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  • Substitutivo a projeto admite a redução gradual dos teores de gordura trans
    O novo texto foi proposto pelo sen. Acir Gurgacz

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    26/07/2016 às 17:33

    O sen. Acir Gurgacz (PDT/RO) apresentou parecer pela aprovação na forma do substitutivo da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 181/07, que altera o Decreto-Lei 986/69, para vedar a produção da matéria-prima alimentar do processo de hidrogenação da gordura vegetal, transformada em gordura trans.

    A apresentação ocorreu na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal.

    O parecer é pela aprovação na forma do substitutivo aprovado na CAS, que admite a redução gradual dos teores de gordura trans nos produtos alimentícios, com limites máximos a serem definidos pela autoridade sanitária federal em função do tipo de alimento, para conformá-los à evolução do conhecimento científico. São propostas adaptações meramente redacionais e o prazo para que a Lei entre em vigor é alterado para 180 dias.

    O projeto, de autoria do sen. Paulo Paim (PT/RS), determina que os estabelecimentos que venderem alimentos contendo este aditivo não serão licenciados nem terão seus alvarás renovados. Após 90 dias da publicação da Lei, todos os produtos que contiverem gordura trans deverão ser identificados por uma tarja preta.

    A matéria aguarda deliberação do parecer pelo relator na CRA, que possui decisão terminativa à matéria. Por tramitar em caráter terminativo, a matéria segue à análise da Câmara, salvo recurso apresentado por 1/10 dos senadores (9), para que seja apreciada pelo Plenário do Senado Federal.

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  • Encerrada a CPI da Máfia do Futebol com a possibilidade de reversão da decisão em Plenário
    Caso seja mantida a decisão, a CPI será encerrada sem que seja apresentado o relatório final

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    21/07/2016 às 17:32

     Encerrou-se nesta 4ª feira (20/07) a Comissão Parlamentar de Inquérito da Máfia do Futebol destinada a investigar e apurar indícios dos crimes de formação de quadrilha, suborno, fraude contratual, cometidos tanto por membros da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), quanto da FIFA.

    O prazo final da CPI encerrou-se em 20/07/16, considerando que não foi concedido o recesso parlamentar. O motivo alegado foi a expiração do prazo regimental de funcionamento, aliada à decisão da presidência da Casa de não prorrogar os trabalhos. Caso seja mantida a decisão, a CPI será encerrada sem que seja apresentado o relatório final.

    A secretaria da CPI da Máfia do Futebol informou que a comissão ainda aguarda um posicionamento do atual Presidente da Câmara dos Deputados, dep. Rodrigo Maia (DEM/RJ).

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  • Parecer aprova projeto que institui o Sistema de Carona Legal
    O projeto é relatado pelo dep. Domingos Neto

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    18/07/2016 às 17:56

     
    O dep. Domingos Neto (PSD/CE) apresentou na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados, parecer pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei (PL) 8074/14, que institui o "Sistema de Carona Legal" em âmbito nacional.

    Principais pontos do substitutivo:
    » Cria o Sistema de Transporte Solidário, denominado “Carona Legal”, em âmbito nacional, a ser apoiado pelos órgãos públicos de trânsito, mobilidade urbana, saúde, educação e meio ambiente, em parceria com entidades sem fins lucrativos da sociedade civil organizada;
    » Define-se “transporte solidário” como aquele realizado sem fins lucrativos, com a utilização de automóveis ou veículos de passeio particulares, cuja lotação máxima não exceda 7 pessoas, incluindo o condutor;
    » A gestão do Sistema de Transporte Solidário será realizada por órgão gestor a ser definido em regulamentação;
    » O gestor deverá manter página na internet ou aplicativo para redes móveis com a finalidade de: I – cadastrar veículos, condutores e passageiros que integrarem o Sistema; II – prestar informações on-line acerca dos destinos abrangidos pelo Sistema, possibilitando amplo acesso a todos os interessados;
    » Inclui no CTB e na Política Nacional de Mobilidade Urbana que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios apoiar a implantação do Sistema de Transporte Solidário (Carona Legal);
    » É instituído o “Dia do Transporte Solidário” a ser anualmente comemorado no dia 23 de setembro.

    Determina-se “transporte solidário” como aquele realizado sem fins lucrativos, com a utilização de automóveis ou veículos de passeio particulares.

