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  • Senado aprova projeto que cria plataforma eletrônica para que os municípios tenham um padrão unificado de cobrança do ISS
    A matéria segue à Câmara dos Deputados

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    12/12/2017 às 18:30

     O Plenário do Senado Federal aprovou nesta 3ª feira (12/12) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 445/17 – complementar, que unifica nacionalmente a cobrança do ISS dos serviços que os municípios estão autorizados a cobrar a partir da Lei 157/2016. Antes dessa lei, as operações com cartões, leasing e planos de saúde revertiam o ISS para os municípios-sede das operadoras desses serviços.

    O relator, sen. Armando Monteiro (PTB/PE), apresentou em Plenário, parecer pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), favorável ao projeto, com nove emendas de redação que corrigem a gramática e renumeram alguns artigos.

    A matéria, que recebeu urgência na última 5ª feira (07/12), foi aprovada por unanimidade e segue para análise da Câmara dos Deputados.

    Vale mencionar que, também nesta 3ª feira (12/12), o sen. Romero Jucá (PMDB/RR), apresentou projeto de lei com matéria correlata, que institui a Nota Fiscal de Serviços eletrônica, de padrão nacional, e determina sua padronização (PLS) 497/17.

    O projeto do sen. Cidinho Santos (PR/MT) unifica nacionalmente a cobrança do ISS dos serviços que os municípios estão autorizados a cobrar a partir da Lei 157/2016. Antes dessa lei, as operações com cartões, leasing e planos de saúde revertiam o ISS para os municípios-sede das operadoras desses serviços.

    A partir da lei 157, o ISS passa a ser cobrado e pertence ao município onde efetivamente a operação é feita e o serviço é prestado – não importa se a sede da empresa fica em outra cidade.

    O PLS 445/17 detalha que essa plataforma centralizada é para cobrar o ISS incidente sobre:
    » Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres;
    » Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário;
    » Planos de atendimento e assistência médico-veterinária;
    » Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring);
    » Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres; e,
    » Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

    O projeto determina que o ISSQN devido em razão dos serviços supracitados será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional.

    » O sistema eletrônico de padrão unificado será desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às disposições desta Lei Complementar, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN – CGOA;
    » Os contribuintes deverão franquear aos Municípios e ao Distrito Federal o acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada;
    » Os contribuintes acessarão o sistema eletrônico de padrão unificado exclusivamente em relação às suas próprias informações, quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em conjunto com outros contribuintes;
    » Os Municípios e o Distrito Federal acessarão o sistema eletrônico de padrão unificado dos contribuintes, exclusivamente, em relação às informações de suas respectivas competências.
    O contribuinte do ISSQN declarará as informações objeto da obrigação acessória de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico até o 25º dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.

    Cabe ao Município e ao Distrito Federal fornecer as seguintes informações diretamente no sistema eletrônico do contribuinte, conforme definições do CGOA:

    » Alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas para os serviços descritos no art. 1º desta Lei Complementar;
    » Arquivos da legislação vigente no Município que verse sobre os serviços descritos no art. 1º desta Lei Complementar; e,
    » Dados do domicílio bancário para recebimento do ISSQN.

    • Fica vedada aos Municípios e ao Distrito Federal a instituição de qualquer outra obrigação acessória aos contribuintes não estabelecidos em seu território, com relação aos serviços listados, inclusive a exigência de inscrição nos cadastros municipais e distritais ou licenças e alvarás de abertura de estabelecimentos nos respectivos Municípios e Distrito Federal.

    • O ISSQN será pago até 15º dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária no âmbito do Sistema Brasileiro de Pagamentos, ao domicílio bancário informado pelos Municípios e pelo Distrito Federal.

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  • Medida Provisória altera Lei da Informática
    Norma dispõe sobre reinvestimentos, disciplina auditoria independente e permite investimento em startups para pesquisa, desenvolvimento e inovação

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    12/12/2017 às 16:40

     A Medida Provisória nº 810/2017, publicada dia 11/12 (2ª feira) altera legislações aplicáveis às empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, que farão jus aos benefícios de que trata a Lei nº 8.191/1991 - que institui a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e depreciação acelerada para máquinas, equipamentos.

