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  • Parecer favorável a projeto que cria delegacias especializadas em crimes contra a mulher
    O dep. Vinicius Carvalho (PRB/SP) apresentou parecer favorável na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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    23/05/2017 às 13:56

    O dep. Vinicius Carvalho (PRB/SP) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 5475/16, que cria delegacias especializadas em crimes contra a mulher, nos municípios com mais de sessenta mil habitantes. Para o relator, o mérito da medida está contextualizado no 10º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que apresenta dados da violência contra a mulher.

    O parecer foi apresentado na 5ª feira (18/05), na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).

    O projeto da dep. Gorete Pereira (PR/CE) prevê que as delegacias terão como finalidade prioritária o atendimento de mulheres que tenham sido vítimas de qualquer tipo de abuso, físico ou moral. De acordo com seu texto, os Estados terão o prazo de cinco anos para criarem as delegacias sob pena de não terem acesso aos recursos a eles destinados no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

    O projeto aguarda deliberação na CSPCCO e irá tramitar ainda nas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

    E, por tramitar de forma conclusiva nas comissões, dispensa-se a apreciação pelo Plenário da Câmara, salvo apresentação de recurso subscrito por 1/10 (52) dos deputados.

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  • Instituído o Programa de Regularização de Débitos
    Medida Provisória permite o parcelamento de débitos não tributários junto a autarquias e fundações

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    22/05/2017 às 16:01

    A Medida Provisória 780/2017, publicada hoje (22/05) instituiu o Programa de Regularização de Débitos (PRD) não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal (Refis de débitos não tributários junto a autarquias e fundações federais).

    A MP dispõe que poderão ser quitados, na forma do PRD, os débitos não tributários com as autarquias e fundações públicas federais, definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 31/03/17, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.

    A adesão ao PRD implica: (i) na confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do devedor e por ele indicados para compor o PRD e a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecida; (ii) no dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRD; e (iii) na vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRD em qualquer outra forma de parcelamento posterior.

    A MP disciplina ainda que o PRD não se aplica aos débitos com a autarquias e fundações públicas federais vinculadas ao Ministério da Educação previstas no inciso XXI do artigo único do Anexo ao Decreto nº 8.872/16 e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

    A norma aponta que o prazo para adesão é de 120 dias, contado da data de publicação da regulamentação a ser estabelecida pelas autarquias e fundações públicas federais e pela Procuradoria-Geral Federal, no âmbito de suas competências.

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  • Regulamentação do Lobby
    Ministério da Transparência apresenta proposta de regulamentação de Lobby na Administração Pública Federal

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    19/05/2017 às 09:39

    O ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), Torquato Jardim, entregou ao presidente Michel Temer proposta, por meio de decreto, da regulamentação do Lobby na Administração Pública Federal.

    A proposta deverá ser encaminhada à assessoria jurídica da Presidência da República para análise. Após, será enviada para o Presidente para decisão final sobre sua publicação.

    O texto dispõe que a representação para a defesa de interesses e direitos tem por finalidade promover, provocar, subsidiar, impulsionar, influenciar ou orientar a ação estatal e deve ser exercida em conformidade com os princípios da transparência, moralidade, legalidade, probidade administrativa e supremacia e indisponibilidade do interesse público.

    Entre as novas regras sugeridas, estão os requisitos para solicitar audiência com agentes públicos, a publicidade da agenda de reuniões entre autoridades ou servidores e grupos de interesse em todos os níveis hierárquicos e a vedação ao recebimento de presentes ou qualquer tipo de benefício por parte dos servidores.

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  • Comissão rejeita projeto que eleva ou reduz valor da contribuição ao PIS conforme índice de rotatividade da empresa
    O autor é o dep. André Figueiredo (PDT/CE)

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    18/05/2017 às 18:10

     A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta 4ª feira (17/05), o parecer pela rejeição, do dep. Jorge Cortê Real (PTB/PE), ao Projeto de Lei (PL) 1579/15, que aumenta ou reduz a cobrança de percentual sobre o PIS devido pelas empresas, conforme o nível de rotatividade.

    No parecer aprovado, o relator afirma que ao propor a taxação da rotatividade, isso não beneficiará o combate à alternância de empregados e ainda pode gerar o enrijecimento do mercado de trabalho brasileiro, dificultando a entrada de trabalhadores em empregos formais, e aumentar a já elevada tributação no país. Por isso sugere a rejeição da matéria.

    A matéria segue à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos (CTASP).

    De acordo com o projeto, o valor do adicional poderá variar entre 25%, 50%, 75% e 100% da quantia devida ao PIS, na medida em que o índice de rotatividade da empresa superar a média do setor nestes mesmos percentuais. Por outro lado, caso o índice da empresa seja inferior à rotatividade média, o valor a ser pago com PIS será reduzido em 25%.

    O projeto ainda dispõe que:
    »   Na hipótese da empresa atuar em mais de um setor econômico, seu índice de rotatividade será comparado com o índice médio do setor econômico em que atua predominantemente;
    »   Caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego elaborar fórmula matemática para a apuração do índice de rotatividade da força de trabalho individualmente por empresa, bem como do índice médio de rotatividade da força de trabalho por setor econômico em cada unidade da federação.

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  • MDIC anunciou novas ações Política Industrial para Conteúdo local e Indústria 4.0
    Ministro destacou novas ações durante balanço de 1 ano à frente da pasta

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    16/05/2017 às 14:16

    Durante seu balanço de 1 ano à frente do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), o Ministro Marcos Pereira anunciou novas iniciativas para o que chamou de “Nova Política Industrial em construção”. Destacou as iniciativas para a Estratégia Nacional da Indústria 4.0, e as ações para os programas PEDEFOR (Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural), Brasil Mais Produtivo, Conexão Startup Indústria, dentre outros, além de promover um balanço sobre as ações e resultados ocorridos em seus 12 meses à frente do Ministério

    PEDEFOR: O Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural (PEDEFOR) encaminhou ao CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) uma proposta de simplificação das regras de conteúdo local para o setor, visando à atração de investimentos para as diversas rodadas de licitação programadas. O novo modelo pretende substituir o complexo sistema de apuração de conteúdo local anteriormente vigente, que continha cerca de 90 itens e subitens, por 4 segmentos para os campos em mar e 2 para campos em terra.

    Estratégia Nacional 4.0: Está prevista a publicação da portaria que instituirá o Grupo de Trabalho para a Indústria 4.0 (GTI 4.0), com vistas a propor uma Estratégia Nacional para a Indústria 4.0, buscando sua correlação com outras ações governamentais em curso que impactam a indústria nacional. O GTI 4.0 será coordenado pelo Gabinete do MDIC e terá a participação do Governo, Setor privado e do Setor acadêmico e terá o prazo 120 dias, prorrogável por mais 30 dias, para apresentar ao Ministro a conclusão do trabalho, contendo a Estratégia Nacional e seus materiais de apoio.

    A Indústria 4.0 - ou manufatura avançada - refere-se à 4ª revolução industrial, caracterizada pela integração e o controle remotos da produção, a partir de sensores e equipamentos conectados em rede (sistemas de automação associados a sistemas ciberfísicos). Nessas indústrias inteligentes, linhas de montagem e produtos “conversam” ao longo do processo de fabricação e de produção.

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