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  • Combustível Brasil
    Ministério de Minas e Energia lança a iniciativa para atração de investimentos no setor de refino e abastecimento

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    22/02/2017 às 12:03

    O Ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho, lançou nesta 2ª feira (20/02) a iniciativa Combustível Brasil, que visa estimular a livre concorrência e a atração de novos investimentos para o setor de refino e abastecimento. Até o momento, não foram estabelecidas diretrizes e objetivos concretos para o projeto.

    A iniciativa será estruturada nas seguintes frentes estratégicas: redesenho do cenário de abastecimento de combustíveis frente ao novo papel da Petrobras, tendo em vista seu plano de desinvestimento que prevê a entrada de um parceiro na BR Distribuidora; fomento a novos investimentos no setor de abastecimento, especialmente de refino; regras de acesso e desenvolvimento das infraestruturas portuárias e terminais de abastecimento de combustíveis; e por fim, estímulo à competitividade crescente nos mercados de combustíveis.

    O Combustível Brasil é a iniciativa do Ministério para o setor de combustíveis derivados de petróleo. Para as demais áreas setoriais, o Ministério já conta com programas como o RenovaBio, Gás para Crescer, entre outros.

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  • Segue ao Senado MP que altera prazos para renovação dos pedidos de concessão de radiodifusão
    A medida provisória foi relatada pelo dep. Nilson Leitão (PDT/RS)

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    22/02/2017 às 10:03

    O Plenário da Câmara aprovou na noite desta 3ª feira (21/02), a Medida Provisória (MP) 747/16, na forma do PLV do dep. Nilson Leitão (PDT/RS) aprovado na Comissão Mista. A MP dispõe sobre o processo de renovação das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão.

    Os 6 destaques apresentados durante a sessão foram rejeitados. Durante a discussão, foi aprovada emenda redacional apresentada pelo dep. Beto Mansur (PRB/SP), que determina que “As novas concessões ou permissões para o serviço de radiodifusão serão precedidas de edital, publicado com 60 dias de antecedência pelo órgão competente do Poder Executivo, convidando as entidades interessadas a apresentarem suas propostas em prazo determinado”.

    A matéria segue à apreciação do Plenário do Senado Federal, onde passará a trancar a pauta de deliberações assim que for proferida sua leitura. Destaca-se que a matéria perde a vigência em 12/03/17.
    Dentre as alterações propostas pelo PLV aprovado na Comissão Mista, destacam-se:

    » As entidades que desejarem a renovação do prazo de concessão ou permissão de serviços de radiodifusão deverão dirigir requerimento durante os 12 meses anteriores ao término do prazo da outorga. Caso expire a outorga, sem decisão sobre o pedido, o serviço será mantido em caráter precário, sob as mesmas condições;

    » As entidades que não apresentarem pedido de renovação no prazo serão notificadas para que se manifestem em 90 dias. Caso as exigências não sejam observadas, o órgão se manifestará pela perempção e submeterá ao Congresso. As entidades cujas concessões ou permissões se encontrem vencidas poderão fazer o pedido de renovação no prazo de 90 dias;

    » Pedidos intempestivos: Aqueles protocolizados ou postados até o final da data de publicação da MP serão conhecidos pelo órgão competente, que dará prosseguimento aos processos. Também será dado prosseguimento aos processos de renovação de outorga de entidades que, por terem apresentados pedidos intempestivamente, tiveram suas outorgas declaradas peremptas (desde que o ato não tenha sido aprovado pelo Congresso até a publicação desta lei);

    » O texto aprovado mantém que os prazos de concessão, permissão e autorização serão de 10 anos para o serviço de radiodifusão sonora e de 15 anos para o de televisão, podendo ser renovados por períodos sucessivos e iguais.

