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  • Prazo para contribuições à proposta da ENCTI encerra dia 29/01
    Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação recebe propostas para a Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação

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    18/01/2016 às 14:32

     O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) determinou que será encerrado no dia 29/01/16 (6ª-feira), o prazo para envio de contribuições à proposta da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI) 2016-2019.

    » O documento para discussão está disponível no portal do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).
    » As manifestações deverão ser encaminhadas para o seguinte email: politicacti@mcti.com.br

    Vigente de 2012 a 2015, a atual ENCTI será substituída pelo novo documento, em elaboração pelas secretarias do MCTI, ao lado do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MCTI) e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep/MCTI).

    Segundo o secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento, Jailson de Andrade, que coordena a elaboração do texto, o documento deve propor ampliar, consolidar e integrar a infraestrutura física e os recursos humanos voltados à pesquisa no território brasileiro. Durante a apresentação da proposta para servidores do MCTI, o secretário disse que quatro áreas sensíveis devem ganhar destaque: as seguranças alimentar, cibernética, energética e hídrica. Além disso, a futura estratégia deve enfatizar tecnologias críticas, a exemplo da questão espacial, do uso sustentável da energia nuclear e do aproveitamento da biodiversidade e preservação dos biomas nacionais.

    Após o período para envio das contribuições, a proposta passará por uma fase de aperfeiçoamento e aprofundamento das discussões, para incorporar as contribuições recebidas de todos os setores envolvidos. Ademais, um grupo de trabalho deverá ser criado.

    Além da discussão interna no MCTI, a proposição deve passar por rodadas de aperfeiçoamento nas comunidades acadêmica e empresarial. O coordenador da iniciativa prevê debates com a Academia Brasileira de Ciências (ABC), a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e outras entidades representativas.

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  • Comissão Especial analisará projeto que atualiza lei sobre os contratos de adesão
    O projeto também responsabiliza empresas por serviços prestados

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    13/01/2016 às 11:22

     O Projeto de Lei (PL) 699/11, que atualiza o Código Civil, para tornar mais claras as questões envolvendo contratos de adesão e para responsabilizar empresas por serviços prestados, será analisado por uma Comissão Especial, de acordo com novo despacho deferido pela Mesa da Câmara dos Deputados, nesta 2ª feira (11/01).

    O novo despacho foi dado devido ao apensamento do PL 3287/15, o que acrescentou mais duas comissões de mérito ao projeto: a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e a Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Dessa forma, com mais de três comissões para analisar o mérito – o PL 699/11 foi inicialmente despachado para as Comissões de Desenvolvimento Econômico (CDEICS) e de Constituição e Justiça (CCJC) -, a Mesa decidiu pela criação de uma Comissão Especial, que somente será instalada após a leitura do ato de criação em Plenário.

    Na CDEICS, o projeto estava sendo relatado pelo dep. Laércio Oliveira (SD/SE), que apresentou parecer favorável, com emenda.

    O projeto, do dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), é baseado no PL 6960/02, (arquivado pela Mesa Diretora) do ex-dep. Ricardo Fiuza (PP/PE), que reformulava o Código Civil. Dentre as alterações propostas, destacam-se:

    » Responsabilidade civil do Estado: as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros;

    » Contrato de adesão: torna a lei mais clara e estabelece que as cláusulas contratuais, nesse tipo de contrato, serão interpretadas de maneira mais favorável ao aderente;

    » Responsabilidade civil: responsabiliza empresário e empresa pelos serviços prestados e não apenas pelos produtos postos em circulação;

    » Limitadores do exercício das cláusulas empresariais: inclui a função social e as cláusulas gerais da boa-fé e dos bons costumes como critérios obrigatórios;

    » Renovação de contratos: impõe que toda cláusula de revogação mencione expressamente os dispositivos revogados, para se evitar a insegurança da revogação tácita.
    A proposta aguarda criação de Comissão Especial. As lideranças partidárias deverão fazer as indicações dos membros que comporão a Comissão (26 titulares e 26 suplentes). Uma vez constituída, será agendada reunião de instalação para eleição de presidente e indicação do relator.

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  • Substitutivo dá nova redação a projeto que dispõe reclamação, cláusulas contratuais e prática abusiva
    O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor

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    11/01/2016 às 12:27

     A dep. Tia Eron (PRB/BA) apresentou na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 6301/05, do dep. Celso Russomanno (PRB/SP), que estabelece critérios para suspensão do prazo decadencial; tipificando como prática abusiva o não fornecimento de uma via de contrato ao consumidor e tornando nula cláusula contratual com redação obscura ou com vício de linguagem. Além disso, tipifica como crime de responsabilidade o retardamento de decisão judicial por mais de 60 dias.

