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  • CPI/Lei Rouanet
    Dep. Alberto Fraga solicita criação de CPI para apurar concessões de benefícios fiscais à Cultura

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    25/05/2016 às 15:36

    O dep. Alberto Fraga (DEM/DF) apresentou requerimento de criação de CPI (RCP) 23/16, para apurar as irregularidades nas concessões de benefícios fiscais concedidos por aplicação da Lei Rouanet, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

    A Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados encerrou o processo de conferência de assinaturas ao Requerimento. Foram confirmadas 190 assinaturas de um total de 205 apresentadas, número suficiente para tornar o requerimento válido.

    Na justificação para criação da CPI consta que, a partir da isenção fiscal concedida aos patrocinadores de projetos culturais, os cofres públicos deixam de receber parte do dinheiro via imposto de renda. Dessa forma “terceiriza-se” um repasse de recursos federais além do investimento na imagem/marca da empresa patrocinadora.

    O documento ressalta o posicionamento do TCU que apontou desvirtuamento do sentido da lei de incentivo à cultura.

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  • Dep. Vinicius Carvalho será o novo relator do projeto que obriga venda de combustíveis comprados antes do aumento pelo preço anterior ao reajuste
    O projeto está na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados

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    24/05/2016 às 18:13

     O dep. Vinicius Carvalho (PRB/SP) foi designado novo relator do Projeto de Lei (PL) 3351/15, do dep. Pastor Franklin (PP/MG), que obriga os postos revendedores de combustíveis a venderem os combustíveis automotivos pelos preços anteriores aos reajustes de preços, enquanto durarem os estoques de combustíveis comprados anteriormente à vigência dos aumentos.

    O projeto determina, ainda, que os produtores e importadores de combustíveis automotivos em atividade no país ficam obrigados a anunciar ao mercado consumidor, com uma antecedência mínima de quinze dias, o início da vigência de aumentos de preços de seus produtos.

    A designação ocorreu na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), da Câmara dos Deputados. Não será aberto prazo para apresentação de emendas ao projeto na Comissão. O relator é o segundo designado na Comissão, e o relator anterior, dep. Erivelton Santana (PEN/BA), devolveu o projeto sem se manifestar.

    A matéria aguarda apresentação de parecer na CDC. Posteriormente, seguirá para a Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) e para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para verificação da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
    Por tramitar de forma conclusiva nas comissões, dispensa-se a apreciação pelo Plenário da Câmara, salvo apresentação de recurso subscrito por 1/10 (52) dos deputados.

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  • Dep. Domingos Neto relatará projeto que institui o Sistema de Carona Legal e o
    O antigo relator, dep. Alfredo Kaefer (PSL/PR), não é mais membro da CVT

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    18/05/2016 às 17:00

    O dep. Domingos Neto (PSD/CE) foi designado na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados, novo relator do Projeto de Lei (PL) 8074/14, que institui o "Sistema de Carona Legal" em âmbito nacional.

    O antigo relator, dep. Alfredo Kaefer (PSL/PR), não é mais membro da CVT. Somente será aberto prazo para apresentação de emendas no Plenário.

    O projeto altera a Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituindo o Sistema de Carona Legal (SISCARLEG) com o apoio dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito e órgãos públicos de mobilidade urbana, saúde, educação e meio ambiente, em parceria com entidades da sociedade civil organizada sem fins lucrativos.

    Determina-se “transporte solidário” como aquele realizado sem fins lucrativos, com a utilização de automóveis ou veículos de passeio particulares.

    A matéria prevê que a programação da Semana Nacional de Trânsito deverá incluir campanhas publicitárias, visando à divulgação do transporte solidário e do SISCARLEG, bem como apoiar eventos educativos, promovendo palestras, seminários, encontros, congressos com o mesmo objetivo.

    Vale ressaltar que a Comissão de Cultura (CCULT) já aprovou o projeto, com emenda da relatora dep. Erika Kokay (PT/DF). A emenda aprovada sugere modificação da data do “Dia do Transporte Solidário”. De acordo com ela, a própria ideia de Carona Legal sugere o uso de carro e, portanto seria uma contradição celebrar esse dia no “Dia Mundial Sem Carro”. A nova data seria 23 de setembro.

    Após tramitação pelas Comissões permanentes, a matéria está sujeita a apreciação pelo Plenário da Câmara. Em seguida, seguirá ao Senado Federal.

