25 anos de Código de Defesa do Consumidor (CDC)

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  • Energia
    Aumento da Tarifa e novo valor das bandeira tarifárias

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    02/03/2015 às 16:30

     A Agência Nacional de Energia Elétrica publicou no Diário Oficial da União de hoje as resoluções que aumentam a tarifa de energia e estabelecem novo valor das bandeiras tarifárias. Em conjunto, essas medidas resultam em um aumento médio de mais de 25% do preço da energia elétrica.
     
    » Reajuste extraordinário das tarifas de energia: o reajuste médio foi de 23,4%. A lista completa com o reajuste aplicado para cada distribuidora de energia está disponível no site da ANEEL.
    » Bandeiras tarifárias: a bandeira tarifária vermelha aumentou de R$ 3,00 para R$ 5,50 por 100 kWh.

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  • REINTEGRA
    Decreto estabelece alíquota de 1% até 31 de dezembro de 2016

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    27/02/2015 às 17:37

    Foi publicado o Decreto nº 8.415/15 que regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas (REINTEGRA) definindo a alíquota do regime em 1% de 1º de março de 2015 a 31 de dezembro de 2016.
    A alíquota será escalonada: em 2017 de 2% e em 2018 de 3%.

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  • Bebidas Alcóolicas
    Segue à sanção projeto que tipifica como crime a venda para menores de 18 anos

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    25/02/2015 às 10:15

    O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (24/02) o Projeto de Lei (PL) 6869/10, do sen. Tasso Jereissati (PSDB/CE), que estabelece medidas restritivas à publicidade de bebidas alcóolicas e a inserção de imagens ilustrativas sobre os malefícios em rótulos e embalagens, na forma do PL 5502/13.
     
    O relator no Plenário, dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), proferiu parecer pela aprovação da matéria na forma do texto do PL 5502/13, que prevê apenas a tipificação do crime de vender ou entregar, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica a criança ou adolescente. A pena será de detenção de 2 a 4 anos e multa.
     
    Emendas apresentadas em Plenário foram rejeitadas e os demais projetos apensados à matéria foram considerados prejudicados. Este foi o entendimento alcançado pelos líderes partidários.

    Dessa forma, ficaram de fora do texto os dispositivos que previam restrições à publicidade de bebidas alcóolicas e mensagens de advertência nos rótulos.

    A matéria segue à sanção presidencial, que tem o prazo de 15 dias úteis, a contar do recebimento.

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  • Reforma Política / Financiamento de Campanha
    Comissão Especial da Câmara apresenta plano de trabalho

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    25/02/2015 às 10:12

    A Comissão Especial (CESP), da Câmara dos Deputados, que analisará o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 344/13, que trata sobre temas da Reforma Política, apresentou, nesta 3ª feira, o seu plano de trabalho.

    Segundo o presidente da CESP, dep. Rodrigo Maia (DEM/RJ), o trabalho da Comissão será dividido em duas partes. Primeiramente serão analisados o sistema eleitoral e o financiamento de campanha e, posteriormente, todos os outros temas (suplência dos senadores, fim das coligações proporcionais, obrigatoriedade do voto).

    Foi levantada ainda a possibilidade de ser criado outro grupo de trabalho para que alguns temas infraconstitucionais da Reforma Política possam ser discutidos e aprovados na forma de Projeto de Lei.

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  • Compras Governamentais | Sustentabilidade
    Critérios e práticas de sustentabilidade na aquisição de bens

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    25/02/2015 às 09:34

    O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão colocou em consulta pública uma minuta de Instrução Normativa que estabelece critérios e práticas de sustentabilidade na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica, e fundacional.
     
    As contribuições podem ser enviadas até o dia 09/03 (2ª feira).

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03Mar

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