24 de Junho - Dia de São João

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  • Parecer favorável a sugestão de projeto que criminaliza discriminação por orientação sexual e identidade de gênero
    Sugestão de autoria do Programa e-Cidadania

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    24/06/2016 às 11:21

     O sen. Paulo Paim (PT/RS) apresentou parecer favorável a Sugestão (SUG) 05/16, de autoria do Programa e-Cidadania, que propõe a criminalização da discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, equiparando ao crime de Racismo.

    O parecer do relator foi apresentado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta.

    O projeto altera a lei que criminaliza preconceitos de raça ou cor para incluir artigos que abrangem punição para os crimes de ódio e intolerância resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, crença ou descrença, consciência, origem, gênero, sexo, orientação sexual, identidade de gênero ou condição de pessoa idosa ou com deficiência.

    Também acrescenta artigo para incidir na mesma pena quem, por discriminação, impedir ou restringir a manifestação de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público, resguardado o respeito devido aos espaços e eventos religiosos.

    A proposta aguarda deliberação do parecer na CDH.

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  • Dep. Brunny relatará projeto que institui o Dia de Prevenção ao AVC e ações de conscientização
    O projeto de prevenção ao AVC é de autoria dep. Jorge Solla

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    22/06/2016 às 15:53

     A dep. Brunny (PR/MG) foi relatora do Projeto de Lei (PL) 3309/15, que institui 29 de outubro como o Dia Nacional de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral – AVC.

    A designação ocorreu na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados, em 21/06.

    A proposta do dep. Jorge Solla (PT/BA) estabelece como objetivos da Politica:
    » Estimular ações educativas, de informação e conscientização população sobre o AVC, seus sinais e controle dos fatores de risco;
    » Estimular a pesquisa e desenvolvimento científico para a identificação de fatores de risco, medidas preventivas e capacidade diagnóstica, terapêutica e reabilitação voltadas ao AVC;
    » Promover debates e outras atividades que divulguem as políticas públicas e ações de cuidado integral às pessoas acometidas por AVC;
    » Apoiar ações desenvolvidas pela sociedade civil na prevenção.

    Agora a matéria aguarda apresentação do parecer na CSSF.
    A proposta tem tramitação conclusiva nas Comissões, o que dispensa a análise do Plenário, salvo apresentação de recurso por 1/10 dos deputados (52).

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  • Sen. Armando Monteiro relata projeto que zera alíquota do IRRF sobre o pagamento de juros de empréstimos externos
    O projeto está na Comissão de Relações Exteriores do Senado

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    20/06/2016 às 15:32

     A Comissão de Relações Exteriores (CRE) designou, na 6ª feira (17/06), o sen. Armando Monteiro (PTB/PE) relator do Projeto de Lei do Senado (PLS) 235/16, que reduz a zero a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos por residentes no exterior relativos ao pagamento, por empresas instaladas no Brasil, de juros de empréstimos externos.

    A proposição é de autoria do sen. Ciro Nogueira (PP/PI). O prazo para apresentação de emendas se encerrou em 16/06. Não foram apresentadas emendas.

    O projeto reduz a zero, até 31 de dezembro de 2021, a alíquota do IRRF incidente sobre os juros pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, decorrentes de empréstimos contraídos no exterior, em países que mantenham acordos tributários com o Brasil, por empresas nacionais, particulares ou oficiais.

    A alíquota atual é de 15%. Assim, segundo o autor, as empresas multinacionais, que são as que mais se utilizam de crédito externo, acabam pagando 17,65% a mais pelos juros para cobrir os impostos. O projeto tem como intuito baratear o crédito externo.

    O projeto aguarda apresentação de parecer pelo relator na CRE. Após apreciação pelo colegiado, elesegue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa. Dessa forma, dispensa análise do Plenário, salvo recurso de 1/10 dos senadores (9).

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  • Parecer favorável ao projeto que determina que caberá aos fornecedores o ônus da prova do contrato na cobrança de débitos
    O relator do projeto é o sen. Cidinho Santos (PR/MT)

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    16/06/2016 às 18:50

     Nesta 4ª feira (15/06), o sen. Cidinho Santos (PR/MT) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 243/14, do sen. Waldemir Moka (PMDB/MS), que altera o Código de Defesa do Consumidor, para:
    » Vedar que o fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, comunique aos órgãos de proteção ao crédito informações negativas do consumidor, salvo se comprovadas a contratação e a prestação do serviço.
    » Determinar que caberá ao fornecedor o ônus da prova do contrato e da prestação do serviço, em caso de cobrança de débitos, e que não faz prova do contrato a apresentação de dados unilaterais pelo fornecedor, sendo lícita a utilização de assinatura eletrônica que assegure a inequívoca identificação dos signatários.

    O parecer foi apresentado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal, e o relator se manifestou pela aprovação do projeto, com emenda que explicita as formas de manifestação de vontade do consumidor no ambiente não presencial, determinando que:

    » É válida a contratação de serviços ou a aquisição de produtos por meios eletrônicos mediante a utilização de biometria, assinatura eletrônica, digitação de senha ou de código de autenticação emitido por dispositivo pessoal e intransferível, obtidos mediante prévio cadastramento do consumidor junto ao fornecedor, entre outros meios que assegurem a identificação do signatário.
    » A tela sistêmica e o log eletrônico gerado pelo fornecedor são aptos a comprovar o meio eletrônico pelo qual a contratação foi realizada.

    O relator anterior da matéria na CMA era o senador licenciado Blairo Maggi (PP/MT), que já havia apresentado parecer pela aprovação, mas se licenciou do cargo para assumir o Ministério da Agricultura.

    A matéria é terminativa na CMA, ou seja, caso aprovada, ela seguirá para a Câmara dos Deputados, salvo recurso de 1/10 dos senadores (9) para sua apreciação pelo Plenário do Senado.

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  • Sen. Eduardo Amorim relatará projeto que prevê tarifa reduzida para deficientes auditivos ou de fala
    O projeto já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos

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    13/06/2016 às 16:58


    O sen. Eduardo Amorim (PSC/SE) foi designado relator na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal da Emenda da Câmara dos Deputados (ECD) 06/15 ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 238/08, do ex-sen. Flávio Arns (PSDB/PR), que altera a Lei Geral de Telecomunicações para garantir tarifa reduzida a deficientes auditivos ou de fala.

    A emenda aprovada acrescenta um novo inciso na Lei do FUST (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) para possibilitar que recursos do fundo sejam utilizados para subsidiar a redução das tarifas para os serviços ofertados para usuários com deficiência auditiva ou da fala.

    O projeto altera a lei para determinar que o usuário de serviços de telecomunicações com deficiência auditiva ou da fala, sem prejuízo dos demais direitos a ele garantidos, terá direito a plano alternativo com tarifas reduzidas para serviços de mensagem de texto, nas diversas modalidades de pagamento.

    Segundo o relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), sen. Romário (PSB/RJ), as emendas apresentadas pela Câmara dos Deputados aprimoram a proposição e não oferecem prejuízo à sua forma ou conteúdo, uma vez que inserem o uso de recursos do Fust como mecanismo para atender seu objetivo. O relator apresentou parecer pela aprovação da emenda.

    Vale ressaltar que a emenda já foi aprovada na CDH.

    A matéria aguarda parecer do relator na CCT posteriormente seguirá para análise do Plenário. As alterações da Câmara podem ou não ser acatadas.

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