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  • Dep. Lucas Vergilio relatará projeto que promove pacto de igualdade de gênero e fixa mês dedicado à promoção de equidade
    Projeto fixa o mês de março como mês dedicado à promoção da equidade de gênero (março lilás)

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    17/05/2016 às 12:02

     O dep. Lucas Vergilio (SD/GO) foi designado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) da Câmara dos Deputados relator do Projeto de Lei (PL) 4828/16, que autoriza o poder executivo a promover o pacto federativo de igualdade entre homens e mulheres. O projeto também fixa o mês de março como mês dedicado à promoção da equidade de gênero (março lilás).

    O prazo para a apresentação de emendas ao projeto será de 5 sessões ordinárias, podendo se encerrar em 01/06, caso não haja sessões às 2ª e 6ª feiras.

    O projeto, do dep. Delegado Edson Moreira (PR/MG), tem por objetivo propor diretrizes e mecanismos institucionais que orientem ao cumprimento da igualdade de gênero no âmbito público e privado, promovendo e empoderando as mulheres. Fixa o mês de março para fins de promoção de medidas e ações destinadas a obtenção da equidade de gênero, sendo assim denominado “Março Lilás”.

    À União, caberá coordenar a integração e funcionamento do Sistema Federativo: conduzindo e elaborando a política nacional e seus instrumentos, coordenando ações e garantindo igualdade de oportunidades. O Sistema é o conjunto orgânico e articulado de estruturas, relações funcionais, métodos e procedimentos das entidades da Administração Pública entre si. Todos os representantes do sistema terão mandato de três anos e serão escolhidos pela Presidência da República, Ministério Público, Poder Judiciário dos Estados e OAB.

    Das diretrizes, caberá:
    » Fomentar a igualdade de gênero;
    » Garantir políticas públicas e direito a proteção;
    » Fomentar a participação, representação e a concorrência política e social.

    A matéria aguarda apresentação do parecer na CMLUHER.

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  • Dep. Jorge Côrte Real relatará projeto que obriga o reparo de produtos defeituosos
    O projeto possui dois apensados que definem bens essenciais

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    11/05/2016 às 18:59

     A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) designou, nesta 3ª feira (10/05), o dep. Jorge Côrte Real (PTB/PE) para relatar o Projeto de Lei (PL) 2010/11, do sen. Paulo Paim (PT/RS), que obriga fabricantes e fornecedores a propiciarem meios eficazes de reparos a produtos defeituosos.

    A matéria era relatada pela dep. Jozi Rocha (PTN/AP), que não é mais membro da comissão.

    Poderão ser oferecidas emendas ao projeto até o término da discussão da matéria, em Plenário.

    O PL 2010/11 determina que, se não houver assistência técnica autorizada no município de atuação do fabricante, o fornecedor imediato deverá receber o produto com vício e encaminhá-lo à assistência técnica ou ao centro de reparo do fabricante, se estiver dentro do prazo de garantia legal ou do prazo de garantia complementar.

    O fornecedor imediato deverá ainda:
    » Remeter o produto à assistência técnica autorizada ou ao centro de reparo do fabricante, sendo responsável solidariamente com o fabricante pelo cumprimento do prazo legal; e
    » Entregar imediatamente ao consumidor o respectivo protocolo contendo as instruções de remessa do produto e as orientações para seu acompanhamento e recebimento

    Ao projeto estão apensadas outras 32 proposições que tratam de temas correlatos, dentre eles, destacam-se:

    » O PL 7591/14, de autoria do dep. licenciado Pedro Paulo (PMDB/RJ), define os seguintes bens como produtos essenciais:
    o Medicamentos;
    o Celular;
    o Computador;
    o Televisor;
    o Geladeira;
    o Máquina de lavar;
    o Fogão.

    » O PL 7768/14, de autoria do dep. Márcio Marinho (PRB/BA), define os seguintes bens como produtos essenciais:
    o Medicamentos;
    o Celular;
    o Computador;
    o Televisor;
    o Geladeira;
    o Máquina de lavar;
    o Fogão;
    o Alimento;
    o Vestuário;
    o Automóvel.

    A matéria aguarda a apresentação do parecer do relator. Por já ter sido aprovado pelo Senado, caso a Câmara aprove o PL 2010/11 sem alterações, o projeto seguirá para a sanção. Caso contrário, deverá retornar ao Senado para análise das alterações realizadas.

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