    A matéria prevê que a programação da Semana Nacional de Trânsito deverá incluir campanhas publicitárias, visando à divulgação do transporte solidário e do SISCARLEG, bem como apoiar eventos educativos, promovendo palestras, seminários, encontros, congressos com o mesmo objetivo.

    A Comissão de Cultura (CCULT) já aprovou o projeto, com emenda da relatora, dep. Erika Kokay (PT/DF). A emenda aprovada sugere modificação da data do “Dia do Transporte Solidário”. De acordo com ela, a própria ideia de Carona Legal sugere o uso de carro e, portanto seria uma contradição celebrar esse dia no “Dia Mundial Sem Carro”. A nova data seria 23 de setembro.

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  • Parecer aprova projeto que obriga venda de ingressos numerados nas salas de cinema
    O projeto é relatado pelo dep. Júlio Delgado na Comissão de Constituição e Justiça

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    12/07/2016 às 19:05

     O dep. Júlio Delgado (PSB/MG) apresentou, na 4ª feira (06/07), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, parecer pela aprovação, na forma de substitutivo, do Projeto de Lei (PL) 2283/15,do dep. João Fernando Coutinho (PSB/PE), que obriga as salas ou espaços de exibição públicos destinados à exploração da obra cinematográfica a adotar o sistema de venda de ingressos com cadeiras numeradas a que se referem.

    O substitutivo apresentado pelo relator, dep. Júlio Delgado (PSB/MG), suprime o dispositivo que prevê que a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) fiscalize o cumprimento do disposto na Lei.

    O prazo para apresentação de emendas está aberto e deverá encerrar-se em 02/08. Vale destacar que, a partir do dia 18/07 até 30/07, ocorrerá o “recesso branco”. Neste período, os prazos contados em sessões do Plenário não serão computados.

    O projeto original determina ainda que os ingressos devem ser colocados à disposição para venda antecipada com a antecedência mínima de quarenta e oito horas. Prevê também que a fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei fica a cargo da (ANCINE).

    A matéria foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico e Comércio (CDEICS), com emenda determinando que os cinemas terão seis meses para se adaptar às novas regras e que a multa, nos casos de descumprimento, será de 10 vezes o valor do ingresso.

    Após a fase de emendamento, a matéria deverá ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC). Por tramitar em caráter conclusivo, a proposição não será submetida à apreciação do Plenário, salvo apresentação de recurso por 1/10 dos deputados (52).

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  • Pesquisa mostra nova percepção sobre o consumo de açúcar
    Frente parlamentar lança pesquisa ?Consumo equilibrado: uma nova percepção sobre o açúcar?

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    08/07/2016 às 16:08

     A Frente Parlamentar pela Valorização do Setor Sucroenergético realizou, em 07/07, evento para lançamento da pesquisa “Consumo equilibrado: uma nova percepção sobre o açúcar”. Foram convidados para o evento o responsável pelo estudo, o cardiologista e diretor do Núcleo de Nutrição do Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia, Daniel Magnoni e o preparador físico, Márcio Atalla, que não pôde comparecer.

    O lançamento fez parte da Campanha Doce Equilíbrio, projeto que tem por objetivo promover informação sobre o bem-estar na alimentação e no estilo de vida, além de disseminar o debate acerca do consumo de açúcar. Também estiveram presentes representantes do Setor, Ministério da Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e os deputados Sérgio Souza (PMDB/PR), coordenador da Frente Parlamentar, Mendes Thame (PV/SP) e Tereza Cristina (PSB/MS).

    O principal ponto da pesquisa é que 73% da população que consome açúcar e pratica atividade física está com peso adequado. Esse resultado, segundo Daniel Magnoni, é uma mudança de paradigma no tema e reforça a ideia de que nenhum ingrediente deve ser transformado em vilão dentro de um estilo de vida saudável.

    De acordo com o coordenador do estudo, o açúcar é um ingrediente negativo somente quando ingerido em grande quantidade e somado a uma vida de excessos, sedentarismo e estresse. Doenças como obesidade e diabetes têm múltiplas causas e nenhuma delas pode ser o consumo isolado de açúcar.

    Dessa maneira, o que se deve ter como meta, segundo o estudo, é a educação nutricional da população, ensinando de que maneira o açúcar pode ser usado. Além disso, foi citada a necessidade de alterações nos rótulos, deixando-os mais informativos e claros. Contudo, tais alterações não são simples, em função de regras comuns aos países do MERCOSUL.

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