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  • Comissão aprova Proposta de Reforma Tributária
    Segue ao Plenário da Câmara criação de IVA e extinção de 9 tributos com transição integral em 15 anos

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    13/12/2018 às 18:10

    Nesta semana, a Comissão Especial da Reforma Tributária aprovou o relatório do dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 293/04, que reforma o sistema tributário, extinguindo impostos e criando novos.
    Principais considerações da proposta:

    • Imposto Seletivo: Manteve os bens e serviços que incidirão o imposto, contudo especificou que os serviços de comunicação que incidirão o imposto será o previsto no art. 21, XI da CF/88 (explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais).
    • IPVA e IBS: Não incidirá sobre veículos de uso comercial destinados exclusivamente à pesca ou ao transporte público de passageiros ou de cargas, nos termos da lei complementar.
    • IPVA: As alíquotas máximas e mínimas serão determinadas por Lei Complementar, que regulará também a forma como serão concedidos incentivos.
    • Incentivos fiscais do IBS: Manteve os incisos previsto no §7ª do art. 155 do seu substitutivo, mas alterou a redação de transporte público de passageiros para restringir ao transporte público de passageiros urbanos.
    • Agência Tributária Reguladora: Retirado do texto constitucional a possibilidade de criação pelos entes federativos da agência ou órgão tributário regulador.
    • Arrecadação: Os critérios para repasse de recursos em caso de perda de arrecadação pelos municípios serão determinados por Lei Complementar. Também altera questão de arrecadação do ITCMD.

    A proposta de Hauly não possui apoio da equipe de Bolsonaro e Paulo Guedes, que atualmente estudam fazer uma reforma tributária com a criação do Imposto Unificado sobre Pagamentos (IUP), que incidiria sobre movimentações financeiras e substituiria alguns tributos existentes. A alíquota desse tributo depende da quantidade de tributos extintos.

    A matéria segue para o Plenário da Câmara dos Deputados, onde ficará pendente de análise enquanto perdurar as intervenções federais do Rio de Janeiro e de Roraima.

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  • Comissão aprova projeto que assegura o recebimento gratuito de produto idêntico ou similar ao exposto à venda com prazo de validade vencido
    A matéria foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor

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    13/12/2018 às 18:00

    A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao PL 4346/16, que assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber do estabelecimento comercial outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em quantidade de uma unidade por cada categoria diferente de produtos vencidos que forem encontrados.

    A matéria foi aprovada sem discussão. O dep. Rodrigo Martins (PSB/PI) foi designado relator substituto a pedido do relator da matéria, dep. Eros Biondini (PROS/MG).

    Os autores do principal e dos apensados não foram reeleitos e, regimentalmente, o projeto será arquivado no começo da nova legislatura. Porém, é possível que até 22 de dezembro algum deputado que tenha sido reeleito peça a coautoria do PL ou o apensamento a outro projeto semelhante. Isso permitiria o desarquivamento da proposta no próximo ano.

    A matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).

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  • Presidente Temer sanciona com vetos a lei que cria o Programa Rota 2030
    Lei é resultado da Medida Provisória 843

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    12/12/2018 às 15:00

    Aprovada pelo Congresso Nacional em novembro, o governo federal sancionou a Lei nº 13.775 que institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística. A nova política industrial para o setor automobilístico estabelece os requisitos e regime tributário para produção e comercialização de veículos no país. As regras se aplicam a automóveis, caminhões, ônibus e autopeças.

    O programa vem em substituição ao antigo InovarAuto, com o objetivo de estimular a instalação de montadoras de veículos em território nacional. A lei estabelece políticas de incentivo, metas de segurança e consumo de combustível para as montadoras de veículos. Para a obtenção de créditos tributários, as empresas que participarem do programa terão que investir em pesquisa e desenvolvimento. Também está prevista a redução das alíquotas de IPI sobre veículos híbridos e flex, que seriam menos poluentes.

    Foram vetados os “jabutis” que propunham onerar a União e ampliar a concessão de benefícios fiscais, como o Reintegra.

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  • Governo inicia Intervenção federal em Roraima
    Atual governadora será afastada e o governador eleito assumirá como interventor

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    10/12/2018 às 19:30

    Devido à crise migratória de cidadãos venezuelanos e problemas no sistema penitenciário, na última 6ª feira (7/12) foi anunciada intervenção federal, pelo presidente Michel Temer. Sua oficialização ocorreu hoje (10/12) com a publicação do Decreto nº 9.602/2018.

    Vale destacar que a medida abrange todo o Poder Executivo do Estado de Roraima, e o interventor nomeado foi Antonio Denarium (PSL), governador eleito do estado. Com isso, a governadora atual, Suely Campos, será afastada do cargo.

    O decreto ainda precisa ser votado nos plenários na Câmara e do Senado. No entanto, a vigência da intervenção é imediata e não depende da aprovação das casas.

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  • Criado Sistema Nacional para as Mulheres e o Plano de Combate à Violência Doméstica
    Medidas visam fortalecer a elaboração e execução das políticas públicas transversais de direitos das mulheres

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    30/11/2018 às 17:30

    Foi publicada no dia 28/11 (4ª feira) o Decreto nº 9.586/18 que institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres (Sinapom) e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica (PNaViD).

    O Sinapom visa ampliar e fortalecer a elaboração e execução das políticas públicas transversais de direitos das mulheres e enfrentamento de todos os tipos de violência, além da inclusão feminina no processo de desenvolvimento social, econômico, político e cultural do país. A ferramenta dispõe, também, sobre a criação de um consórcio público para articulação federativa com vistas ao efetivo cumprimento das políticas. A Rede Brasil Mulher implementará suas ações em articulação com o Sistema.

    Já o PNaViD é o conjunto de princípios, diretrizes e objetivos que condicionará a estratégia de combate à violência doméstica a ser implementada pelos três níveis de governo, de forma integrada e coordenada.

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