Últimas

  • Orçamento 2017
    Sancionada sem vetos a Lei Orçamentária Anual ? LOA para o exercício de 2017

    Leia mais
    11/01/2017 às 11:43

     Publicada no Diário Oficial da União a sanção sem vetos da Lei Orçamentária Anual – LOA, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.

    A receita primária ficou estimada em R$ 1.196 bilhões, enquanto a despesa primária foi fixada em R$ 1.336 bilhões, resultando na meta de déficit primário de R$ 139 bilhões prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei 13.408/16).

    A lei prevê ainda que R$ 306,9 bilhões serão destinados ao pagamento de pessoal na esfera federal, R$ 90 bilhões vão para investimentos das estatais e R$ 58,3 bilhões para investimentos com recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

    fechar
    • Facebook
    • Twitter
    • E-mail
    • Imprimir
    • Add This
  • Auxílio doença
    Medida Provisória altera regras para concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

    Leia mais
    09/01/2017 às 14:42

    Publicada a MP 767/2017, que altera a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907/09, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

    A norma trata do processo de revisão das aposentadoria por invalidez, do ato concessão do auxílio doença bem como do bônus especial de desempenho institucional por perícia médica em benefícios por incapacidade (BESP-PMBI).

    A Medida Provisória possui o mesmo teor da MP nº 739/16, que perdeu vigência em 04/11/16, e do texto original do Projeto de Lei nº 6427/16, que tramita em regime de urgência. Diante da tramitação em regime de urgência do PL 6427/16, o Plenário da Câmara pode incluí-lo na pauta para discussão e votação a qualquer momento. Neste caso, os pareceres das comissões permanentes pelas quais o projeto tramita deverão ser proferidos em Plenário.

    fechar
    • Facebook
    • Twitter
    • E-mail
    • Imprimir
    • Add This
  • Medida Provisória permite parcelamento de débitos tributários ou não tributários
    Chamado de "Novo Refis", programa não traz descontos

    Leia mais
    06/01/2017 às 12:23

    A Medida Provisória 766/17 instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Poderão ser quitados os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30/11/2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.

    Créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CLSS poderão ser utilizados para abater da dívida. O valor mínimo da prestação mensal dos parcelamentos será R$ 200 para pessoa física e R$ 1000 para pessoa jurídica

    fechar
    • Facebook
    • Twitter
    • E-mail
    • Imprimir
    • Add This
  • Apresentado substitutivo ao projeto que determina adoção de elementos de identificação tátil de Cédulas e Moedas
    Novo texto foi apresentado na Comissão de Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados

    Leia mais
    04/01/2017 às 11:21

    Na 3ª feira (03/01), o dep. Mauro Pereira (PMDB/RS) apresentou, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados, com substitutivo pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/15, do dep. Glauber Braga (PSOL/RJ), que institui a diferenciação de tamanhos das cédulas e das moedas, com a adoção de elementos de identificação tátil em braile.

    O substitutivo proposto pelo relator determina que o Conselho Monetário Nacional (CMN) deverá observar, ao estabelecer regras gerais sobre cédulas e moedas, observar a diferenciação de tamanhos e recortes para as cédulas, e de espessura e diâmetro para as moedas, além de adotar outros elementos de identificação tátil.

    Não há no substitutivo proposto pelo dep. Mauro Pereira a necessidade de utilização do braile nas cédulas e moedas, pois o relator considera que o desgaste provocado pela circulação do dinheiro provocaria o desaparecimento de tais impressões, mantendo a dificuldade na sua identificação por deficientes visuais.

    Vale destacar que, em 30/08/16, a CDEICS realizou audiência pública para debater o projeto. O debate foi presidido pelo relator do projeto na comissão, dep. Mauro Pereira, e contou com a presença de representantes do Ministério da Justiça, Casa da Moeda, do Sindicato Nacional dos Moedeiros e da Organização Nacional dos Cegos do Brasil.

    Na ocasião, houve consenso entre os participantes de que o braile não é a melhor forma de identificação tátil por cegos. A melhor proposta, no entendimento do dep. Mauro Pereira, foi a sugerida por Moisés Bauer, ex-presidente da Organização Nacional dos Cegos do Brasil, para que sejam utilizados recortes diversificados nas pontas das cédulas.

    O projeto aguarda deliberação pela CDEICS. Logo após, seguirá para as comissões de Finanças e Tributação (CFT), para análise de mérito e da adequação financeira e orçamentária, e de Constituição e Justiça (CCJC), para verificação da juridicidade e constitucionalidade da proposição. Somente então o projeto será apreciado pelo Plenário, em dois turnos de votação.

    fechar
    • Facebook
    • Twitter
    • E-mail
    • Imprimir
    • Add This
  • Projeto do Poder Executivo altera normas sobre trabalho temporário e parcial e prevê situações em que acordo coletivo terá força de lei
    A Reforma Trabalhista ainda não tramita em regime de urgência

    Leia mais
    29/12/2016 às 12:28

    O Poder Executivo encaminhou à Câmara dos Deputados, em 23/12, o Projeto de Lei (PL 6787/16), que altera a legislação trabalhista para determinar, dentre outros pontos:

    » Trabalho parcial: aumenta de 25 para 30 horas semanais o trabalho em regime de tempo parcial;
    » Trabalho temporário: aumenta de 90 dias para 120 dias, prorrogáveis por igual período, totalizando até 240 dias;
    » Eleição de representantes dos trabalhadores no local de trabalho: assegura a eleição quando a empresa tiver mais de 200 empregados;
    » Acordado sobre legislado: determina situações as quais convenção ou acordo coletivo de trabalho terá força de lei. Por exemplo: parcelamento de férias, jornada de trabalho, horas in itinere, banco de horas e trabalho remoto;
    » Multa de R$ 6 mil, por empregado, para quem mantiver trabalhador não registrado.

    O projeto não foi encaminhado pelo Executivo em regime de urgência, apesar de o ministro Eliseu Padilha ter afirmado que o faria na coletiva dada semana passada.

    O presidente Michel Temer ainda poderá solicitar a tramitação em regime de urgência. Mas caso isto não aconteça, a matéria seguirá tramitação ordinária na Câmara e no Senado (o trâmite ainda não foi definido).

    1) Câmara: o PL deverá ser analisado pelas Comissões de Trabalho (CTASP) e de Constituição e Justiça (CCJC) e, depois, será votado em Plenário. É possível ainda que seja criada uma comissão especial para analisar a matéria, isto se a assessoria técnica da Câmara entender que mais de quatro comissões de mérito deverão analisar o projeto.

    2) Senado: deverá ser analisado pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, pelo Plenário.

    Como parte da reforma trabalhista, além deste projeto enviado ao Congresso Nacional o presidente da República editou na última semana a Medida Provisória (MP 761/16), que altera a Lei 13.189/15 para estabelecer que o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) passa a ser denominado Programa Seguro-Emprego (PSE), como política pública de auxílio aos trabalhadores na preservação do emprego.

    » Tanto o PL 6787/16 quanto a MP serão discutidos no Congresso Nacional a partir de fevereiro de 2017.

    fechar
    • Facebook
    • Twitter
    • E-mail
    • Imprimir
    • Add This
Ver todos alertas

22Jan

Comemorações

01/01 - Confraternização Universal da Paz

11/01 - Dia Controle da Poluição por Agrotóxicos

25/01 - Aniversário Cidade de São Paulo

28/01 - Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo

30/01 - Dia da Não-Violência