27 de Novembro - Dia Nacional de Combate ao Câncer

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  • Comissão aprova projeto que determina ao INPI prazo máximo de 6 meses para registro de patentes
    A matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara

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    23/11/2017 às 15:00

     A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) aprovou, nesta 4ª feira (22/11), substitutivo, do dep. Laercio Oliveira (SD/SE), ao Projeto de Lei (PL) 3406/15, do sen. Paulo Paim (PT/RS), que define prazo máximo de seis meses para o exame de pedidos de registro de marcas e de patentes.

    A matéria foi aprovada sem discussão.

    O substitutivo aprovado propõe que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) publique, anualmente, um Plano de Aplicação de Recursos e Investimentos que descreva as principais ações voltadas para a melhoria da prestação de serviços, como também, o estabelecimento de metas para a redução gradual dos prazos de exames de pedidos de concessões e registros de propriedade industrial.

    O projeto, que tramitou no Senado Federal como PLS 316/13, estabelece as seguintes diretrizes:
    » Prazo máximo de 180 dias para o exame de registro de marcas/patentes;
    » A exigência de providências complementares ao exame do pedido de patente (documentos, traduções, buscas) só poderá ser feita pela autoridade até 90 dias, após o requerimento de exame;
    » Se forem solicitadas providências complementares, conta-se o prazo de 180 dias para encerramento do exame a partir da apresentação dos itens solicitados.

    Segundo o autor do projeto, sen. Paulo Paim (PT/RS), a morosidade do sistema nacional de análise de pedidos de registro de marcas e patentes configura um grave gargalo para a inovação da indústria nacional. A medida é imprescindível para o fomento da capacidade de inovação do empresariado brasileiro.

    A matéria segue para análise da técnica legislativa e constitucionalidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

    Por tramitar sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões permanentes, fica dispensada a votação do projeto pelo Plenário da Câmara, salvo apresentação de recurso subscrito por no mínimo 52 deputados (1/10). Este recurso, se apresentado, precisa ainda ser aprovado em Plenário.

    Caso sejam feitas alterações ao projeto, ele volta para análise do Senado. Caso contrário, após deliberação pelas comissões, segue à sanção.

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  • Parecer pela aprovação de acordo internacional entre Brasil e Noruega em Matéria Aduaneira
    A matéria tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados

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    21/11/2017 às 15:45

     A dep. Laura Carneiro (PMDB/RJ) apresentou no dia 16/11, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara, seu parecer pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo PDC 812/17 que aprova o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre Brasil e Noruega em Matéria Aduaneira, assinado em Oslo, em 19 de dezembro de 2012.

    A relatora afirma que o acordo “contribuirá para a melhoria da Segurança Pública no Brasil, tendo em vista que será mais um instrumento legal que ajudará no combate a infrações aduaneiras e no combate ao tráfico ilícito de entorpecentes e de espécies ameaçadas de extinção.”

    A matéria tramita em regime de urgência, assim tramita simultaneamente pelas comissões de Segurança Pública (CSPCCO), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJC).

    O acordo tem como principal objetivo promover a cooperação entre as Administrações Aduaneiras de cada Parte para assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira, a segurança na logística do comércio internacional, a prevenção e a investigação e a repressão de ilícitos aduaneiros.

    As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições da presente Convenção ou para a administração ou cumprimento da legislação interna relativa aos impostos de qualquer espécie e descrição exigidos pelos Estados Contratantes, ou por suas subdivisões políticas ou autoridades locais, na medida em que a tributação nela prevista não seja contrária à Convenção. A troca de informações se aplica apenas aos impostos federais no caso do Brasil.

    Na justificativa, o Ministério da Fazenda informou que o acordo atende aos interesses do país, levando em conta preocupações da autoridade tributária em “combater a fraude e a evasão fiscal, assim como em reduzir o espaço para práticas de elisão ou planejamento fiscal”.

    Na Comissão de Finanças e Tributação já foi designado o relator, dep. Covatti Filho (PP/RS), que analisará quanto a adequação financeira e ao mérito da matéria.

    Na CCJC ainda é aguardada designação de relator.

