17 de Maio Dia Mundial das Telecomunicações e da Sociedade da Informação

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  • Comissão rejeita projeto que estende vale-alimentação no período de férias
    A matéria segue à Comissão de Finanças e Tributação

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    28/05/2015 às 12:05

    A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) rejeitou o Projeto de Lei (PL) 5637/13, do dep. Izalci (PSDB/DF), que dispõe que as empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deverão estender o vale-alimentação aos empregados que estejam em gozo de férias.

    A matéria foi rejeitada na última 4ª feira (27/05).

    Em seu parecer, o relator, dep. Laercio Oliveira (SD/SE) argumenta que a lei já faculta às empresas conceder ou não o vale-alimentação no período de férias do trabalhador, sendo inoportuno obrigar que o benefício seja concedido no referido período.

    A matéria segue à Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que deverá analisar o mérito do projeto, além da adequação financeira e orçamentária.

    Por tramitar conclusivamente nas comissões, dispensa-se a ida ao Plenário, salvo apresentação de recurso por 1/10 dos deputados (52) nesse sentido.

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  • Sen. Ronaldo Caiado relatará projeto que proíbe propaganda ao público infantil
    Projeto também prevê responsabilidade solidária do veículo de comunicação

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    28/05/2015 às 12:04

    A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), do Senado Federal, designou o sen. Ronaldo Caiado (DEM/GO) relator do Projeto de Lei do Senado PLS 493/13, do sen. Eduardo Amorim (PSC/CE), que regulamenta a emissão de conteúdos voltados ao público infanto-juvenil e proíbe a publicidade direcionada a crianças no horário diurno.

    A matéria já foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) na forma de substitutivo apresentado pelo relator, sen. Álvaro Dias (PSDB/PR), aumenta o campo de incidência das normas, para alcançar outros conteúdos na forma de imagem (revistas) e os veículos de comunicação que possuam conteúdos audiovisuais

    O parecer aprovado na CMA é pela rejeição do PLS 360/12, do ex-sen. Vital do Rêgo (PMDB/PB), que disciplina a publicidade dirigida a crianças e adolescentes, proibindo, entre outros, o emprego de criança ou adolescente como modelo para vocalizar apelo direto de uso ao consumo, admitida a participação dele na demonstração pertinente ao produto ou serviço.

    O PLS 493/13 proíbe, entre outros, a publicidade dirigida a crianças e adolescentes que:

    » Empregue criança ou adolescente como modelo para vocalizar apelo direto de uso ao consumo, admitida a participação dele na demonstração pertinente ao produto ou serviço;
    » Utilize criança ou adolescente como modelo publicitário para promover o consumo de qualquer produto ou serviço incompatível com sua situação
    » Dirija apelo imperativo de consumo diretamente à criança ou adolescente; e
    » Utilize formato jornalístico, de modo que o anúncio seja confundido com notícia.

    Após tramitação pelas comissões permanentes do Senado, seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados, salvo recurso de 1/10 dos senadores (9) para que haja deliberação pelo Plenário do Senado Federal.

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  • Parecer pela aprovação ao projeto que penaliza identidade falsa na internet
    Projeto tipifica penalmente o uso de perfis falsos

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    26/05/2015 às 18:45

    O dep. Betinho Gomes (PSDB/PE) apresentou parecer pela aprovação, na forma de substitutivo, ao Projeto de Lei (PL) 7758/14, do dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), que tipifica penalmente o uso de falsa identidade na internet.

    O parecer foi apresentado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, que analisa o mérito e a constitucionalidade da matéria.

    O substitutivo altera o Código Penal e prevê aumento de pena: se o crime for praticado pela internet ou por qualquer outro meio eletrônico, aumenta-se a pena de 1/6 a 1/3.

    O projeto original tipifica penalmente o uso de falsa identidade na internet.
    » Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade, inclusive por meio da rede mundial de computadores ou qualquer outro meio eletrônico, com o objetivo de prejudicar, intimidar, ameaçar, obter vantagem ou causar dano a outrem, em proveito próprio ou alheio:
    » Pena – detenção, de 3 meses a 1 ano ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

    A matéria aguarda deliberação na CCJC e, se aprovada, seguirá ao Plenário da Câmara dos Deputados.

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  • Incentivo fiscal na aquisição de próteses para a população carente
    Dep. Manoel Junior relatará projeto na Comissão de Finanças e Tributação

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    26/05/2015 às 18:43

    O dep. Manoel Júnior (PMDB/PB) foi designado relator do Projeto de Lei (PL) 24/15 do dep. Marcos Reategui (PSC/AP), que concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ às empresas para aquisição de aparelhos de surdez, próteses, órteses, e cadeiras de rodas, para doação a ONG e OSCIP, para distribuição à população carente.

    A designação ocorreu em 15/05 (6ª feira), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. O prazo para apresentação de emendas ao projeto foi aberto e deverá terminar em 27/05 (4ª feira), considerando que não haja sessões às segundas e sextas feiras.

    O projeto estabelece que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir, do imposto devido, os dispêndios realizados com a aquisição de aparelhos de surdez, próteses, órteses e cadeiras de rodas, para doação a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e Organizações Não Governamentais (ONGs), para distribuição à população carente.

    Além disso, o PL 24/15 determina que esta dedução não poderá exceder 5% do imposto devido e não exclui ou reduz outros benefícios, abatimentos e deduções em vigor. A fiscalização do referente incentivo fica a cargo da Receita Federal e, nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, será aplicada ao contribuinte a multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente.

    O projeto aguarda apresentação do parecer, com análise do mérito e da adequação financeira e orçamentária, para votação na CFT. Posteriormente, será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados para verificação dos aspectos jurídicos e constitucionais.

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  • ANA divulga limite máximo de retirada do Cantareira
    Limites de retirada máxima mensal de junho a novembro de 2015 é diferente entre Alto Tietê e rio Piracicaba

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    26/05/2015 às 18:30

    A Agência Nacional de Águas (ANA) informou, em Comunicado Conjunto Departamento de Águas e Energia Elétrica de São Paulo (DAEE) divulgado dia 25/05 (2ª feira), quais serão os limites da vazão média máxima mensal de retirada do Sistema Cantareira para o período de 1º de junho a 30 de novembro de 2015. A média mensal é de 13,5m³/s, de 1º de junho a 31 de agosto de 2015, e de 10 m³/s, de 1º de setembro a 30 de novembro de 2015 para a Bacia do Alto Tietê, na Estação Elevatória de Santa Inês; e de 3,5m³/s para o período de 1º junho a 30 de novembro de 2015 para a Bacia do rio Piracicaba.

    A ANA e o DAEE irão reavaliar, até 1º de agosto, as projeções de evolução de armazenamento do Sistema Cantareira. Caso entenderem necessário, poderão alterar os limites estipulados.

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