25 anos de Código de Defesa do Consumidor (CDC)

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  • REINTEGRA
    Decreto estabelece alíquota de 1% até 31 de dezembro de 2016

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    27/02/2015 às 17:37

    Foi publicado o Decreto nº 8.415/15 que regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas (REINTEGRA) definindo a alíquota do regime em 1% de 1º de março de 2015 a 31 de dezembro de 2016.
    A alíquota será escalonada: em 2017 de 2% e em 2018 de 3%.

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  • Bebidas Alcóolicas
    Segue à sanção projeto que tipifica como crime a venda para menores de 18 anos

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    25/02/2015 às 10:15

    O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (24/02) o Projeto de Lei (PL) 6869/10, do sen. Tasso Jereissati (PSDB/CE), que estabelece medidas restritivas à publicidade de bebidas alcóolicas e a inserção de imagens ilustrativas sobre os malefícios em rótulos e embalagens, na forma do PL 5502/13.
     
    O relator no Plenário, dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), proferiu parecer pela aprovação da matéria na forma do texto do PL 5502/13, que prevê apenas a tipificação do crime de vender ou entregar, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica a criança ou adolescente. A pena será de detenção de 2 a 4 anos e multa.
     
    Emendas apresentadas em Plenário foram rejeitadas e os demais projetos apensados à matéria foram considerados prejudicados. Este foi o entendimento alcançado pelos líderes partidários.

    Dessa forma, ficaram de fora do texto os dispositivos que previam restrições à publicidade de bebidas alcóolicas e mensagens de advertência nos rótulos.

    A matéria segue à sanção presidencial, que tem o prazo de 15 dias úteis, a contar do recebimento.

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  • Reforma Política / Financiamento de Campanha
    Comissão Especial da Câmara apresenta plano de trabalho

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    25/02/2015 às 10:12

    A Comissão Especial (CESP), da Câmara dos Deputados, que analisará o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 344/13, que trata sobre temas da Reforma Política, apresentou, nesta 3ª feira, o seu plano de trabalho.

    Segundo o presidente da CESP, dep. Rodrigo Maia (DEM/RJ), o trabalho da Comissão será dividido em duas partes. Primeiramente serão analisados o sistema eleitoral e o financiamento de campanha e, posteriormente, todos os outros temas (suplência dos senadores, fim das coligações proporcionais, obrigatoriedade do voto).

    Foi levantada ainda a possibilidade de ser criado outro grupo de trabalho para que alguns temas infraconstitucionais da Reforma Política possam ser discutidos e aprovados na forma de Projeto de Lei.

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  • Compras Governamentais | Sustentabilidade
    Critérios e práticas de sustentabilidade na aquisição de bens

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    25/02/2015 às 09:34

    O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão colocou em consulta pública uma minuta de Instrução Normativa que estabelece critérios e práticas de sustentabilidade na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica, e fundacional.
     
    As contribuições podem ser enviadas até o dia 09/03 (2ª feira).

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  • Importação/ Medicamentos órfãos
    Projeto simplifica procedimento para importação dos medicamentos ausentes do mercado nacional

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    24/02/2015 às 09:46

    O sen. Álvaro Dias (PSDB/PR) apresentou no Senado Federal nesta 2ª feira (23/02) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 31/15, que define medicamento órfão e simplifica os procedimentos para sua importação, alterando a lei de vigilância sanitária sobre medicamentos (lei 6360/76). O projeto determina que a importação destes medicamentos dispensará seu registro junto ao Ministério da Saúde, desde que o produto já seja registrado por órgão responsável da União Europeia ou dos Estados.
    O projeto será remetido à análise das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e Assuntos Sociais (CAS), cabendo à última a decisão terminativa – que dispensa análise pelo Plenário, salvo apresentação de recursos de 1/10 dos senadores (9). A proposta poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis perante a CAE – prazo este que passa a ser contato a partir da entrada formal do projeto na comissão.

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02Mar

Aniversários

Luís Inácio Lucena Adams

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