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  • Projeto multa ausência de pais em reuniões escolares para financiar fundo escolar de apoio e incentivo à leitura
    O autor é o dep. Professor Victório Galli

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    25/04/2017 às 18:05

    O dep. Professor Victório Galli (PSC/MT) apresentou o Projeto de Lei (PL) 7424/17, que obriga os pais ou responsáveis legais de alunos do ensino fundamental a comparecer a cada bimestre às escolas de seus filhos para acompanhar o desempenho escolar.
    Segundo o projeto, a ausência dos pais/responsáveis por dois bimestres consecutivos deve ser penalizada com um salário mínimo, revertido ao fundo escolar de apoio e incentivo à leitura, que deve criado pela própria escola através do corpo docente.
    Na mesma ocasião, o parlamentar também apresentou o PL 7423/17, para proibir o uso de aparelhos celulares e similares nos estabelecimentos de ensino durante o horário das aulas.
    Segundo o autor, o uso dos aparelhos tem atrapalhado o aprendizado em sala de aula.

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  • Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
    Secretaria de Governo divulga resultado da seleção de representantes da sociedade civil

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    25/04/2017 às 10:26

    A Secretaria de Governo divulgou no Diário Oficial da União de hoje (25/04) o resultado da seleção pública de representantes da sociedade civil na Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O detalhamento do resultado estará disponível em: http://www.secretariadegoverno.gov.br/

    A Comissão Nacional foi instituída por meio do Decreto nº 8892/2016 e tem como objetivo internalizar, difundir e dar transparência ao processo de implementação da Agenda 2030 no Brasil, além de propor estratégias, instrumentos, políticas públicas e monitorar o seu desenvolvimento.

    Sua composição prevê, no âmbito federal, representantes da Secretaria de Governo, da Casa Civil, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, do Ministério do Planejamento, do Ministério do Meio Ambiente. A Comissão também conta com um representante dos governos estaduais e um dos governos municipais e 8 representantes da sociedade civil.

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  • Sen. Vanessa Grazziotin relatará projeto que permite instalação de bombas de autosserviço nos postos de combustíveis
    A designação ocorreu na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal

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    20/04/2017 às 13:30

    A sen. Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) foi designada relatora, nesta 3ª feira (18/04), na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal do PLS 407/14, de autoria do senador licenciado Blairo Maggi, que autoriza a instalação de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis. O projeto revoga a Lei nº 9.956/00, que proíbe o funcionamento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis.
    A redistribuição da matéria se deu em virtude da devolução sem manifestação do sen. Wilder Morais (PP/GO).

    Vale lembrar que em dezembro de 2015 foi realizada uma audiência pública para debater o projeto no Senado. O debate foi marcado pela posição contrária ao projeto por parte dos representantes da classe dos frentistas, que alegaram que a automação das bombas geraria desemprego maciço no setor. As lideranças ressaltaram que na conjuntura econômica atual colocar em risco 500 mil empregos diretos, mais as atividades periféricas (farmácias, lojas de conveniência, auto elétricas, etc.), agravaria ainda mais o quadro econômico do país.

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  • Dep. Raquel Muniz relatará projeto que institui o Sistema de Carona Legal e o "Dia do Transporte Solidário"
    A designação ocorreu na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados

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    18/04/2017 às 13:50

    A dep. Raquel Muniz (PSD/MG) foi designada na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados, nova relatora do Projeto de Lei (PL) 8074/14, da Comissão de Legislação Participativa (CLP), que institui o "Sistema de Carona Legal" em âmbito nacional.

    O projeto altera a Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituindo o Sistema de Carona Legal (SISCARLEG) com o apoio dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito e órgãos públicos de mobilidade urbana, saúde, educação e meio ambiente, em parceria com entidades da sociedade civil organizada sem fins lucrativos.

    Determina-se “transporte solidário” como aquele realizado sem fins lucrativos, com a utilização de automóveis ou veículos de passeio particulares.

    O antigo relator, dep. Domingos Neto (PSD/CE), chegou a apresentar substitutivo ao projeto, que não foi deliberado pela comissão. O deputado não é mais membro da CVT. O dep. Mauro Lopes (PMDB/MG), que ainda é membro da comissão, apresentou à época um voto em separado pela rejeição do projeto.

    Não será aberto prazo para apresentação de emendas.

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  • Parecer da Reforma Trabalhista é apresentado com dispositivos sobre terceirização
    A matéria aguarda deliberação na Comissão Especial

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    13/04/2017 às 17:45

    O relator da Reforma Trabalhista, dep. Rogério Marinho (PSDB/RN) apresentou nesta 4ª feira (12/04) substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 6787/16, do Poder Executivo, da Reforma Trabalhista.

    Será aberto prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo a partir do dia 18/04. Apenas os membros da CESP podem apresentar emendas neste prazo. O prazo, no entanto, poderá ser reduzido se for aprovado requerimento de urgência ao projeto.

    O relator acatou majoritariamente a proposta do Executivo, mas acrescentou muitos pontos além daqueles previstos no projeto original. Dentre os principais pontos do texto, vale destacar:

    » Ampliação do rol exemplificativo de temas que são passíveis de acordo coletivo e inclusão de rol taxativo de direitos não passíveis de inclusão em acordo coletivo;
    » Inclusão de dispositivos sobre o contrato de trabalho intermitente;
    » Inclusão de dispositivos sobre o teletrabalho;
    » Responsabilização por litigância de má-fé;
    » Vedação da aplicação do princípio da ultratividade nos acordos coletivos;
    » Retirada da obrigatoriedade da contribuição sindical;
    » Retirada das horas in Itinere da jornada de trabalho;
    » Inclusão da jornada de 12h/36h na CLT;
    » Possibilidade de arbitragem, estímulo à conciliação e possibilidade de homologação judicial das rescisões.

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