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  • Greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal
    Comando Nacional orienta realização de paralisações e fiscalização de 100% das mercadorias

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    07/12/2016 às 09:26

    O Comando Nacional de Mobilização dos Auditores Fiscais resolveu intensificar a ações para pressionar a aprovação do texto original do Projeto de Lei (PL) 5864/16, que reforma a carreira tributária da Receita Federal, estendendo prerrogativas dos auditores fiscais aos analistas-tributários.

    Até o momento, as orientações são continuar com a operação Canal Vermelho, em que são fiscalizadas 100% das mercadorias, tornando o despacho aduaneiro lento além de paralisação total nos dias 06, 07 e 08/12.

    Os auditores reivindicam a aprovação do projeto original apresentado dado que o substitutivo apresentado pelo relator, dep. Wellington Roberto (PR/PB), e aprovado na Comissão Especial que trata do tema, alterou pontos sensíveis para os auditores, como a retirada do caráter essencial e exclusivo de Estado dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de atuar como autoridade tributária e aduaneira, e a definição das prerrogativas dos ocupantes dos cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, como, por exemplo, a precedência, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, sobre os demais setores administrativos. No texto original do projeto essas prerrogativas são dadas apenas aos auditores. Este é um dos principais pontos de divergência e de motivo para a greve.

    No final desta semana deve ocorrer uma nova reunião do Comando Nacional que definirá os próximos passos da mobilização.

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  • Parecer aprova pagamento da contribuição sindical somente por filiados a sindicatos
    A matéria poderá ser votada na 4ª feira (07/12) na Comissão de Assuntos Sociais

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    06/12/2016 às 15:39

    O senador Wilder Morais (PP/GO) apresentou, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, seu parecer pela aprovação, com emenda, do Projeto de Lei do Senado (PLS) 385/16, do senador Sérgio Petecão (PSD/AC). O projeto estabelece que a contribuição sindical será devida somente pelos filiados aos sindicatos. A proposição também busca revogar dispositivo que determina que no ato da admissão de qualquer empregado, será exigida a apresentação da prova de quitação do imposto sindical.

    Diferentemente do atual texto da Consolidação das Leis do Trabalho, o projeto prevê que a contribuição sindical, em favor dos respectivos sindicatos, será devida por todos aqueles que se filiarem e se mantiverem filiados a um sindicato representativo de categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal.

    A emenda apresentada pelo relator prevê que, caso o empregado ou trabalhador autônomo forem filiados a mais de um sindicato, deverão informar ao empregador ou diretamente ao Sindicato para o qual pretendem destinar a sua contribuição.

    O projeto está pautado para a reunião do dia 07/12 (4ª feira), na CAS, onde será apreciado em caráter terminativo, dispensando análise do Plenário, salvo apresentação de recurso subscrito por, no mínimo, 1/10 dos senadores (9).

    Se aprovada, a matéria seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

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  • Sen. Ivo Cassol relatará projeto que obriga as operadoras de cartão a disponibilizarem aos clientes fatura específica para gorjeta
    Caso o projeto seja aprovado seguirá para o Plenário

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    02/12/2016 às 14:37

    A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) designou, na 4ª feira (23/11), o sen. Ivo Cassol (PP/RO) novo relator do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 139/15, do dep. Glauber Braga (PSOL/RJ), que obriga a disponibilização aos clientes de fatura específica para gorjeta, em bares, restaurantes, hotéis a ser feita pelas operadoras de cartões de crédito ou de débito.

    A matéria aguardava designação de relator desde maio/2016, quando o relator anterior, sen. Romero Jucá (PMDB/RR), se licenciou do Senado para assumir o cargo de ministro do Planejamento.

    De acordo com o autor da proposta, o projeto pretende ampliar as opções do cliente, na hora de definir a gorjeta. Em muitos casos, o cliente deseja presentear com gorjeta os trabalhadores de restaurantes ou bares, ou hotéis, e lhe faltam os meios. Em tais casos, se houver a possibilidade de fazê-lo pelo cartão, o cliente terá a possibilidade de oferecer a gorjeta.

    O autor ainda propõe que existindo a fatura própria, ficará mais fácil o controle dos trabalhadores ao que realmente lhes cabe e poderão fazê-lo, sem violarem os dados próprios da sociedade que controla o estabelecimento ou de seu proprietário direto. Outra justificativa para tal medida é que a moeda eletrônica se impõe cada vez mais, e tende a substituir o papel moeda.

    Após análise na CAE, o projeto seguirá para o Plenário do Senado. Se aprovado pelo Senado sem alterações, seguirá à sanção. Se for alterado, retorna à Câmara para análise das modificações.

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  • Sancionada Lei que desobriga a Petrobras de ser operador única no pré-sal
    Participação da Petrobras será facultativa

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    30/11/2016 às 10:02

    O Presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.365/16 que altera a Lei 12.351/2010 para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha da produção.

    A Lei estabelece que Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), considerando o interesse nacional, oferecerá à Petrobras a preferência para ser o operador dos blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção. A Petrobras deverá manifestar-se sobre o direito de preferência em cada um dos blocos ofertados, no prazo de até 30 dias a partir da comunicação pelo CNPE, apresentando suas justificativas.

    Após a manifestação da Petrobras, o CNPE proporá à Presidência da República quais blocos deverão ser operados pela empresa, indicando sua participação mínima no consórcio, que não poderá ser inferior a 30%. Caso a Petrobras seja indicada como operador, o contrato de constituição de consórcio deverá designá-la como responsável pela execução do contrato, sem prejuízo da responsabilidade solidária das consorciadas perante o contratante ou terceiros.

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  • Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (CONFAC)
    Resolução aprova regras regimentais do CONFAC que tem como objetivo implementar o acordo sobre facilitação de comércio

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    28/11/2016 às 18:24

    A Resolução 122/2016 da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) aprovou as regras regimentais do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (CONFAC), que tem como objetivos orientar e coordenar as atividades operacionais dos órgãos e das entidades da administração pública nos temas relacionados ao comércio exterior e implementar o acordo sobre facilitação de comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC).

    O Comitê será integrado pelos Ministérios da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Fazenda (MF), Relações Exteriores (MRE), Casa Civil (CC) e Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), além da Secretaria-Executiva da CAMEX. A presidência do grupo será compartilhada entre os representantes do MF e MDIC.

    Entre as competências do CONFAC destacam-se: propor recomendações sobre a adesão brasileira a padrões, recomendações e convenções internacionais pertinentes à facilitação de comércio; monitorar a implementação de diretrizes emitidas pela CAMEX sobre a simplificação de procedimentos e controles administrativos incidentes sobre as operações de comércio exterior.

    As reuniões ordinárias do CONFAC ocorrerão a cada 3 meses.

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