05 de Junho - Dia Mundial do Meio Ambiente

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  • Projeto eleva para 7% o limite para comprometimento de receita
    Matéria aguarda despacho para análise das comissões

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    29/06/2015 às 18:57

    O dep. Rogério Rosso (PSD/DF) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 2039/15, que aumenta para 7% o limite percentual da receita corrente líquida que entes federados podem comprometer com as parcerias público-privadas (PPP).

    A legislação atual (Lei 11.079/04) prevê que apenas 5% das receitas podem ser comprometidas nesse tipo de contrato.

    A matéria aguarda despacho para análise das comissões permanentes e poderá ser apensada ao PL 1650/15, que se encontra sob relatoria do dep. Jorge Corte Real (PTB/PE) na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara dos Deputados.

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  • Substitutivo obriga contratante a oferecer transporte escolar aos menores aprendizes
    Matéria aguarda deliberação na Comissão de Trabalho

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    29/06/2015 às 18:56

    O dep. Lucas Vergílio (SD/GO) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo, ao Projeto de Lei (PL) 5337/13 (PLS 176/12), do sen. Paulo Bauer (PSDB/SC), que estabelece que quando cumprido o percentual máximo de 15% de contratação de aprendizes, fixado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), será facultado ao empregador contratar mais 10% do total de empregados do estabelecimento na condição de aprendizes, com vagas destinadas a trabalhadores com idade entre 18 e 24 anos.

    Em seu substitutivo o relator acrescenta a obrigação de que o empregador ofereça transporte escolar, quando houver mais de 30 aprendizes de 14 a 18 anos contratados pela empresa.

    Matéria aguarda inclusão na pauta deliberativa da CTASP.

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  • Banco Central cria fóruns para discutir arranjos e instituições do sistema de pagamentos
    Fóruns terão função consultiva e irão debater sobre mercado financeiro, e propor soluções para questões tecnológicas e de política regulatória

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    25/06/2015 às 08:46

    Banco Central publicou portaria que instituiu os seguintes 2 fóruns temáticos relacionados ao Sistema de Pagamentos Brasileiro.

    Fórum para assuntos relacionados à Infraestrutura do Mercado Financeiro (Fórum IMF)

    Terá as seguintes atribuições de discutir temas afetos à infraestrutura do mercado financeiro, de competência do Banco Central, tais como regras, procedimentos, sistemas tecnológicos, padrões de comunicação eletrônica e princípios internacionais; Formular propostas de soluções que visem tratar de determinado problema ou avaliar oportunidade de melhoria; Responder a requisições de informações ou de estudos pelos reguladores competentes; e funcionar como grupo consultivo.

    Fórum para assuntos relacionados a Arranjos e Instituições de Pagamento (Fórum AIP)

    Terá as seguintes atribuições de debater e desenvolver estudos e propostas com o propósito de subsidiar a implantação dos objetivos e princípios, de competência do Banco Central, que decorrem da legislação pertinente aos arranjos e instituições de pagamento e na regulamentação infralegal correspondente; Manifestar-se sobre matérias relacionadas aos arranjos e instituições de pagamento, e avaliar o impacto da política regulatória do Banco Central sobre o assunto; e funcionar como grupo consultivo de negócio.

    Os fóruns serão integrados pelas entidades operadoras e participantes do sistema financeiro, e por representantes do Banco Central.

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  • Mapa estabelece normas de fiscalização de produtos animais para agroindústrias de pequeno porte
    As normas específicas relativas à defesa agropecuária servirão de referência para todos os serviços de inspeção e fiscalização sanitária

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    25/06/2015 às 08:45

    Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelece as normas específicas de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referente às agroindústrias de pequeno porte.

    Entende-se por estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal o estabelecimento de agricultores familiares ou de produtor rural, de forma individual ou coletiva, com área útil construída de até 250m², dispondo de instalações para:
    » Abate ou industrialização de animais produtores de carnes;
    » Processamento de pescado ou seus derivados;
    » Processamento de leite ou seus derivados;
    » Processamento de ovos ou seus derivados; e
    » Processamento de produtos das abelhas ou seus derivados;

    As normas específicas relativas à defesa agropecuária servirão de referência para todos os serviços de inspeção e fiscalização sanitária, para:
    » Produção rural para a preparação, manipulação ou armazenagem doméstica de produtos de origem animal para consumo familiar, que ficará dispensada de registro, inspeção e fiscalização;
    » Venda ou no fornecimento a retalho ou a granel de pequenas quantidades de produtos de origem animal provenientes da produção primária, direto ao consumidor final, pelo agricultor familiar ou equivalente e suas organizações ou pelo pequeno produtor rural que os produz; e
    » Na agroindustrialização realizada pela agricultura familiar ou equivalente e suas organizações, inclusive quanto às condições estruturais e de controle de processo.

