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  • Aprovada realização da 16ª Conferência Nacional de Saúde em 2019
    Conferência é organizada a cada 4 anos para debater e formular políticas públicas de saúde

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    16/01/2018 às 09:30

     Foi homologada pelo Ministro da Saúde, Ricardo Barros, a Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) de nº 568/2017, que aprova a realização da 16ª Conferência Nacional de Saúde.

    A 16ª Conferência Nacional será realizada no ano de 2019 e terá como tema "Democracia e Saúde: Saúde como Direito e Consolidação e Financiamento do SUS".

    A data exata da Conferência ainda deverá ser deliberada na próxima reunião do plenário do Conselho Nacional de Saúde, a ser realizada nos dias 30 e 31/01/2018.

    16ª CNS (= 8ª + 8) | A 16ª Conferência Nacional de Saúde será referida como 16ª CNS (=8ª+8), em referência e homenagem aos trabalhos da 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986. O relatório final da 8ª Conferência Nacional serviu como subsídio para que os constituintes elaborassem a seção da Constituição Federal de 1988 que trata do direito à saúde e da organização básica do Sistema Único de Saúde (SUS).

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    Conforme estipulado pela Lei 8142/1990, as Conferências Nacionais de Saúde devem ser convocadas pelo Poder Executivo a cada 4 anos com o objetivo de avaliar a situação da saúde no Brasil e de propor diretrizes para a formulação da política de saúde a ser implementada. Participam da Conferência delegados eleitos localmente e que representam gestores, usuários e trabalhadores do SUS.

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  • Começa a tramitar no Senado projeto que estabelece número único para a carteira de identidade em todo o país
    Projeto aguarda designação de relator na CCJ

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    21/12/2017 às 18:50

     Começou a tramitar no Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 172/17, da dep. Tia Eron (PRB/BA) – licenciada, que determina que o número da carteira de identidade será o mesmo em todo o território nacional.

    A matéria tramitou na Câmara dos Deputados como Projeto de Lei (PL) 7405/17. A matéria foi apresentada na Câmara em abril deste ano, e foi aprovada no final de setembro de 2017. O projeto tramitou de forma conclusiva na Câmara pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde recebeu parecer favorável do relator, dep. Antônio Bulhões (PRB/SP).

    O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.

    Poderão ser oferecidas emendas até o término de sua discussão pelo Plenário do Senado.

    O objetivo da autora da proposição é “impedir que o cidadão possa tirar diversos documentos de identidade, em Estados diferentes da Federação, com vários números”. Segundo ela, isto permite que a pessoa tenha diversas identidades e as utilize de forma fraudulenta para satisfazer a interesses escusos, prejudicar direitos de terceiros ou até mesmo para encobrir a prática criminosa.

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  • Projeto define trabalho penoso e aplica percentual de penosidade
    Matéria é de autoria do dep. Chico Lopes (PCdoB/CE)

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    14/12/2017 às 17:10

     O dep. Chico Lopes (PCdoB/CE) apresentou, nesta 4ª feira (13/12), o Projeto de Lei (PL) 9341/17, que define “Trabalho Penoso" e aplica percentual de penosidade que pode ser pago de forma simultânea ao adicional de insalubridade e periculosidade.

    O autor justifica que não há uma legislação protetiva que se aplique a todos os trabalhadores, acerca da penosidade.

    O projeto altera a CLT, a fim de definir “Trabalho Penoso” e aplicar percentual de penosidade, nos termos:

    » Considera atividades ou operações penosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, submetem o trabalhador à fadiga física, mental, emocional ou psicológica;
    » O adicional de penosidade pode ser pago de forma simultânea ao adicional de insalubridade e periculosidade;
    » O exercício de trabalho em condições penosas assegura a percepção de adicional de 40%, 20% e 10%, segundo se classifiquem pelo Ministério do Trabalho no grau máximo, médio e mínimo, sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa;
    » Critérios de atividade penosa: o número de horas a que o empregado é submetido ao trabalho dessa natureza; os equipamentos de proteção individual adotados e os processos e meios utilizados como atenuantes da fadiga física e mental; os períodos de descanso e de divisão do trabalho, que possibilite a rotatividade interna da mão-de-obra e o local de trabalho.

    O projeto aguarda despacho às comissões permanentes da Câmara dos Deputados.

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  • Senado aprova projeto que cria plataforma eletrônica para que os municípios tenham um padrão unificado de cobrança do ISS
    A matéria segue à Câmara dos Deputados

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    12/12/2017 às 18:30

     O Plenário do Senado Federal aprovou nesta 3ª feira (12/12) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 445/17 – complementar, que unifica nacionalmente a cobrança do ISS dos serviços que os municípios estão autorizados a cobrar a partir da Lei 157/2016. Antes dessa lei, as operações com cartões, leasing e planos de saúde revertiam o ISS para os municípios-sede das operadoras desses serviços.

    O relator, sen. Armando Monteiro (PTB/PE), apresentou em Plenário, parecer pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), favorável ao projeto, com nove emendas de redação que corrigem a gramática e renumeram alguns artigos.

    A matéria, que recebeu urgência na última 5ª feira (07/12), foi aprovada por unanimidade e segue para análise da Câmara dos Deputados.