    » Radiodifusão comunitária: o PLV determina que as entidades autorizadas a prestar o serviço de radiodifusão comunitária que desejarem a renovação de outorga deverão dirigir requerimento a partir do último ano até 2 meses antes do término da vigência da outorga, Caso expire a outorga sem decisão sobre o pedido, o serviço também poderá ser mantido em funcionamento, em caráter precário. A autorizada de serviço de radiodifusão comunitária que não apresentar o pedido no prazo será notificada a partir do penúltimo mês da vigência da outorga para que se manifeste, sendo-lhe concedido o prazo de 30 dias para resposta, estando sujeita aos demais deveres e direitos decorrentes da prestação do serviço.

    » O texto aprovado revoga as alíneas “a” a “c” do art. 34 da Lei 4.117/62 que dispõem sobre os pré-requisitos necessários para a apresentação de propostas, como prova de idoneidade moral, demonstração de cursos técnicos e financeiros, entre outros.

    » Por fim, é acolhida a proposta a atualização ocupacional dos profissionais que integram as empresas de radiodifusão, considerando as ocupações e multifuncionalidades geradas pela digitalização, novas tecnologias, equipamentos e meios de informação e comunicação, além das funções técnicas ou especializadas próprias das atividades.

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  • Projeto obriga prestadoras de serviços públicos a ofertarem ao menos seis datas para pagamento de faturas
    O autor afirma que atualmente o direito à escolha da data para pagamento da fatura é disciplinado apenas no âmbito estadual

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    15/02/2017 às 12:12

     O dep. Rômulo Gouveia (PSD/PB) apresentou na 4ª feira (08/02) o Projeto de Lei (PL) 6856/17, que obriga prestadoras de serviços públicos, sob regime de concessão ou permissão, a ofertarem ao menos seis opções de data para pagamento de faturas.

    Em sua justificativa o autor afirma que atualmente o direito à escolha da data para pagamento da fatura é disciplinado apenas no âmbito estadual, e que uma legislação uniforme para todo o país aumentaria a segurança jurídica para o consumidor.

    A proposta obriga ainda concessionárias de transporte coletivo de passageiros a disponibilizarem a opção de pagamento dos bilhetes de passagem através do cartão de débito, ou ainda de outro meio de pagamento eletrônico equivalente.

    Por fim, a matéria prevê entrada em vigor 90 dias após sua publicação.

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  • Reforma do Ensino Médio segue para sanção do Presidente Michel Temer
    Medida Provisória foi aprovada pelo Plenário do Senado

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    09/02/2017 às 10:58

    O Plenário do Senado Federal aprovou nesta 4ª feira (08/02) a Medida Provisória (MP) 746/16 que promove alterações no Ensino Médio e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. A matéria foi aprovada com 43 votos favoráveis e 13 contrários.
    A matéria vai à sanção presidencial na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados, com adequação redacional.
    O texto determina que a carga horária destinada ao cumprimento da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) será de, no máximo, 1.800h do total da carga horária do ensino médio, de acordo com a definição dos sistemas de ensino. O currículo do ensino médio será composto pela BNCC e por itinerários formativos, que deverão ser organizados por meio da oferta de diferentes arranjos curriculares, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino.
    Ademais, manteve-se a possibilidade de contratação de profissionais de notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para formação técnica e profissional.

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  • Presidente encaminha nome para vaga deixada por Teori Zavascki no STF
    Com a indicação, Alexandre de Moraes se afasta do comando do Ministério da Justiça

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    08/02/2017 às 09:46

    O presidente Michel Temer encaminhou, para aprovação do Senado Federal, o nome de Alexandre de Moraes para exercer a função de ministro do Supremo Tribunal Federal na vaga aberta em decorrência do falecimento de Teori Zavascki.

    Até que sua indicação fosse confirmada pelo Senado Federal, Moraes não precisaria deixar o comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Entretanto, foi publicado o seu pedido de afastamento do Ministério pelo prazo de trinta dias para tratar de assuntos particulares.

    Até o momento, o seu sucessor no Ministério ainda não foi anunciado pelo governo federal. Com isto, assume a pasta o secretário-executivo do Ministério, José Levi.

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