29 de Outubro - Dia Nacional do Livro

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  • Começa a tramitar na Câmara projeto que obriga SAC's a aceitarem também ligações de celulares
    O projeto já foi aprovado pelo Senado Federal

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    16/10/2017 às 17:50

    Foi apresentado no Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 8809/17, do sen. Roberto Muniz (PP/BA), que cria a obrigação de os serviços de atendimento telefônico (SAC’s) das prestadoras de serviços regulados a aceitarem também ligações provenientes de linhas móveis gratuitamente.

    O projeto tramitou no Senado Federal como PLS 445/16.

    A matéria aguarda despacho às comissões permanentes da Câmara dos Deputados.

    O projeto prevê que:

        » O serviço de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços deverão aceitar ligações provenientes de telefones fixos e móveis.
        » A inobservância desta Lei ensejará aplicação das sanções previstas da Lei 8.078/90, (que versa sobre a proteção do consumidor) sem prejuízo das constantes dos regulamentos específicos dos órgãos e entidades reguladoras.
        » Os órgãos competentes, quando necessário, expedirão normas complementares e específicas para execução do disposto nesta Lei.
        » Os direitos previstos nesta Lei não excluem outros, decorrentes de regulamentações expedidas pelos órgãos e entidades reguladores, desde que mais benéficos para o consumidor.
        » As ligações para o referido serviço de atendimento telefônico serão gratuitas.

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  • Dep. Marcelo Álvaro relatará projeto que condiciona fiscalização ambiental ao cumprimento da legislação
    A designação ocorreu na Comissão de Meio Ambiente da Câmara

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    11/10/2017 às 11:40

     O dep. Marcelo Álvaro Antônio (PR/MG) foi designado, nesta 2ª feira (09/10), na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), novo relator do Projeto de Lei (PL) 8326/17, que altera a Política Nacional do Meio Ambiente, para determinar que a periodicidade da fiscalização dos estabelecimentos e atividades será ampliada ou reduzida conforme o cumprimento ou descumprimento da legislação ambiental.

    O antigo relator dep. Ricardo Tripoli (PSDB/SP) devolveu a matéria sem manifestação.

    Segundo o autor, dep. Júlio Lopes (PR/RJ), as empresas que cumprem regularmente com seus compromissos na área ambiental deveriam ser premiadas com uma frequência menor de ações fiscalizatórias.

    Atualmente compete ao IBAMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização.

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  • Sancionadas normas que dispõe sobre a Reforma Política
    Vetado dispositivo sobre a denúncia do crime de ódio

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    09/10/2017 às 16:12

    Publicado, em edição Extra do Diário Oficial de 06/10 (6ª feira), a alteração das Leis nº 9.504/1997 e 9.096/1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.

    O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) | O FEFC é constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente: (i) ao definido pelo Tribunal Superior Eleitoral, a cada eleição, com base nos parâmetros definidos em lei; e (ii) a 30% dos recursos da reserva específica de que trata o Projeto de Lei Orçamentária de 2018, que dispõe que conterá reservas específicas para atendimento de programações decorrentes de emendas de bancada estadual de execução obrigatória e de despesas necessárias ao custeio de campanhas eleitorais.

    Os recursos do Fundo ficarão à disposição do partido político somente após a definição de critérios para a sua distribuição, os quais, aprovados pela maioria absoluta dos membros do órgão de direção executiva nacional do partido, serão divulgados publicamente.

    Alteradas ainda as Leis das Eleições, dos Partidos Políticos, e o Código Eleitoral, e revogou dispositivos da Lei nº 13.165/2015, que trata da Minirreforma Eleitoral de 2015, com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.

    Propaganda Eleitoral | Entre as principais mudanças está a permissão para o impulsionamento de conteúdos na internet desde que contratos exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes. Dentre as formas de impulsionamento, inclui-se a priorização paga de conteúdos resultantes de aplicações de busca na internet.

    O presidente Michel Temer vetou o artigo que dispunha que a denúncia de discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido ou candidato, feita pelo usuário de aplicativo ou rede social na internet, por meio do canal disponibilizado para esse fim no próprio provedor, implicará suspensão, em no máximo vinte e quatro horas, da publicação denunciada até que o provedor certifique-se da identificação pessoal do usuário que a publicou, sem fornecimento de qualquer dado do denunciado ao denunciante, salvo por ordem judicial.

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  • Alteração na Constituição veda coligações e limita acesso a recursos do Fundo Partidário e à propaganda no rádio e TV
    A Emenda constitucional foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (05/10)

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    05/10/2017 às 19:00

    Publicada no Diário Oficial desta 5ª feira (05/10) a Emenda Constitucional 97/17, que veda coligações em eleições proporcionais e cria clausula de desempenho para limitar o acesso a recursos do Fundo Partidário e à propaganda no rádio e TV.

    O fim das coligações somente terá validade a partir das eleições de 2020. Já a cláusula de desempenho terá efeito parcial a partir das próximas eleições (2018), sendo aplicada de forma gradual e seu efeito pleno somente para 2030.

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  • Dep. Marcos Reategui relatará projeto que determina o uso de papel de longa durabilidade para comprovantes
    A matéria tramita na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDEICS)

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    05/10/2017 às 16:00

     O dep. Marcos Reategui (PSD/AP) foi designado relator do Projeto de Lei (PL) 980/07, que determina que as instituições bancárias ficam obrigadas a emitir comprovantes de pagamentos efetuados em terminais eletrônicos em papel que permita longa durabilidade da impressão.

    A designação ocorreu na 5ª feira (28/09) na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS). Não será aberto novo prazo para apresentação de emendas ao projeto.

    A matéria, do dep. Chico Alencar (PSOL/RJ), também determina que o descumprimento da norma sujeitará o infrator à advertência, multa ou suspensão de exercício do cargo.

    A matéria já tramitou, anteriormente, pela CDEICS e o dep. Marcos Reategui (PSD/AP) era o relator. Ele apresentou um substitutivo que estende a obrigatoriedade de disponibilizar terminais eletrônicos de autoatendimento que emitam comprovante de operação bancária com qualidade de impressão que dure mais de 10 anos, para as pessoas jurídicas que comercializam bens duráveis ou prestam serviços com garantia.
    Na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou um substitutivo, do dep. Júlio Delgado (PSB/MG).

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