    A relatora se manifestou pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, e no mérito pela aprovação do projeto, na forma de substitutivo que dá nova redação à proposição:

    » Dá nova ementa à lei para ampliar prazos, direitos e garantias em favor do consumidor; e estabelece disciplina especial para os contratos em relação de consumo, inclusive os de natureza financeira, com atenção especial aos portadores de necessidades visuais e auditivas;
    » Na definição de fornecedor, determina que este poderá comercializar produtos novos e usados;
    » Aumenta para 60 dias o prazo para reclamação sobre fornecimento de serviço e de produtos não duráveis e para 180 dias para produtos e serviços duráveis;
    » Prevê que obsta decadência a reclamação formalizada perante os órgãos ou entidades que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com poder de polícia, pelo prazo de 90 dias;
    » Determina que quando a reclamação for atendida pelo fornecedor, novo prazo para reclamação será aberto a partir da emissão de nota fiscal;
    » Veda a oferta a preço diferenciado de produto ou serviço em função do meio de pagamento escolhido pelo consumidor e obriga a entrega ao consumidor de uma via de contratos relativos a operações e a serviços prestados;
    » Estabelece que os contratos e documentos devem veicular conteúdos com redação clara, objetiva e adequada à natureza e à complexidade da operação ou do serviço prestado, de forma a permitir o entendimento do conteúdo e a identificação de prazos, valores, encargos, multas, datas, locais e demais condições;
    » Para os consumidores portadores de deficiência sensorial, será necessário garantir que o contrato foi entendido, como, por exemplo, por meio da leitura em voz alta para consumidor cego;

    A matéria já foi aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), na forma de substitutivo.

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  • Parecer favorável a projeto que veda repasse do PIS/COFINS nos serviços de telefonia
    O relator da matéria é o dep. Nelson Marchezan Júnior

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    07/01/2016 às 17:48

    O dep. Nelson Marchezan Júnior (PSDB/RS) apresentou, nesta 5ª feira (07/01), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 4368/08, da dep. Elcione Barbalho (PMDB/PA), que proíbe o repasse da cobrança de tributos devidos pela concessionária de telefonia ao usuário, na conta telefônica, acrescidos ao valor da tarifa definida pela ANATEL.

    O relator se manifestou pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas e, no mérito, pela aprovação do na forma do substitutivo da CDC, e pela rejeição do PL 4481/08, apensado.

    O substitutivo da CDC estabelece que a fatura dos serviços prestados pelas concessionárias apresentará de forma clara, e discriminada, os valores relativos à tarifa efetiva do serviço, além dos impostos, taxas e contribuições que componham o valor total cobrado do consumidor. Determina, ainda, que a fatura deverá, adicionalmente, demonstrar as eventuais diferenças entre a tarifa efetivamente cobrada e a tarifa máxima autorizada.

    Vale destacar que, no início de 2016, a comissão deverá receber nova composição, podendo, eventualmente, ocorrer alteração de relatoria.

    O projeto veda o repasse dos custos do PIS e COFINS ao consumidor. A autora entende que, além dessas cobranças não estarem autorizadas por lei, vai de encontro à legislação tributária. Entende ainda, como fato gerador do PIS/COFINS, o faturamento mensal e, como base de cálculo, o total das receitas auferidas pelo contribuinte, operacionais ou não. Assim, não há como cobrar do usuário do serviço o valor desses tributos, pois, no caso em questão, nem o fato gerador é a prestação do serviço, nem a base de cálculo é o valor cobrado de tarifa.

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  • Abastecimento de Anidro é tema de regulação de importação
    Estabelecido critérios para cota de importação por abastecimento

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    05/01/2016 às 18:00

    Publicada em Diário Oficial da União neste 3ª feira, 05/01, norma que estabelece critérios para alocação de cota para importação, por razões de abastecimento de Anidro para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix - NCM 2833.11.10.

    A Portaria determina que será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 45.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de um licenciamento, desde que o somatório das Licenças de Importação seja inferior ou igual ao limite estabelecido.

    A redução do imposto de importação de 10% para 2% foi estabelecida pela Resolução Camex n°123/2015 até 27/06/2016 quando se encerra a vigência da medida.

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