Dia Internacional da Mulher: 8 de março

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  • Acidente de Trabalho/Recurso
    Projeto permite empregador apresentar recurso com efeito suspensivo contra perícia do INSS

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    27/03/2015 às 17:05

    O dep. Jorge Côrte Real (PTB/PE) apresentou o Projeto de Lei (PL) 811/15, que permite ao empregador apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos da Previdência Social contra resultado de perícia médica que caracterize acidente de trabalho.

    O projeto dispõe que a apresentação do recurso suspende as obrigações da empresa em relação ao empregado acidentado, como depósito do FGTS, concessão de estabilidade provisória e inclusão da ocorrência no Fator Acidentário de Prevenção (FAP). O autor defende que a matéria visa trazer maior equilíbrio na relação entre empresa e empregado, uma vez que a legislação atual torna a interposição do recurso praticamente sem efeito para o empregador.

    A matéria aguarda designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara.

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  • Mudanças Climáticas
    Comissão sobre mudanças climáticas é reinstalada. Sen. Fernando Bezerra será o novo presidente

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    27/03/2015 às 17:04

    A Comissão Mista de Mudanças Climáticas (CMMC) do Congresso Nacional foi reinstalada nesta 4ª feira (25/03) e elegeu os novos presidente, vice-presidente e relator. A Mesa da Comissão ficou definida da seguinte forma:
    » Sen. Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) – presidente;
    » Dep. Sarney Filho (PV/MA) – vice-presidente; e
    » Dep. Sérgio Souza (PMDB/PR) – relator.
     
    Ao tomar posse na presidência da comissão, o dep. Fernando Bezerra ressaltou a importância de o colegiado elaborar um plano de trabalho específico, que será apresentado pelo relator na próxima quarta-feira (1º/04), para preparar o Brasil para a COP-21 e fazer um diagnóstico dos motivos que levaram o país a vivenciar essas crises.

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  • Arbitragem
    Chega ao Senado emenda da Câmara ao projeto que amplia o âmbito da aplicação da arbitragem

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    27/03/2015 às 17:03

    Começou a tramitar no Senado Federal, a Emenda da Câmara dos Deputados (ECD) 1/15 ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 406/13, do sen. Renan Calheiros (PMDB/AL), que amplia o âmbito de aplicação da arbitragem e dispõe sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral. Além disso, trata da interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem.

    A matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aguardando designação de relator.

    Caberá ao Senado se manifestar apenas quanto à modificação promovida pela Câmara dos Deputados, não sendo possível a apresentação de emendas que tragam inovações temáticas à proposta.

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  • Crimes ambientais
    Projeto prevê critérios para aplicação de penas às empresas condenadas por crime ambiental

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    27/03/2015 às 17:01

    O sen. Eduardo Amorim (PSC/SE) apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 143/15, que altera a Lei 9.605/98, que dispõe sobre as condutas lesivas ao meio ambiente, prevendo citérios objetivos para a aplicação da pena à pessoa jurídica condenada por crime ambiental.

    O projeto foi despachado para Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda apresentação de emendas até o dia 01/04 e posterior designação de relator.

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  • Desoneração da folha
    Dep. Júlio Cesar solicita que projeto seja analisado também pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

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    27/03/2015 às 17:00

    O dep. Júlio Cesar (PSD/PI) apresentou Requerimento (REQ) 1098/15, que solicita que seja analisado também pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) o Projeto de Lei (PL) 863/15 que, dentre outras medidas, altera a legislação sobre a desoneração da folha de pagamentos (lei 12.546/11) .

    O parlamentar é presidente da CDEIC e argumentou que, por se tratar de matéria com importante impacto sobre a economia nacional, afetando diretamente a ordem econômica nacional e a política e atividade industrial, trata de assunto de competência da Comissão.

    O requerimento deverá ser analisado pelo presidente da Câmara, dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Caso seja deferido, a matéria será enviada para análise da CDEIC. Como tramita em regime de urgência constitucional, a análise pelas Comissões se dá concomitantemente - o projeto já tramita pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJC), sob relatoria do dep. Picciani (PMDB/RJ), que é líder do PMDB na Câmara.

    O projeto, de autoria do Poder Executivo, é a reapresentação do texto da Medida Provisória (MP) 669/15, devolvida pelo presidente do Congresso Nacional, sen. Renan Calheiros (PMDB/AL) no início de março.

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    Secretário - Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano
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