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  • Projeto determina que fotos publicitárias informem sobre retoque digital
    A matéria é de autoria do senador Gladson Cameli

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    14/11/2017 às 18:15

     O sen. Gladson Cameli (PP/AC) apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 439/17, que obriga as peças publicitárias que apresentarem fotografia de modelo com retoque digital, a conter uma tarja informativa com os seguintes dizeres: “fotografia retocada”, as únicas exceções seriam os retoques digitais de cabelos e de remoção de manchas na pele.

    Após aprovação do projeto pelo Congresso Nacional, e sanção pelo Presidente da República, as empresas terão prazo de 90 dias para se adaptarem às novas regras.

    A matéria foi distribuída à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Encontra-se aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto, que deverá se encerrar no dia 20/11.

    Segundo o autor da proposta, com o uso dos retoques digitais “são obtidas imagens idealizadas que refletem um padrão irreal e inatingível de beleza. A busca incansável pelo corpo perfeito pode levar quem se espelha nesse tipo de publicidade a desenvolver diversos transtornos, como quadros de anorexia ou bulimia, sobretudo entre pessoas com baixa autoestima. Trata-se de um grave problema de saúde pública.”

    O projeto aguarda o término do prazo para apresentação de emendas e designação de relator na CTFC.

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  • Segue à sanção texto que prevê juros zero para novos contratos do FIES
    Medida Provisória foi aprovada pelo Senado Federal nesta 4ª feira

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    09/11/2017 às 12:22

    O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta 4ª feira (08/11), a Medida Provisória (MP) 785/17, que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). A Casa não ofereceu alterações ao texto, mas vários senadores demonstraram preocupação com a utilização dos fundos constitucionais e recomendaram o veto presidencial a este ponto.

    Os senadores aprovaram o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/17, rejeitando os destaques apresentados. Isto é, o texto segue à Sanção/Veto Presidencial tal como veio da Câmara dos Deputados.

    A matéria aguarda Sanção ou Veto Presidencial.

    Destaca-se que foram mantidas as seguintes disposições:

    » Carência | Está mantido o fim da carência de 18 meses após o termino do curso para que o estudante comece a pagar o financiamento, no entanto, os novos contratos firmados a partir de 2018 terão juros zero.
    » Recursos | Serão provenientes de fundos constitucionais, tais como: fundos de desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), do Nordeste (FDNE) e da Amazônia (FDA); fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO); além do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
    » FGTS | Foi mantida a retirada da possibilidade da utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amortizar ou quitar empréstimos do Fies.
    » Fundo garantidor | Possibilidade da União fazer novos aportes ao fundo

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  • Dep. Nilto Tatto relatará projeto que altera estrutura, composição e funcionamento do CONAMA
    A designação ocorreu na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados

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    07/11/2017 às 13:08

    O dep. Nilto Tatto (PT/SP) avocou na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) a relatoria do Projeto de Lei (PL) 1996/15, que promove alterações na composição e no funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

    O antigo relator dep. Adilton Sachetti (PSB/MT) devolveu a matéria sem manifestação. Vale ressaltar que não será aberto prazo para emendas, uma vez que o mesmo já transcorreu.

    Foram apresentadas quatro emendas ao projeto na comissão, todas de autoria do dep. Eduardo Bolsonaro (PSC/SP), que visam disciplinar o exercício das atividades da polícia ambiental, tendo em vista que os Batalhões de Polícia Ambiental da Polícia Militar são considerados como órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e atuam de acordo com a legislação em vigor.

    A matéria, do dep. Marx Beltrão (PMDB/AL), inclui na estrutura e na composição do Conselho um grupo de profissionais indicados pela comunidade científica, com grau acadêmico de doutor, que deverá ser ouvido pelo Senado Federal antes da indicação.

    Além disso, atribui ao CONAMA competência e responsabilidade na definição dos empreendimentos e atividades que devam ser considerados de significativo, de médio e de baixo impacto ambiental. Determina, ainda, que ele reveja e atualize as normas que fixam padrões e critérios técnicos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades.

    O projeto aguarda apresentação do parecer e deliberação na CMADS.

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