Dia Mundial de Combate ao Câncer: 08 de abril

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  • Senado conclui votação do Marco Legal da Biodiversidade
    Matéria retorna à Câmara

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    17/04/2015 às 18:05

    Foi concluída nesta 4ª feira (15/04) no Plenário do Senado Federal, a votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 2/15, que dispõe sobre o Marco Legal da Biodiversidade.

    Foram aprovadas as seguintes emendas:

    » Emenda 163 da CMA - Art. 17 §10: Prevê que a isenção da repartição de benefício para o produto acabado, a partir da vigência da nova lei, a toda exploração econômica resultado de acesso ao patrimônio genético antes de 29 de junho de 2000. O texto da Câmara previa que, a partir da vigência da futura lei, ficariam isentos do pagamento de repartição de benefícios os produtos que tiveram a pesquisa iniciada antes de 29 de junho de 2000.

    » Emenda 154 da CMA - Art. 2º inciso XVIII: Exclusão o termo “principal” da definição de elemento de agregação de valor ao produto e substituição da expressão “é determinante” por “contribui”. Ficará da seguinte forma:

    Elementos de agregação de valor ao produto: elemento cuja presença contribui para a existência das características funcionais ou para a formação do apelo mercadológico;

    Também ficou definida a exclusão o termo “principal” da definição de produto acabado. Ficará da seguinte forma:

    » Produto acabado: produto cuja natureza não requer nenhum tipo de processo produtivo adicional, oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, no qual o componente do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado seja um dos elementos de agregação de valor ao produto, estando apto à utilização pelo consumidor final, seja este pessoa natural ou jurídica;

    Como foram promovidas alterações de mérito ao projeto, o projeto retornará à Câmara com o prazo de 10 dias para análise. Após este prazo, passará a trancar novamente a pauta de votações do Plenário.

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  • Sen. Aloysio Nunes relatará projetos que disciplinam o tratamento dos dados pessoais
    Designação ocorreu na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado

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    17/04/2015 às 18:02

    O sen. Aloysio Nunes (PSDB/SP) relatará, na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 181/14, do ex-sen. Vital do Rêgo (PMDB/PB), que disciplina a atividade de tratamento de dados pessoais realizados no território brasileiro ou que nele possa produzir efeitos.

    Vale destacar que está aberta consulta pública até o dia 30/04, no Ministério da Justiça para um anteprojeto de dados pessoais. O texto propõe que sejam estabelecidos critérios como termos para coleta continuada, período máximo de tratamento de dados pessoais e obrigações complementares para comunicação e interconexão de dados serão regulamentadas posteriormente por órgão competente.

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  • Dep. Ricardo Izar é o novo relator do projeto que determina regras para o sistema de logística reversa dos produtos eletroeletrônicos
    Designação ocorreu na Comissão de Meio Ambiente da Câmara

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    17/04/2015 às 18:01

    O dep. Ricardo Izar (PSD/SP) foi designado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados, novo relator do Projeto de Lei (PL) 3472/12, que obriga a utilização de materiais reciclados na fabricação de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos.

    O antigo relator, dep. Felipe Bornier (PSD/RJ), havia apresentado parecer favorável, na forma de substitutivo que não chegou a ser deliberado.

    Ressalte-se que o prazo para apresentação de emendas ao substitutivo não transcorreu totalmente na última legislatura e ficará aberto até o dia 23/04 na CMADS.

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  • Sen. João Alberto Souza relatará projeto que estabelece novas regras para as demarcações de terras
    Designação ocorreu na Comissão de Assuntos Sociais

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    17/04/2015 às 18:00

    O sen. João Alberto Souza (PMDB/MA) foi designado relator do Projeto de Lei do Senado (PLS) 417/11, que estabelece que a demarcação de terras indígenas somente será efetivada após a realização de trabalhos técnicos que atestem o efetivo caráter indígena da comunidade interessada.

    A designação ocorreu na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal.

    A matéria estava sob relatoria do sen. Telmário Mota (PDT/RR) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), mas foi encaminhada à CAS após aprovação de requerimento para que a Comissão também analise o projeto.

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  • União altera regras de mineração para reduzir custos de obras públicas
    Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral permite movimentar terras no caso de abertura de vias ou obras gerais

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    16/04/2015 às 15:00

    Publicada em Diário Oficial da União Portaria que dispõe sobre os trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais in natura necessários à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenagem e de edificações exclusivamente em casos nos quais não haja comercialização das terras e dos materiais resultantes, ficando o seu aproveitamento restrito à utilização na própria obra.

    A principal alteração foi a inclusão de fator “economia”: unicamente no caso de obras públicas contratadas pela União, a redução de custos de execução da obra poderá condicionar a autorização de movimentação das terras.

    Em dois outros casos é permitida a movimentação de terras ou desmontes de materiais em natura:

    » Por fatores naturais ou físicos, como o relevo local.
    » Comprovada ausência, insuficiência ou prática de preço abusivo do material na localidade.

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