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  • Dep. Paulo Henrique Lustosa relatará projeto que veda imposição de limite de dados na banda larga fixa
    A matéria tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados

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    16/08/2017 às 11:50

     O dep. Paulo Henrique Lustosa (PP/CE) foi designado relator do PL 7182/17, do sen. Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que veda a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.

    A designação ocorreu nesta 4ª feira (16/08) na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. Não será aberto prazo para emendas nas comissões, tendo em vista que a matéria vai ao Plenário. As emendas poderão ser apresentadas em Plenário até o final da discussão.

    Cabe destacar, que no dia 04/07, a dep. Margarida Salomão (PT/MG) apresentou o Requerimento (REQ) 228/17, que solicita audiência pública para debater o projeto na CCTCI. A deputada indica como convidados representantes:

    » Anatel;
    » Intervozes;
    » IDEC;
    » Sinditelebrasil;
    » ABRINT.

    O requerimento ainda aguarda deliberação.

    A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou a matéria no dia 13/06. Na CDC, o relator, dep. Rodrigo Martins (PSB/PI,) apresentou parecer pela aprovação da matéria.

    A matéria, que tramitou como PLS 174/16, foi aprovada no Plenário do Senado Federal no dia 15/03, com parecer do sen. Pedro Chaves (PSC/MS).

    Caso a Câmara altere o mérito da proposta, o PL deve retornar ao Senado para análise dessas modificações. Caso contrário, segue à sanção.

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  • Regulamentado o Programa de Regularização Tributária Rural - Funrural
    Adesão ao Programa se dará mediante requerimento à Receita Federal até 29/09/17

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    15/08/2017 às 18:37

     A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1.728/2017 que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Medida Provisória nº 793/17, no âmbito da Receita Federal (RFB).

    A adesão ao PRR se dará mediante requerimento a ser protocolado na unidade da RFB do domicílio tributário do devedor, até 29/09/17, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.

    A dívida a ser parcelada será consolidada considerando a data do requerimento de adesão ao PRR e resultará da soma do principal e das multas, aplicadas as reduções de 25% sobre as multas de mora e de ofício e de 100% dos juros de mora.

    Funrural | Em março deste ano o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a cobrança de 2,1% sobre a receita bruta de comercialização. Desde então a bancada ruralista vêm negociando com a Receita Federal a forma de parcelamento da dívida, bem como a redução da alíquota incidente sobre o Funrural.

    Fez parte das negociações a redução da alíquota base do Funrural - definida em 1,2% (antes 2%) da receita bruta proveniente da comercialização da produção. Somando-se as contribuições adicionais, a alíquota cheia do Funrural, que valerá a partir de janeiro de 2018, caíra de 2,3% para 1,5%. A MP 793/17 possibilitou os contribuintes quitarem os débitos das contribuições de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91, devidas por produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural, vencidos até 30/04/17.

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  • Projetos sustam decreto que aumentou o preço dos combustíveis
    Propostas foram apresentadas pelos deputados José Guimarães e Jorge Boeira

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    08/08/2017 às 11:25

    Foram apresentados dois Projetos de Decreto Legislativos (PDC) para sustar o Decreto 9.101, de 20 de julho de 2017, que aumenta as alíquotas de PIS/COFINS para combustíveis:

    » PDC 723/17, do dep. José Guimarães (PT/CE); e
    » PDC 724/17, do dep. Jorge Boeira (PP/SC).

    Os deputados argumentam que, por lei, o Poder Executivo pode reduzir os coeficientes de cálculo dos referidos tributos, mas não aumentá-los ou restabelecê-los. Dessa forma, a elevação da carga tributária ocorreu sem observar os princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade nonagésima. Afirmaram ainda que a medida visa compensar a frustração de receitas no ano vigente e que, portanto, se mostra desarrazoada.

    Os projetos aguardam despacho, devendo ser apensados. As matéria podem ser despachadas para as Comissões de Minas e Energia (CME), Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça (CCJC). Após tramitar pelas comissões permanentes, os PDCs precisam ser analisados pelo Plenário da Câmara.

    O Partido dos Trabalhadores ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5748, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a constitucionalidade do Decreto. Segundo o Partido, a norma é inconstitucional, pois viola os princípios da legalidade tributária, da anterioridade nonagesimal e da separação de poderes. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber. No dia 02/08, a ministra solicitou informações sobre à norma ao Presidente Michel Temer. O objetivo é obter informações para decidir sobre o pedido liminar de suspensão do Decreto. O processo aguarda o envio das informações.

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  • Segue à sanção MP que prorroga prazo para utilização do RECINE
    Texto aprovado propõe prorrogação do benefício até 2019

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    01/08/2017 às 18:49

     Nesta 3ª feira (01/08), o Plenário do Senado Federal aprovou a MP 770/17, que prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE).

    A matéria segue à sanção/veto presidencial.

    Durante a discussão, manifestaram-se favoráveis à proposta os senadores Marta Suplicy (PMDB/SP), Rose de Freitas (PMDB/ES), Roberto Muniz (PP/BA) e Paulo Rocha (PT/PA). Os parlamentares ressaltaram que a medida será importante para incentivar o acesso à cultura e a produção audiovisual no país.

    A matéria foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/17, aprovado na Comissão Mista, com emenda aprovada durante a votação no Plenário da Câmara dos Deputados. A emenda inclui na MP que o Programa Cinema Perto de Você atenderá prioritariamente os complexos de exibição cinematográfica situados em municípios de porte médio e deverá observar a distribuição proporcional dos projetos financiados com recursos da União entre as regiões do país.

    O texto aprovado prevê a prorrogação do RECINE até 31/12/19 e propõe benefícios fiscais na aquisição de cotas do Funcines e de quantias investidas na produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente.

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  • TRF1 mantém Decreto que aumentou a tributação sobre os combustíveis
    Partido dos Trabalhadores ajuíza ação no STF contra o Decreto

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    28/07/2017 às 16:15

     O desembargador Hilton Queiroz, presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), manteve o Decreto nº 9.101/17, do presidente Michel Temer, que elevou a alíquota de PIS/Cofins sobre a gasolina, o diesel e o etanol. Isso porque, o juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, havia determinado a suspensão imediata do decreto, determinando ainda, o retorno dos preços dos combustíveis.

    Além disso, vale lembrar que o Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou uma ação (ADI 5748) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Decreto que elevou os preços dos combustíveis. A ação foi distribuída para a ministra Rosa Weber. Porém, em face do recesso do tribunal, o pedido liminar de suspensão do decreto foi apreciado pela presidente, ministra Cármen Lúcia. Para ela, deve-se aguardar o retorno da Ministra Relatora, ressaltando-se a urgência do caso.

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