    As empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, no mínimo, 5% do seu faturamento bruto no mercado interno, sendo que:

    No mínimo 2,3% deste faturamento deverão ser aplicados como segue, exceto para empresas cujo faturamento anual seja inferior a R$ 30 milhões:
    • mediante convênio com Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTs e neste caso, será aplicado percentual igual ou superior a 1%;
    • mediante convênio com - ICTs, com sede ou estabelecimento principal situado nas regiões de influência da Sudam, da Sudene e da região Centro-Oeste, excetuada a Zona Franca de Manaus e neste caso, será aplicado percentual igual ou superior a 0,8%;
    • sob a forma de recursos financeiros, depositados trimestralmente no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT e neste caso, deverá ser aplicado percentual igual ou superior a 0,5%; e
    • sob a forma de aplicação em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários, conforme regulamento a ser editado pelo MCTIC.

    Zona Franca de Manaus
    As empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação deverão investir, anualmente, em atividades de P&D em tecnologia da informação a serem realizadas na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, no mínimo, 5% do seu faturamento bruto no mercado interno, sendo que:
    No mínimo 2,3% deste faturamento deverão ser aplicados como segue, exceto para empresas cujo faturamento anual seja inferior a R$ 30 milhões:
    Incluídos:
    • sob a forma de aplicação em fundos de investimentos ou outros instrumentos autorizados pela CVM, que se destinem à capitalização de empresas de base tecnológica, com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, conforme regulamento a ser editado por ato conjunto do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Superintendente da Suframa;
    • sob a forma de aplicação em programas prioritários definidos pelo Capda; e
    • sob a forma de implantação ou operação de incubadoras ou aceleradoras credenciadas pelo Capda.

    STARTUPS
    Poderão ser investidos ainda 2,7% do faturamento bruto no mercado interno em:
    • projetos tecnológicos com objetivo de sustentabilidade ambiental, de entidades cadastradas e reconhecidas.
    • capitalização de empresas nascentes de base tecnológica, com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

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  • Câmara aprova projeto que prevê prestação de auxílio financeiro para fomentar as exportações do país
    A matéria segue ao Senado Federal

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    07/12/2017 às 15:15

     O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta 4ª feira (06/12), o Projeto de Lei (PL) 8965/17, do Poder Executivo, sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do país.

    » A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o montante de R$ 1.910.415.896,00 relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País, de acordo com os critérios, prazos e condições previstos nesta Lei;

    » O montante supracitado será entregue em parcela única a partir do mês de dezembro de 2017 (O rateio desta parcela entre os Municípios obedecerá aos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS dos respectivos Estados, aplicados no exercício de 2017);

    » As parcelas pertencentes a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, e ao Distrito Federal serão proporcionais aos coeficientes individuais de participação;

    » Do montante: 75% aos Estados e 25% aos Municípios.

    O projeto estava apensado ao (PL) 8132/17, da sen. Lúcia Vânia (PSB/GO), com o mesmo teor e que previa que o mesmo montante fosse entregue aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios até o décimo dia útil de cada mês, em 2 parcelas iguais.

    Na manhã desta 4ª feira, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) aprovou o parecer do dep. Vinicius Carvalho (PRB/SP) contrário ao (PL) 8132/17 e favorável ao (PL) 8965/17. Na ocasião o relator afirmou que o projeto do Executivo possui modificações que facilitam a operacionalização e regulamentação do mecanismo de auxílio e de incentivo às exportações, e que evitam eventuais vícios de iniciativa.

    Após aprovação do requerimento de urgência e destaque de preferência para votação do PL 8965/17, os deputados Fabio Garcia (S.PART/MT) e Vinicius Carvalho (PRB/SP) proferiram, em Plenário, pareceres da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), favoráveis ao projeto.

    Aprovada a redação final do PL 8965/17, ficou prejudicado o PL 8132/17. A matéria segue para análise do Senado Federal.

    O projeto aprovado não altera a Lei Kandir e nem acaba com a isenção de ICMS para exportação. Ele determina que o rateio da parcela entre os Municípios obedecerá aos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos respectivos Estados, aplicados no exercício de 2017.

