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  • ANS abre consulta para revisar Rol de cobertura dos planos de saúde
    Documento contém os procedimentos mínimos que os planos devem oferecer a seus beneficiários

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    22/06/2017 às 15:20

     A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abrirá consulta pública para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução Normativa que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. O envio de contribuições estará aberto a partir do dia 27/06 e se encerrará no dia 26/07.

    O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde é o documento emitido pela ANS que contém a cobertura assistencial mínima dos planos privados de assistência à saúde. Ou seja, é uma lista contendo aquilo que os planos de saúde devem obrigatoriamente oferecer a seus beneficiários.

    O Rol é atualizado bienalmente pela Agência e se aplica aos planos de saúde contratados a partir de 2 de janeiro de 1999. O link para enviar contribuições e o texto da proposta de Resolução Normativa, bem como seus anexos, estão disponíveis no site da ANS.

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  • Parecer favorável a projeto que concede selo sustentável a estabelecimentos que reduzirem o desperdício de alimentos
    O parecer foi apresentado pelo dep. Marcelo Álvaro Antônio na Comissão de Finanças e Tributação

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    22/06/2017 às 14:23

    O dep. Marcelo Álvaro Antônio (PR/MG) apresentou, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), parecer favorável ao (PL) 5413/13, do dep. Jorginho Mello (PR/SC), que institui o Selo Estabelecimento Sustentável aos mercados, bares e restaurantes que adotarem medidas para reduzir o desperdício de alimentos.

    O relator se manifestou pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto.

    Não cabe à CFT análise de mérito do projeto.

    O autor do projeto afirma que os supermercados, bares e restaurantes poderão dar uma contribuição significativa para reduzir o desperdício de alimentos no Brasil, mediante a adoção de medidas simples que podem gerar uma expressiva redução de custos para as empresas. Ressalte-se que a matéria foi aprovada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).

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  • Substitutivo rejeita isenção de taxa a clientes que gastarem 10 vezes o valor nos shoppings centers
    Matéria é relatada na Comissão de Defesa do Consumidor pelo dep. Ricardo Izar

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    20/06/2017 às 10:10

     O dep. Ricardo Izar (PP/SP) apresentou substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 942/15, do dep. Luiz Carlos Ramos (PODE/RJ), que isenta de pagamento da taxa pelo uso do estacionamento dos shoppings centers os consumidores que comprovarem despesas pelo menos 10 vezes o valor da taxa.

    O substitutivo apresentado rejeita o PL 942/15 e propõe aprovação apenas do PL 7172/17, apensado, que dispõe sobre a cobrança de tarifa reduzida para motos em estacionamentos privados de shoppings, centros comerciais ou estabelecimentos semelhantes.

    O parecer aguarda apresentação de emendas na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados pelo prazo de cinco sessões do plenário da Casa.

    Anteriormente, o deputado havia apresentado parecer pela rejeição do projeto e de todos os seus apensados.

    O PL 942/15 determina que a isenção valerá para o período máximo de 4 horas. Ultrapassado esse tempo, passa a vigorar a tabela de preço praticada normalmente para cobrar as horas excedidas. Também estabelece que os consumidores que permanecerem por até 15 minutos fiquem isentos da taxa de cobrança do estacionamento.

    Após deliberação da CDC, a matéria tramitará pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico (CDEICS) e Constituição e Justiça (CCJC), que não analisará o mérito da matéria.

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  • Direito ao Esquecimento
    Especialistas defendem, durante audiência pública no STF, que o reconhecimento do direito ao esquecimento compromete a liberdade de expressão

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    16/06/2017 às 15:05

    Especialistas defenderam, durante audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que o reconhecimento do direito ao esquecimento viola as liberdades de expressão, comunicação e imprensa e o direito à informação.

    A audiência pública foi convocada pelo ministro Dias Toffoli, relator do Recurso Extraordinário (RE) 1010606, que está sob o rito da repercussão geral. Isso significa que a decisão do STF deverá servir como orientação para todo o Poder Judiciário, nos processos que discutem a matéria.

    As opiniões dos expositores se dividiram entre o reconhecimento do direito ao esquecimento, e sua harmonização com outros princípios constitucionais, ou a impossibilidade de reconhecê-lo, em razão das liberdades comunicativas.

    Se posicionaram pelo reconhecimento do direito ao esquecimento: Dr. Roberto Algranti Filho (advogado dos autores da ação); Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo; Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP); Instituto de Ensino e Pesquisa (INSPER); Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil); Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); e a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB/SP).

    Defenderam a impossibilidade de reconhecer o direito: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT); Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI); Associação Nacional de Jornais (ANJ) e Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER); Google Brasil Internet Ltda.; Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio); Yahoo! do Brasil Internet Ltda.; Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro; Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação da Escola do Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas; e Mariana Cunha e Melo de Almeida Rego (professora e pesquisadora).

    Na ocasião, a ministra Carmén Lúcia afirmou que o Judiciário precisa se adaptar para a efetiva aplicação do direito e que deve dar as condições para cada um ter o esquecimento. Essa manifestação pode ser um indicativo do posicionamento dela quando do julgamento do RE.

    Agora, o ministro pode intimar a Procuradoria-Geral da República (PGR) para apresentação de novo parecer sobre o tema, para depois produzir seu voto e liberar o processo para ser incluído na pauta de julgamento do Plenário do STF. Ainda não há previsão de quando será o julgamento.

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  • Estabelecidos critérios para classificação de créditos inscritos na Dívida Ativa da União
    A capacidade de pagamento dos devedores será avaliada a partir da análise das informações prestadas à Receita Federal

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    13/06/2017 às 12:30

     Ministério da Fazenda estabeleceu os critérios para classificação dos créditos inscritos em dívida ativa da União (DAU) e institui o Grupo Permanente de Classificação dos créditos inscritos em dívida ativa da União (GPCLAS). A capacidade de pagamento dos devedores inscritos em DAU será avaliada a partir da análise das informações econômico-fiscais prestadas pelo devedor ou terceiros à Receita Federal.

    Para aferição da capacidade de pagamento, poderão ser adotadas metodologias distintas, considerando o tipo de pessoa, física ou jurídica; a natureza pública ou privada da pessoa jurídica e regime de tributação.

    Os créditos inscritos em DAU serão classificados, em ordem decrescente de recuperabilidade, observando as seguintes classes (rating): (i) A: créditos com alta perspectiva de recuperação; (ii) B: créditos com média perspectiva de recuperação; (iii) C: créditos com baixa perspectiva de recuperação; e (iv) D: créditos considerados irrecuperáveis.

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