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  • Projeto veda discriminação de gênero ou salarial
    O projeto foi apresentado pelo sen. Benedito de Lira (PP/AL)

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    20/03/2017 às 17:40

     O sen. Benedito de Lira (PP/AL) apresentou, na 5ª feira (16/03), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 59/17, que altera a CLT para vedar qualquer discriminação de gênero ou salarial. Estabelece ainda, multa correspondente a doze vezes o salário contratado para o empregador que realizar diferenciações entre empregados homens e mulheres.

    A matéria foi despachada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) onde aguarda apresentação de emendas no prazo de 20/03/2017 a 24/03/2017.

    Encerrado o prazo para recebimento de emendas deverá ser designado relator na CDH. Após a apresentação de parecer, seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria tramita em caráter terminativo, dispensando análise do Plenário, salvo apresentação de recurso subscrito por, no mínimo, 1/10 dos senadores (9).

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  • Projeto determina incidência de alíquota máxima de 1% sobre o faturamento de rádios para o pagamento de direitos autorais
    O projeto foi apresentado pela dep. Gorete Pereira

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    16/03/2017 às 18:43

     A dep. Gorete Pereira (PR/CE) apresentou, na 6ª feira (10/03) o Projeto de Lei (PL) 7080/17, para alterar a lei de direitos autorais e estabelecer que as rádios pagarão a título de direito autoral a alíquota máxima de 1% sobre o faturamento.

    Em justificativa, a parlamentar menciona que são conhecidos os abusos cometidos pelo ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) aos mais diferentes usuários. Com foco nas rádios, o intuito do projeto é estabelecer critérios de cobrança que afastem arbitrariedades que venham sendo cometidos “contra um dos meios de comunicação social mais importantes da sociedade brasileira. A medida visa a proteger, em especial, as pequenas rádios, as quais não detêm corpo jurídico apropriado para se defender de eventuais práticas abusivas”.

    Vale mencionar que está em funcionamento, na Câmara, a Comissão Especial (CESP) dos Direitos Autorais destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei (PL) 3968/97, do ex dep. Serafim Venzon (PSDB/SC), e apensados. A última reunião da comissão foi em 28/11/16, em audiência pública, e não há previsão para apresentação de parecer.

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  • Segue à sanção projeto que possibilita repatriação por mais 120 dias
    O texto aprovado altera a Lei 13254/16 (Lei da Repatriação).

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    16/03/2017 às 08:47

     O Plenário do Senado aprovou, na 3ª feira (14/03), substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 1/17 a projeto que reabre o prazo para repatriação de recursos do exterior pelo prazo de 120 dias. O projeto foi apresentado no Senado pela Mesa Diretora, como PLS 405/16 e tramitou na Câmara como PL 6568/16. O sen. Eduardo Braga (PMDB/AM) foi designado relator da matéria em Plenário, onde proferiu seu parecer pela aprovação da matéria. Vale lembrar que a aprovação da proposição era um dos pedidos do governadores para ajudar na crise fiscal dos Estados. O projeto segue à sanção.
    O texto prevê a redução da alíquota de imposto de renda de 17,5% (proposta pelo Senado) para 15% sobre os rendimentos declarados no programa de repatriação, e majora a multa aplicável sobre o valor de tributo devido de 100% para 135%. Além disso, reabre o prazo de adesão ao programa por 120 dias, contados a partir da regulamentação da Lei, que deverá ser feita em 30 dias. Outra novidade do texto da Câmara é a distribuição de 46% dos recursos arrecadados aos Estados e Municípios.
    O projeto determina, ainda:
    » O programa será aplicado para residentes e domiciliados no Brasil em qualquer período entre 31/12/10 e 30/12/16 (o período abrangido na Lei 13254/16 é para o patrimônio anterior a 31/12/2014);
    » Será possível a aplicação ao espólio cuja sucessão tenha sido aberta até a data de adesão ao programa de repatriação;
    » Permite a declaração voluntária da situação patrimonial em 30/06/16 sobre ativos, bens e direitos existentes em períodos anteriores a essa data, mediante pagamento de imposto e multa;
    » Os rendimentos, frutos e acessórios decorrentes do aproveitamento, no exterior ou no País, obtidos posteriormente em razão dos recursos, bens ou direitos declarados no programa poderão ser objeto de declaração retificadora.

    A adesão ao programa se dará mediante:
    » Entrega da declaração dos recursos;
    » Pagamento integral do imposto previsto.

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  • Senado aprova projeto que garante atendimento especializado para vítimas de violência doméstica
    A matéria segue para sanção ou veto do Presidente Michel Temer

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    08/03/2017 às 10:36

     O Plenário do Senado Federal aprovou nesta 3ª feira (07/03) as emendas da Câmara ao PLS 295/13, garante no SUS serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica em geral, tais como atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.

    A matéria segue para sanção ou veto do Presidente da República, que terá 15 dias úteis para fazê-lo contados a partir do recebimento.
    O projeto original previa atendimento especial a vítimas de violência doméstica. As emendas da Câmara aprovadas estendem a proteção às vítimas de violência sexual. A proposição aprovada é de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência Contra a Mulher, que apresentou o projeto ao final dos seus trabalhos, em 2013.

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  • Projeto permite alteração nas embalagens de medicamentos sem autorização prévia
    O projeto foi apresentado pela sen. Rose de Freitas

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    03/03/2017 às 15:35

     A sen. Rose de Freitas (PMDB/ES) apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 34/17, que permite alterações nas embalagens e na composição de medicamentos, após o seu registro, sem autorização prévia da autoridade sanitária.

    O projeto prevê:

    » As alterações na embalagem de medicamento, bem como as alterações decorrentes de inovações científicas efetuadas em sua composição, independem de autorização prévia da autoridade sanitária e não implicam a necessidade de solicitação de alteração pós-registro;
    » As modificações devem ser comunicadas à autoridade sanitária responsável pelo registro do produto modificado previamente à sua comercialização.

    O prazo de 5 dias úteis para apresentação de emendas ainda não foi aberto.

    A proposta aguarda abertura do prazo para emendas e posterior designação de relator na CAS. A matéria tramita em caráter terminativo, dispensando análise do Plenário, salvo apresentação de recurso subscrito por, no mínimo, 1/10 dos senadores (9).

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