    Vale mencionar que, também nesta 3ª feira (12/12), o sen. Romero Jucá (PMDB/RR), apresentou projeto de lei com matéria correlata, que institui a Nota Fiscal de Serviços eletrônica, de padrão nacional, e determina sua padronização (PLS) 497/17.

    O projeto do sen. Cidinho Santos (PR/MT) unifica nacionalmente a cobrança do ISS dos serviços que os municípios estão autorizados a cobrar a partir da Lei 157/2016. Antes dessa lei, as operações com cartões, leasing e planos de saúde revertiam o ISS para os municípios-sede das operadoras desses serviços.

    A partir da lei 157, o ISS passa a ser cobrado e pertence ao município onde efetivamente a operação é feita e o serviço é prestado – não importa se a sede da empresa fica em outra cidade.

    O PLS 445/17 detalha que essa plataforma centralizada é para cobrar o ISS incidente sobre:
    » Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres;
    » Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário;
    » Planos de atendimento e assistência médico-veterinária;
    » Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring);
    » Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres; e,
    » Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

    O projeto determina que o ISSQN devido em razão dos serviços supracitados será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional.

    » O sistema eletrônico de padrão unificado será desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às disposições desta Lei Complementar, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN – CGOA;
    » Os contribuintes deverão franquear aos Municípios e ao Distrito Federal o acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada;
    » Os contribuintes acessarão o sistema eletrônico de padrão unificado exclusivamente em relação às suas próprias informações, quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em conjunto com outros contribuintes;
    » Os Municípios e o Distrito Federal acessarão o sistema eletrônico de padrão unificado dos contribuintes, exclusivamente, em relação às informações de suas respectivas competências.
    O contribuinte do ISSQN declarará as informações objeto da obrigação acessória de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico até o 25º dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.

    Cabe ao Município e ao Distrito Federal fornecer as seguintes informações diretamente no sistema eletrônico do contribuinte, conforme definições do CGOA:

    » Alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas para os serviços descritos no art. 1º desta Lei Complementar;
    » Arquivos da legislação vigente no Município que verse sobre os serviços descritos no art. 1º desta Lei Complementar; e,
    » Dados do domicílio bancário para recebimento do ISSQN.

    • Fica vedada aos Municípios e ao Distrito Federal a instituição de qualquer outra obrigação acessória aos contribuintes não estabelecidos em seu território, com relação aos serviços listados, inclusive a exigência de inscrição nos cadastros municipais e distritais ou licenças e alvarás de abertura de estabelecimentos nos respectivos Municípios e Distrito Federal.

    • O ISSQN será pago até 15º dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária no âmbito do Sistema Brasileiro de Pagamentos, ao domicílio bancário informado pelos Municípios e pelo Distrito Federal.

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  • Medida Provisória altera Lei da Informática
    Norma dispõe sobre reinvestimentos, disciplina auditoria independente e permite investimento em startups para pesquisa, desenvolvimento e inovação

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    12/12/2017 às 16:40

     A Medida Provisória nº 810/2017, publicada dia 11/12 (2ª feira) altera legislações aplicáveis às empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, que farão jus aos benefícios de que trata a Lei nº 8.191/1991 - que institui a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e depreciação acelerada para máquinas, equipamentos.

    As empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, no mínimo, 5% do seu faturamento bruto no mercado interno, sendo que:

    No mínimo 2,3% deste faturamento deverão ser aplicados como segue, exceto para empresas cujo faturamento anual seja inferior a R$ 30 milhões:
    • mediante convênio com Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTs e neste caso, será aplicado percentual igual ou superior a 1%;
    • mediante convênio com - ICTs, com sede ou estabelecimento principal situado nas regiões de influência da Sudam, da Sudene e da região Centro-Oeste, excetuada a Zona Franca de Manaus e neste caso, será aplicado percentual igual ou superior a 0,8%;
    • sob a forma de recursos financeiros, depositados trimestralmente no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT e neste caso, deverá ser aplicado percentual igual ou superior a 0,5%; e
    • sob a forma de aplicação em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários, conforme regulamento a ser editado pelo MCTIC.

    Zona Franca de Manaus
    As empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação deverão investir, anualmente, em atividades de P&D em tecnologia da informação a serem realizadas na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, no mínimo, 5% do seu faturamento bruto no mercado interno, sendo que:
    No mínimo 2,3% deste faturamento deverão ser aplicados como segue, exceto para empresas cujo faturamento anual seja inferior a R$ 30 milhões:
    Incluídos:
    • sob a forma de aplicação em fundos de investimentos ou outros instrumentos autorizados pela CVM, que se destinem à capitalização de empresas de base tecnológica, com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, conforme regulamento a ser editado por ato conjunto do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Superintendente da Suframa;
    • sob a forma de aplicação em programas prioritários definidos pelo Capda; e
    • sob a forma de implantação ou operação de incubadoras ou aceleradoras credenciadas pelo Capda.

    STARTUPS
    Poderão ser investidos ainda 2,7% do faturamento bruto no mercado interno em:
    • projetos tecnológicos com objetivo de sustentabilidade ambiental, de entidades cadastradas e reconhecidas.
    • capitalização de empresas nascentes de base tecnológica, com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

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17Jan

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01/01 - Confraternização Universal da Paz

11/01 - Dia Controle da Poluição por Agrotóxicos

25/01 - Aniversário Cidade de São Paulo

28/01 - Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo

30/01 - Dia da Não-Violência