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  • Publicada regulamentação da lei do Ecad
    Ministério da Cultura terá novas atribuições e novos funcionários para fiscalizar distribuição de direitos autorais

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    23/06/2015 às 19:08

    O ministro da Cultura, Juca Ferreira, e o diretor de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura (MinC), Marcos Souza, concederam entrevista coletiva hoje (3ª feira, 23/6, às 15h), para apresentar o Decreto que regulamenta a Lei da Gestão Coletiva dos Direitos Autorais (nº 12.853/13), Lei do Ecad. O Decreto foi publicado hoje em Diário Oficial da União. Ao longo da coletiva, Marcos Souza abordou pontos gerais sobre o conteúdo do decreto:

    Habilitação
    Determina que a cobrança de direitos autorais deve ser feita mediante habilitação no Ministério da Cultura, que será protocolada para cada categoria de obra intelectual protegida.
    Poderá ser concedida habilitação provisória, com condicionantes, com duração de um ano, prorrogável por uma única vez. As associações que já estavam em atividade à época da sanção da lei são consideradas habilitadas para fins de regulamentação por até dois anos após a entrada em vigor deste decreto (hoje, 23/06).

    Cobrança
    Os preços pela utilização de obras e fonogramas serão estabelecidos pelas associações em assembleia geral e amplamente divulgadas entre os associados. No caso da arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas, os preços devem ser unificados em assembleia geral do Escritório Central. Deve haver isonomia, não podendo haver discriminação entre os usuários que apresentem as mesmas caraterísticas.

    Cadastro
    As associações de gestão coletiva de direitos de autor são obrigadas a manter um cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ou documentos que comprovem a autoria e a titularidade das obras, das interpretações ou execuções e dos fonogramas, bem como as participações individuais em cada obra, interpretação ou execução e em cada fonograma
    Além disto, devem deixar gratuitamente disponíveis informações ao público e aos associados sobre a autoria e titularidade das execuções ou fonogramas; e, ao ministério da cultura, informações adicionais sobre os titulares das obras e execuções e interpretações delas.

    Gestão individual de direitos
    A prática pessoal da defesa judicial dos direitos de autor ou conexos é permitida, assim como a cobrança e estabelecimento de preço pela utilização das obras, sempre mediante comunicação prévia à associação de gestão coletiva a que estiverem filiados (informada com 48 horas de antecedência, à exceção dos dias não úteis).

    Transparência
    Para dar transparência às cobranças, as associações devem disponibilizar anualmente uma apresentação de documentos ao MinC, assim como divulgar, em seu site, as formas de cálculo e critérios de cobrança e distribuição dos direitos autorais; e aos titulares de direitos informações sobre arrecadação em um sistema de acompanhamento. Ainda, cabe às associações disponibilizar sistema de informação para comunicação periódica, pelo usuário, da totalidade de obras, interpretações ou execuções e fonogramas utilizados.

    Confirmação do Ecad
    As associações de gestão coletiva de direitos autorais relativos à execução pública de obras musicais, literomusicais e de fonogramas legalmente constituídas poderão requerer ao Ministério da Cultura, em até 30 dias contados a partir de hoje o reconhecimento da pessoa jurídica já constituída como ente arrecadador unificado dos direitos de execução pública de obras musicais, literomusicais e fonogramas.

    Usuários
    O usuário deve entregar à entidade responsável pela arrecadação dos direitos autorais relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras, seus autores e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou no local de comunicação e em sua sede.

    Comissão de acompanhamento
    O Ministério da Cultura constituirá, em 60 dias, a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva, de caráter consultivo, prevista em lei, que terá como objetivo promover o aprimoramento contínuo da gestão coletiva de direitos autorais no Brasil por meio da análise da atuação e dos resultados obtidos pelas entidades brasileiras e do exame das melhores práticas internacionais. Ela será formada por representantes do Ministério da Cultura; do Ministério da Justiça; do Ministério das Relações Exteriores; do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; do CADE; da Agência Nacional do Cinema - Ancine; de associações representativas de titulares de direitos autorais; e de associações representativas de usuários.

    DDI reestruturada
    Marcos Souza, Diretor de Direitos Intelectuais ainda destacou que a reestruturação promovida pela Lei 12.992/2014 permitiu que 24 novos servidores fossem contratados para a Diretoria de Direitos Intelectuais de forma a atender as novas funções fiscalizadoras do Ministério da Cultura. Estes funcionários estão sendo treinados no último ano, e integrarão a DDI em duas novas coordenações-gerais: a Coordenação-Geral de Licenciamento Administrativo e Monitoramento, e a Coordenação-Geral de Informação.

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