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  • Publicada Medida Provisória que dispõe sobre gestão de recursos destinados às unidades de conservação
    O objetivo é destravar a aplicação dos recursos da compensação ambiental no país

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    05/12/2017 às 16:09

     O Governo publicou nesta 2ª feira (04/12) uma Medida Provisória que redefine as regras para aplicação de recursos de compensação ambiental. Agora, os empreendedores não são mais obrigados a executar a compensação diretamente nas unidades de conservação, mas poderão depositar os recursos em uma instituição financeira oficial. O Instituto Chico Mendes da Conservação da Biodiversidade (ICMBio) determinará a aplicação destes recursos.

    A MP também estende de 6 meses para 2 anos o tempo de contratação de brigadistas em áreas de administração do ICMBio, visando prevenir e combater incêndios florestais e preservar áreas prioritárias para a conservação ambiental ameaçadas por fontes imprevistas. O objetivo é ter mais preparo ao lidar com situações como a ocorrida em setembro no Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros durante a estiagem.

    De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, a Medida visa destravar a aplicação de R$ 1,2 bilhão em recursos de compensação ambiental no país. A antiga norma era criticada, pois muitos empreendedores tinham dificuldade em promover a execução direta.

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  • Comissão aprova projeto que aperfeiçoa a Política Nacional de Mobilidade Urbana
    O projeto é de autoria do deputado Lúcio Vale

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    30/11/2017 às 15:09

    A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 5010/16, do dep. Lúcio Vale (PR/PA) e outros, que aperfeiçoa as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PMNU), dispondo, entre outros pontos, sobre a política tarifária, os direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, as atribuições dos entes federados e o Plano de Mobilidade Urbana.

    Foi aprovado o substitutivo do dep. João Paulo Papa (PSDB/SP), com uma complementação de voto. Os principais pontos do texto são:

    » Inclui dentre as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana:

    a) Prioridade nos deslocamentos de pedestres e ciclistas;
    b) Integração e gestão compartilhadas entre as cidades inclusas em regiões metropolitanas e outras aglomerações urbanas;
    c) Redução do número de deslocamentos nas cidades, por meio da aproximação entre os locais de moradia e os de emprego e serviços;
    d) Mitigação dos impactos na mobilidade decorrentes do desenvolvimento urbano;
    e) Recuperação dos investimentos do Poder Público em infraestrutura de transportes de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos e rurais mediante instituição da contribuição de melhoria.
    f) Promover parceira entre o público e o privado para a implantação da infraestrutura em transporte através da concessão de incentivos urbanísticos e fiscais.

    » Inclui como direito dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, ser informado sobre as intervenções em mobilidade urbana realizadas ou planejadas pelos diferentes entes da federação.

    » Os pedestres e os ciclistas terão direito à infraestrutura adequada para locomoção segura, com vistas à garantia de acessibilidade.

    » Inclui entre as atribuições da União:

    a) Prestar assistência financeira e manter serviço permanente de assistência técnica em mobilidade urbana para Estados, Distrito Federal e Municípios;
    b) Elaborar o plano nacional de mobilidade urbana, bem como organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo.

    » Inclui entre as atribuições dos Estados: prestar assistência técnica e financeira aos Municípios.

    » Inclui entre as atribuições dos Municípios:

    a) Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, que deve contemplar o transporte de pessoas e carga, em consonância com o plano diretor municipal referido no § 1º do art. 182 da Constituição federal e com outros instrumentos da política de desenvolvimento e de expansão urbana;
    b) Disciplinar os serviços de transporte urbano, observadas as disposições desta Lei e demais normas gerais pertinentes
    c) Operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária, mediante proposta de logística urbana elaborada pelo gestor público, ouvidos os agentes privados do setor
    d) O emprego de tecnologia de informação e comunicação para a melhoria da mobilidade urbana.

    » Prevê que o Plano de Mobilidade urbana deverá ser integrado ao:

    a) Plano diretor municipal existente ou em elaboração;
    b) Plano de desenvolvimento urbano integrado existente ou em elaboração, nas regiões metropolitanas e outras aglomerações urbanas delimitadas nos termos do § 1º do art. 25 da Constituição Federal.

    » Os Municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana até a data de promulgação desta Lei terão o prazo máximo de cinco anos, contados da data de vigência desta Lei, para elaborá-lo, findo o qual ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana, até que atendam à exigência desta Lei.

    O projeto segue para CCJC, que analisará o mérito e a constitucionalidade da matéria. Após tramitar pelas comissões permanentes, o projeto está sujeito à análise pelo Plenário.

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