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  • Apresentadas 131 emendas à MP 683/15 que cria Fundos de Compensação para Reforma do ICMS
    Em agosto, deverá ser instalada Comissão Mista destinada a analisar a matéria

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    27/07/2015 às 18:35

    A Medida Provisória (MP) 683/15, que institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI) e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (FAC-ICMS), com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional. A criação dos fundos faz parte da Reforma do ICMS e é necessária para viabilização da unificação das alíquotas de ICMS e da convalidação dos incentivos fiscais de ICMS concedidos à revelia do Confaz.

    Dentre as 131 emendas apresentadas, destacam-se:
    » Emenda 8, do sen. Romero Jucá (PMDB/RR), que propõe que ficam convalidadas as exclusões para fins de apuração do lucro real decorrentes do aproveitamento do ágio por rentabilidade futura, decorrentes de aquisições de participações societárias de partes dependentes ou relacionadas. Reconhece, expressamente, a legitimidade da possibilidade de utilização do ágio interno decorrente de operações entre partes relacionadas/dependentes.
    » Emenda 14, do sen. Romero Jucá (PMDB/RR), que propõe autorizar a compensação dos débitos relativos a contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais;
    » Emenda 17, do sen. Romero Jucá (PMDB/RR), que propõe elucidar as situações em que pessoas físicas serão sujeitas à apuração do ganho de capital e prevê que a exclusão do ágio na apuração do lucro real das pessoas jurídicas em virtude de fusões, cisões ou incorporações somente será possível, no caso de haver ações de pessoas físicas envolvidas, quando essas ações não constarem em forma de direitos ou bens transferidos, de mesmo valor, em sua declaração de bens.
    » Emenda 34, do dep. Mendonça Filho (DEM/PE), que propõe reduzir para zero as alíquotas de PIS/ PASEP incidente sobre as receitas correntes arrecadadas e as transferências correntes e de capital recebidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno.
    » Emenda 35, do dep. Mendonça Filho (DEM/PE), que propõe que não sejam computadas na determinação do lucro real ou do lucro presumido as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações feitas pelo poder público.
    » Emenda 50, do sen. Romero Jucá (PMDB/RR), que propõe que as contribuições para o PIS/Cofins não incidam sobre as receitas decorrentes das operações de cessão ou transferência de direitos a pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, inclusive licença de tecnologia, cujo pagamento represente ingresso de divisas.

    A Comissão deverá ser presidida por um deputado e a matéria deverá ser relatada por um senador. A MP tem vigência até 10/11/15.

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  • Taxa de juros para financiamento estudantil sobe 90%
    Novos contratos serão menos atrativos e reduzirão entrada de alunos no ensino superior privado

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    27/07/2015 às 18:32

    Publicada em Diário Oficial da União resolução que eleva de 3,4% para 6,5% a taxa de juros para os novos contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).

    A elevação da taxa de juros do Fies foi sugerida pelo Grupo de Trabalho Interministerial para Acompanhamento de Gastos Públicos do Governo Federal (GTAG).

    O aumento foi aprovado pelo Conselho Monetário Nacional, em reunião realizada no dia 23/07 (5ª feira).

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  • Alterado Regulamento dos Usuários dos Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas
    Empresas que considerem a prestação de serviço de transporte ferroviário indispensável à viabilidade de seu negócio devem declarar dependência na ANTT

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    27/07/2015 às 18:31

    Publicada em Diário Oficial da União resolução que altera o Regulamento dos Usuários dos Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas, anteriormente aprovado por meio da Resolução 3.694/2011.

    A partir de agora, o usuário ou a pessoa jurídica que considere a prestação de serviço de transporte ferroviário indispensável à viabilidade de seu negócio, apresentará à ANTT a declaração de dependência do transporte ferroviário de cargas, especificando o fluxo a ser transportado por um período mínimo de cinco anos. Posteriormente, a concessionária deverá encaminhar cópia do contrato de transporte à ANTT em até trinta dias após a sua formalização.

    Os usuários deverão encaminhar à ANTT cópias dos contratos de transporte em vigor e termos aditivos existentes para atendimento a cada fluxo registrado, ou informar sobre sua inexistência, no prazo de até trinta dias, a contar da data de publicação desta norma, sob pena de perda do registro.

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  • Criada Comissão Especial para debater Reforma Tributária
    CESP deverá debater tema e formular propostas em 30 dias

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    27/07/2015 às 09:20

    Foi criada na 4ª feira (22/07) no pelo Presidente da Câmara dos Deputados, dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ), a Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Tributária.

    A Comissão Especial (CESP) foi criada por meio de ato da presidência da casa e tornado público no Diário Oficial da Câmara dos Deputados na 5ª feira (23/07).

    Os líderes partidários devem indicar os membros que irão compor a CESP – 27 titulares e 27 suplentes. Segundo seu ato de criação, a Comissão terá a duração de 30 dias, contados a partir a data de sua instalação – que deve ocorrer apenas em agosto, quando os parlamentares retornam ao Congresso após o chamado ‘recesso branco’, entre 17 e 31/07.

    A discussão da Reforma Tributária é uma das promessas de campanha de Eduardo Cunha à presidencia da Câmara. Vem sendo debatidos pelo Congresso Nacional e devem ser abordados pela CESP temas como a Reforma do ICMS, a Reforma do ISS, Tributação de Grandes Fortunas e de Lucros e Dividendos, além da Reforma do Pacto Federativo. Além disso, é esperado pelo Congresso Nacional o envio de Projeto de Lei, do Poder Executivo, que promova reformas no PIS/ COFINS – tema que também deve ser abordado pela Comissão.

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  • Criado o Projeto Amazônia Conectada no âmbito do Programa Nacional de Banda Larga
    Iniciativa levará infovias a localidades com conexão baixa ou inexistente

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    23/07/2015 às 16:44

    Publicada em Diário Oficial da União portaria que institui o Projeto Amazônia Conectada, que tem o objetivo de expandir a infraestrutura de comunicações e contribuir para as ações do Governo Federal desenvolvidas no âmbito do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) na região amazônica.

    O Projeto Amazônia Conectada consiste na conjugação de esforços para implantação de infovias baseadas na tecnologia de cabos subfluviais, com as finalidades de, dentre outras coisas, apoiar políticas de inclusão digital da região amazônica e contribuir para a interiorização de políticas públicas das esferas de governos federal e estadual.

    Competirá ao Ministério da Defesa coordenar o Projeto, de forma que fica instituído, no âmbito do Comando do Exército, o Comitê Gestor do Projeto Amazônia Conectada, que será composto por representantes do Comando do Exército, da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa, do Ministério das Comunicações, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e da Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebrás).

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