05 de Agosto Dia Nacional da Saúde

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  • Comissão aprova projeto que determina crédito especial para o micro empreendedor individual
    O projeto segue agora para análise da CFT

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    28/08/2015 às 17:32

     A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) aprovou nesta 4ª feira (26/08) o Projeto de Lei (PL) 940/15, do dep. Otavio Leite (PSDB/RJ), que institui crédito especial de fomento para a atividade do microempreendedor individual. O crédito especial consiste em política creditícia diferenciada em benefício daquele que se enquadre como Microempreendedor Individual (MEI), mediante aplicação de taxas de juros subsidiadas.

    A CDEIC aprovou parecer do relator dep. Augusto Coutinho (SD/SE), favorável à matéria. O projeto segue agora para análise das Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC):

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Ampliação do Simples Nacional (PLP 25/07 e seus apensados). A matéria se encontra pronta para ser deliberada pelo Plenário da Câmara, com previsão de deliberação para a próxima semana.

    Dentre os pontos do texto apresentado pelo relator, dep. João Arruda (PMDB/PR), destaca-se a instituição de condições especiais de investimento em MPE. Com intuito de promover investimentos às startups, o projeto prevê que as MPEs ficam autorizadas a admitir aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa e nem serão considerados receitas da sociedade para fins de enquadramento fiscal. O investimento poderá ser realizado por pessoas físicas ou jurídicas denominadas ‘investidores-anjos’.

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  • Comissão rejeita projeto que impõe multa por ineficiência em garantir a privacidade dos clientes
    O relator da matéria é o deputado Marcos Rotta

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    28/08/2015 às 17:30

     A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou na 4ª feira (26/08) parecer pela rejeição do Projeto de Lei (PL) 671/15, do dep. William Woo (PV/SP), que obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel ao pagamento de multa, no valor estipulado em 10.000 salários mínimos, em razão de danos sofridos pelos seus usuários que sejam decorrentes da ineficiência em garantir a privacidade dos mesmos.

    Desta forma, a proposição estabelece que as operadoras de telefonia fixa e móvel deverão implantar meios de toda e qualquer natureza que assegurem a privacidade dos usuários no que tange o acesso a seus dados e às comunicações feitas por meio do suporte telefônico.

    O relator, dep. Marcos Rotta (PMDB/AM), alega que a matéria já encontra guarida em diversos instrumentos legais.

    O projeto segue para análise da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). Por já ter sido rejeitado em uma das comissões de mérito, caso também seja rejeitado pela CCTCI, o projeto será arquivado. Caso a CCTCI aprove, a matéria perderá seu caráter conclusivo e deverá ter sua deliberação final pelo Plenário da Casa, por ter recebido pareceres divergentes.

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  • Banco Central divulga lista de países sem estratégia de prevenção da lavagem de dinheiro
    Dentre os países relacionados constam a Angola, o Equador, e o Panamá

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    28/08/2015 às 17:11

    Banco Central divulgou comunicado do grupo de ação financeira contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, para tornar público os documentos que relacionam países e jurisdições com deficiências estratégicas na prevenção da lavagem de dinheiro e no combate ao terrorismo.

    Os países relacionados são: Argélia , Afeganistão, Angola, Bósnia e Herzegovina, Coréia do Norte, Equador, Guiana, Irã, Iêmem, Iraque, Indonésia, Laos, Mianmar, Panamá, Papua Nova Guiné, Sudão, Síria, Uganda.

    As íntegras dos comunicados com as observações específicas de cada país podem ser visualizadas na página do Banco Central.

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  • Mapa institui a Plataforma de Gestão Agropecuária para controle de produtos
    Sistema irá integrar questões de vigilância e defesa sanitária animal e vegetal

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    28/08/2015 às 17:10

    Foi instituída, por meio de publicação em Diário Oficial da União a Plataforma de Gestão Agropecuária (PGA), que é um sistema público informatizado, composto por uma base de dados única (BDU) e módulos de gestão de informações de interesse da defesa agropecuária e do agronegócio brasileiro.

    A plataforma é uma parceria do MAPA e da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), concebida para controlar toda a cadeia produtiva da agropecuária. No entanto, o MAPA estendeu a PGA ao agronegócio com o objetivo de controlar os cultivos agrícolas e o trânsito de vegetais, da plantação até a exportação. Também será possível controlar a compra de defensivos agrícolas.

    Seus principais objetivos são integrar os sistemas informatizados relativos à vigilância e defesa sanitária animal e vegetal, inspeção e classificação de produtos de origem animal e vegetal e fiscalização dos insumos e serviços utilizados nas atividades agropecuárias dos órgãos executores de sanidade agropecuária; e integrar os sistemas informatizados do MAPA relativos à vigilância e defesa sanitária animal e vegetal, inspeção e classificação de produtos de origem animal e vegetal e fiscalização dos insumos e serviços utilizados nas atividades agropecuárias.

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  • Aberto edital para representantes de titulares de direitos autorais e de usuários na comissão de gestão coletiva
    Até 08/09, entidades poderão indicar representantes de titulares de direitos e de usuários

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    26/08/2015 às 18:31

    Foi publicado hoje, 26/08, em Diário Oficial da União edital de chamamento para compor indicação de membros da Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva (CPAGC). Poderão se candidatar representantes de associações representativas de titulares de direitos autorais (4 vagas) e representantes de associações representativas de usuários (também, 4 vagas).

    A indicação deverá ser feita por entidades, organizações ou associações civis reconhecidas, de pessoas de notório saber na área de direito de autor e direitos conexos, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. Cada entidade deverá apresentar apenas 1 candidatura de titular e 1 candidatura de suplente para composição da CPAGC, por meio do preenchimento de formulário e envio de curriculum, até dia 08 de setembro de 2015.

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