da adequação financeira e orçamentária, para votação na CFT. Posteriormente, será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados para verificação dos aspectos jurídicos e constitucionais.

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  • ANA divulga limite máximo de retirada do Cantareira
    Limites de retirada máxima mensal de junho a novembro de 2015 é diferente entre Alto Tietê e rio Piracicaba

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    26/05/2015 às 18:30

    A Agência Nacional de Águas (ANA) informou, em Comunicado Conjunto Departamento de Águas e Energia Elétrica de São Paulo (DAEE) divulgado dia 25/05 (2ª feira), quais serão os limites da vazão média máxima mensal de retirada do Sistema Cantareira para o período de 1º de junho a 30 de novembro de 2015. A média mensal é de 13,5m³/s, de 1º de junho a 31 de agosto de 2015, e de 10 m³/s, de 1º de setembro a 30 de novembro de 2015 para a Bacia do Alto Tietê, na Estação Elevatória de Santa Inês; e de 3,5m³/s para o período de 1º junho a 30 de novembro de 2015 para a Bacia do rio Piracicaba.

    A ANA e o DAEE irão reavaliar, até 1º de agosto, as projeções de evolução de armazenamento do Sistema Cantareira. Caso entenderem necessário, poderão alterar os limites estipulados.

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  • Fazenda determina cobrança de contribuição previdência de contribuintes vinculados a cooperativas
    Ato declaratório da Secretaria de Receita da Fazenda determina recolhimento de 20%

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    26/05/2015 às 18:27

    Publicação no Diário Oficial da União de hoje, 26/06, 3ª feira, determinou que o contribuinte individual que presta serviço por intermédio de cooperativa deverá recolher a contribuição previdenciária de 20% sobre o montante da remuneração recebida, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.

    O ato é decorrência da decisão, em abril de 2014, do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a cobrança de contribuição de previdenciária de 15% das empresas que contratam serviços de cooperativas.

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  • Publicada consulta sobre modificações permanentes do imposto de importação de bebidas e químicos
    Contribuições podem ser enviadas ao DEINT até o dia 24/06

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    25/05/2015 às 18:26

    Foi publicada hoje, em Diário Oficial da União, a consulta pública sobre modificações permanentes a Tarifa Externa Comum (TEC), sob análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT) com o objetivo de colher subsídios aos referidos pedidos.
    Constam, como objeto da consulta pública sumos de frutas ou produtos hortícolas, os ésteres do ácido acrílico (utilizados como matéria-prima de polímeros acrílicos, na produção de tintas), e de desinfetantes. As bebidas teriam seu código e descrição alterada, ao passo que os ésteres estão tendo redução do imposto de importação de 12% para 2% propostas, e os desinfetantes, aumento do imposto de importação 8% para 14%, além de alteração do código.
    As manifestações deverão ser dirigidas ao DEINT, por meio do Protocolo situado à EQN 102/103, lote 1, Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70722-400, dentro do prazo de 30 dias.

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